CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO/RJ
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Solicito, após observadas as formalidades regimentais pelo Plenário que
seja encaminhada INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito para que envie a esta casa
Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO
DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE
DE NOVA FRIBURGO.
Capítulo I
Da Instutuição do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 1° - Fica instituído o Plano Diretor de Arborização Urbana (PLANDAU), um
instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio,
preservação, manejo e expansão da arborização na cidade em escorregamentos,
além de matas ciliares e outros lugares apropriados.
Capítulo II
Dos Objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 2°- Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana:
I - definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização
urbana;
II - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e
qualidade de vida;
III - implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade
de vida e o equilíbrio ambiental;
IV - estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas
atividades que exerçam e tenham reflexos na arborização urbana;
V - integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e à preservação da
arborização urbana;
VI- criação do viveiro escola, para a coleta de sementes da região e a produção de
mudas, onde alunos dos colégios passarão a estudar e aprender sobre o plantio e a
manutenção das espécies;
VII- capacitação da rede municipal de ensino na transversalidade de plantio de
mudas nas dependências das escolas e arredores;
VIII- revitalizar o Horto Municipal;
IX- certificar pessoas físicas e jurídicas que trabalham com sementes e mudas na
cidade;
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X- especificar em novas obras, como prédios e casas, o lugar de plantio de árvores,
sem esquecer das empresas de qualquer porte ( este plantio pode ser próximo ou
em local determinado pelos órgãos competentes).
Art. 3º - A implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana, ficará a cargo
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável,
nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da
arborização urbana, amparado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único- Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável estabelecer planos sistemáticos de
rearborização, realizando a revisão e monitoramento periódicos, visando à
reposição de mudas que não se desenvolveram ou que sofreram acidentes.
Capítulo III
Das Definições
Art. 4º- Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Arborização Urbana – é o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a
vegetação localizada em área urbana;
II - Manejo – são as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
III - Plano de Manejo – é um instrumento de gestão ambiental que determina a
metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao
planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo,
estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do
Plano Diretor de Arborização Urbana;
IV - Espécie Nativa – espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada
área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
V - Espécie Exótica – espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área;
VI - Espécie Exótica Invasora – espécie vegetal que ao ser introduzida se
reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se
expandem e ameaçam ecossistemas, “habitats” ou espécies com danos econômicos
e ambientais;
VII - Biodiversidade – é a variabilidade ou diversidade de organismos vivos
existentes em uma determinada área;
VIII - Fenologia – é o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e o
clima;
IX - Árvores Matrizes – são indivíduos arbóreos selecionados, com características
morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de
propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
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X - Propágulo - qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo
vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas
especiais;
XI - Inventário – é a quantificação e qualificação de uma determinada população
através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII - Banco de Sementes – é uma coleção de sementes de diversas espécies
arbóreas armazenadas;
XIII - Fuste – é a porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos;
XIV - Estipe - é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o
solo até a gema que antecede a copa.
Capítulo IV
Das Diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 5º- Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I - estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de
cada região da cidade;
II - respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de
arborização;
III - planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de
infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros
pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de
sua execução ;
IV- os passeios públicos deverão manter, no mínimo, 40% de área vegetada;
V- os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município,
serão dotados de condições para receber arborização;
VI - efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria Municipal de
Planejamento e ou Secretaria de Obras, com o passeio público definido e meio-fio
existente;
VII - o planejamento, a implantação e o manejo da arborização, em áreas privadas
deve atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII - elaborar o Plano de Manejo da arborização pública de Nova Friburgo, devendo
ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável, do ponto de vista técnico e políticoadministrativo;
IX- utilizar cabos ecológicos em projetos novos e em substituição a redes antigas,
compatibilizando-os com a arborização urbana.
Art. 6º –Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I - utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como
pontos de encontro, incentivando eventos culturais na cidade;
II - planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a
cidade mais atrativa ao turismo, entendida como uma estratégia de
desenvolvimento econômico;
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III - em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados
por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros
antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV - compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os
monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das
edificações.
Art. 7º- Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
I - utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de
arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual
mínimo de 70 % de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade,
vedado o plantio de espécies exóticas invasoras;
II - diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada, como forma
de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;
III - na Orla dos Rios Santo Antonio, Cônego, Bengalas ,Rio Grande, Macaé, Rio
Bonito e Córrego Dantas, morros e cursos d'água, escorregamentos e barreiras os
projetos de arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e
que possibilitem a sua preservação;
IV - estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que
constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes, em especial os
morros e as Orlas dos principais rios da cidade;
V- em projetos de loteamentos urbanos, deverão ser atendidas as diretrizes da
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, para a
aprovação de projetos de arborização viária.
