materia nº 163/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO os §§ 5º e 6º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 79/2013, in verbis:
Art. 4º – Omissis 
(...)
§ 5º Em atenção à Lei de Acesso a Informação e ao Princípio da Transparência,
fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no Portal da Transparência,
disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na internet, a partir
de janeiro de 2014, a folha de pagamento de todos os servidores e funcionários,
incluídos as alterações trazidas pela presente Lei Complementar Municipal,
atendendo aos preceitos da Lei Federal nº. 12.527/2011.
§ 6º Fica o Poder Executivo comprometido com o preenchimento, de forma
gradativa, dos cargos em comissão, descriminados no Anexo II, com
servidores do quadro efetivo, na proporção de: 25% em 2014, 30 % em 2015 e
40% em 2016. 
2. CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 79/2013 está em vigor desde 1º de janeiro de
2014:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, em caráter de urgência,
com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, solicitando INFORMAÇÕES SOBRE O
CUMPRIMENTO DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 79/2013
(REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS), EM ESPECIAL O QUE SE SEGUE:
1 - JUSTIFICAR o(s) porquê(s) do evidente descumprimento, até o momento, do § 5º do artigo 4º
da referida norma complementar, visto, inclusive, que, ao acessar o “Portal da Transparência,
disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na internet”, aparece a seguinte
mensagem:
Objeto não encontrado!
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com o webmaster. 
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06/16/14 10:12:29
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PHP/5.2.8 
1.1. - Quando o Poder Executivo efetivamente irá cumprir o respectivo dispositivo?
2 - Em relação ao § 6º do artigo 4º da referida lei complementar e d esde janeiro de 2014:
2.1 - ESPECIFICAR, conforme tabela A, número de cargos em comissão em exercício:
TABELA A – NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO EM EXERCÍCIO (1º SEMESTRE/14)
JAN/14 FEV/14 MAR/14 ABR/14 MAI/14 JUN/14
2.2 - INDICAR, segundo tabela B, quantitativo de servidores do quadro efetivo em
ocupação de cargo em comissão:
TABELA B – NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANDO CARGOS EM COMISSÃO 
(1º SEMESTRE/14)
JAN/14 FEV/14 MAR/14 ABR/14 MAI/14 JUN/14
2.3 - LISTAR relação de servidores do quadro efetivo em ocupação de cargo em
comissão, indicando esmiuçadamente na citação de cada servidor(a):
2.3.1 - função de origem e função comissionada;
2.3.2 - lotação de origem e, caso haja alteração, lotação relativa ao cargo em
comissão;
2.3.3 - classificação (e/ou valor) de eventual gratificação.
Nestes Termos,
Aguardo deferimento.
Nova Friburgo, em 16 de junho de 2014.
Professor Pierre
Vereador