Art. 8º- Quanto ao monitoramento da arborização:
I - estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização com obras
públicas e privadas, com prazo de dois anos para início de implementação ;
II- para os casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura
subterrânea existentes, deverão ser adotados cuidados e medidas que
compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;
III – geo-referenciamento de todas as ações, dados e documentos referentes à
arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado,
mapeando todos os exemplares arbóreos nos termos do art 26, II; desta Lei.
IV - as empresas públicas ou privadas que promovam distribuição de mudas à
população devem solicitar autorização junto à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, bem como apresentação de relatório de que exemplares serão
distribuídos e a procedência.
Capítulo V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 9º- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Sustentável deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:
I- informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e
manutenção da arborização urbana;
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II- reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a
danos à vegetação;
III- compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção
da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV- estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito de
pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à
resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V- conscientizar a população da importância da construção de canteiros em torno
de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que
haja impedimento do plantio de árvores;
VI- conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas,
visando a preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico.
VII- procurar apadrinhar cada exemplar para a manutenção seja mais próxima
possível.
VIII – conscientizar a comunidade que a arborização valoriza o comércio e a
moradia, além de melhorar o micro clima e a diminuição dos ventos e ruídos entre
outros benefícios.
IX- criação do disque denuncia e/ou 0800.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Diretor de Arborização Urbana
Seção I
Da Produção de Mudas e Plantio
Art.10 - Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
I - produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio
em vias públicas, de acordo com o Anexo I;
II - identificar e cadastrar e proteger árvores-matrizes, para a produção de
sementes e posterior criação das mudas;
III - implementar um banco de sementes;
IV - testar espécies com predominância de nativas não-usuais, com o objetivo de
introduzi-las na arborização urbana;
V - difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII - conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas.
VIII- difundir a coleta de sementes entre as escolas como fonte de renda.
Art. 11 0s recursos financeiros virão dos 3% de Educação Ambiental, oriundos do
contrato de concessão da Empresa Brasileira de Meio Ambiente - EBMA, que
consta em seu contrato com o município, que esta verba seria unicamente e
exclusivamente para educação ambiental, e este projeto pode dispor desta verba
para ser implantado o que não oneraria a municipalidade, revertendo em beleza,
locais a serem determinados e colégios serem beneficiados com educação
ambiental, que envolve coleta seletiva, destino dos resíduos, compostagem,
economia de energia, economia de água e finalmente o plantio de espécies da
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nossa mata, como já foi levantado por engenheiros florestais, além de levar o meio
ambiente para dentro das escolas.
Art.12- A execução do plantio deverá ser feita de acordo com o Anexo II,
obedecendo os seguintes critérios:
I - providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 60 cm de altura,
largura e profundidade;
II - retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na
proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de
má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
III - o tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundo da
cova, o qual será , fixada com uso de marreta; posteriormente, deverá se
preencher parcialmente a cova com o substrato preparado, posicionando-se então
a muda, fazer amarração em “x”, evitando a queda da planta por ação do vento, ou
seu dano por fixação inadequada do tutor;
IV - a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se
encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
V - após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser
comprimido por ação mecânica, sugerindo-se um pisotear suave para não danificar
a muda.
Art.13 - As mudas para plantio deverão atender as especificações constantes no
Anexo I.
Art.14 - A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser
de:
a) 5 m da confluência do alinhamento predial da esquina;
b) 6 m dos semáforos;
c) 1,25 m das bocas- de- lobo e caixas de inspeção;
d) 1,25 m do acesso de veículos;
e) 2 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
f) 3 à 6 m de distância entre árvores, de acordo com o porte da espécie arbórea;
g) 0,6 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
h) nos locais onde o rebaixamento de meios-fios for contínuo, deverá ser plantada
uma árvore a cada 7 m, atendendo às distâncias e aos padrões estabelecidos no
Anexo 10.1 do PLANDAU.
Art.15 - Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender à legislação
vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos
seguintes critérios:
I – manter dimensões mínimas de 1,20m x 2,50 m sem pavimentação;
II - vegetar o canteiro com grama ou forração.
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Parágrafo único - Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando
além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável:
a) ampliar a área do terreno, e;
b) executar obras para adequar o terreno à forma de exposição das raízes.
Art.16 - Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas no
Art.15, permitindo-se no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o
espaço, diferenciadas no mínimo 1,5 m² , adequados ao porte do vegetal.
Seção II
Do Manejo e Conservação da Arborização Urbana
Art.17 - Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica
para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I – a muda deverá receber irrigação, pelo menos três vezes por semana, em
períodos cuja temperatura média ultrapasse os 25º C, ou que não haja precipitação
de chuvas; nos demais períodos, a irrigação poderá ser realizada com periodicidade
reduzida para duas vezes por semana, pelo período mínimo de 1 (um) ano;
II – à critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por
deposição em seu entorno;( que pode ser também distribuído pela EBMA )
III - deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a
competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o
entouceiramento;
IV – retutoramento periódico das mudas;
V - em caso de morte ou supressão de muda a mesma deverá ser reposta, em um
período não superior a 2 (dois) meses.
Art.18 - Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas
e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.
Art.19 - A copa e o sistema de raízes deverá ser mantido o mais íntegro possível,
recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Art. 20 - A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas
públicas e privadas deverão obedecer a legislação vigente.
Parágrafo único - Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos
vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos
deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art.21 - Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com
a legislação vigente.
Art.22 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Sustentável poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio
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público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano
Diretor de Arborização Urbana.
Art.23 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Sustentável deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra para a
manutenção das árvores do Município.
Parágrafo único - Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável exigirá
comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.
Seção III
Da Poda
Art.24 - As podas de ramos, quando necessárias, deverão ser autorizadas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, e
executadas conforme a legislação vigente.
Parágrafo único - (Empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, internet,
Tv a cabo e outras prestadoras, terão que apresentar um plano de poda e um
responsável técnico da cidade).
Art.25 - A poda de raízes só será possível se executada em casos especiais,
mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável ou de profissionais legalmente habilitados,
sob orientação desta secretaria.
Seção IV
Do Plano de Manejo
Art.26 - O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I - unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, quanto ao manejo a ser
aplicado na arborização;
II - diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que
caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local
e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente
atualizado;
III - definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de
caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da
arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o
planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
IV - definir metas plurianuais de implantação do Plano Diretor de Arborização
Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V - elencar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes
tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e
diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana.
VI - identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na
arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes
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exemplares (espécies tóxicas, sujeitas a organismos patógenos típicos, árvores ocas
comprometidas) com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII - definir metodologia de combate à erva-de-passarinho. (hemiparasita que
provoca mortalidade em espécies arbóreos);
VIII - dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da
arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX - estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
X - identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e
hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI - identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização
diagnosticada.
Seção V
Dos Transplantes
Art.27 - Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável,
e executados conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, e definir o local de destino dos
transplantes.
Art.28 - O período mínimo de acompanhamento profissional do vegetal
transplantado será de (18) dezoito meses, devendo ser apresentado relatório pelo
responsável técnico, informando as condições do(s) vegetal (is) transplantado (s), e
o local de destino do(s) mesmo(s), acompanhado de registro fotográfico, assim
definido:
a) até 3 (três) dias úteis após a realização do transplante;
b) após 30 (trinta) dias da realização do transplante;
c) após 90 (noventa) dias da realização do transplante;
d) após 6 (seis) meses da realização do transplante;
e) após 12 (doze) meses da realização do transplante;
f) após 18 (dezoito) meses da realização do transplante.
Art.29 - A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal
transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar
relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso de
morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente.
Art.30 - O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio,
redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos,
deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao
responsável pelo procedimento, a sua reparação e/ou reposição, em caso de danos
decorrentes do transplante.
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Seção VI
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art.31 - Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado, de
acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único- O projeto de arborização deverá atender às especificações
constantes no Art. 12, e a execução do mesmo deverá atender ao disposto no
Anexo II.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 04 de Junho de 2014.
_____________________
Alexandre Cruz
Vereador
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ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DAS MUDAS PARA PLANTIOS EM VÍAS
PÚBLICAS
PALMEIRAS
ALTURA DO ESTIPE ALTURA TOTAL DIÂMETRO A 1,3 m DO SOLO
3,0 m 4,0 m 0,15 m
OUTRAS ESPÉCIES ARBÓREAS
ALTURA DO FUSTE ALTURA TOTAL DIÂMETRO A 1,3 m DO SOLO
1,8 m 2,20 m 0,02 m
OUTRAS ESPECIFICAÇÕES:
- ESTAR LIVRE DE PRAGAS E DOENÇAS;
- POSSUIR RAÍZES BEM FORMADAS E COM VITALIDADE;
- ESTAR VIÇOSA E RESISTENTE, CAPAZ DE SOBREVIVER A PLENO SOL;
- SER ORIGINADA DE VIVEIRO CADASTRADO NA SEMMA, E POSSUIR
CERTIFICAÇÃO;
- TER ESTADO EXPOSTA A PLENO SOL NO VIVEIRO PELO PERÍODO MÍNIMO seis
MESES;
- POSSUIR FUSTE RETILÍNEO, RIJO E LENHOSO SEM DEFORMAÇÕES OU
TORTUOSIDADES
QUE COMPROMETAM O SEU USO NA ARBORIZAÇÃO URBANA;
- O SISTEMA RADICULAR DEVE ESTAR EMBALADO EM SACO PLÁSTICO OU
BOMBONAS PLÁSTICAS OU DE LATA;
- A EMBALAGEM DEVE CONTER NO MÍNIMO 14 LITROS DE SUBSTRATO.
FUSTE: Porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira
inserção de galhos;
ESTIPE: É o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a
gema que antecede a copa.
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