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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 023 / 2014
CONSIDERA DE UTILIDADE
A RÁDIO COMUNIDADE
FRIBURGO
Art. 1° - Fica considerado de utilidade pública a RÁDIO
COMUNIDADE FRIBURGO, que tem por finalidade democratizar o
acesso a informação, colaborando, ainda, para o conhecimento e o
intercâmbio de elementos culturais para a elevação da educação em Nova
Friburgo.
Art. 2° - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 24 de junho de 2014.
JUSTIFICATIVA
A Rádio Comunidade Friburgo, é de grande relevância para a cidade de Nova Friburgo.
Fundada em 21 de maio de 1997, tem por objetivos, conforme estatuto em anexo:
a) Priorizar em sua programação à discussão de questões relativas a preservação do meio
ambiente, minorias, gênero e novas visões do mundo;
b) Promover a democratização dos meios de comunicação, a democratização da informação
e a institucionalização do direito de informar todas as versões sobre um mesmo fato;
a) Estimular o desenvolvimento de mecanismos e formas de difusão de experiências e
reflexões sobre o papel estratégico da comunicação na construção da democracia e da
cidadania;
b) Colaborar na produção, promoção e realização de seminários, cursos e palestras sobre a
democratização dos meios de comunicação, com a participação de todos os segmentos da
sociedade, de modo a promover continuamente o debate objetivando o avanço dos
projetos comunitários;
c) Contribuir para o conhecimento a propagação e o intercâmbio dos elementos culturais
das várias comunidades organizadas, bem como na propagação da música nacional;
f) Promover cursos de capacitação profissional na área de radiodifusão, observada a
legislação pertinente;
g) Apoiar estudos sobre a aplicação e entendimento da legislação em vigor sobre os meios
de comunicação;
h) Obter junto ao Poder Público autorização para os serviços de radiodifusão comunitária,
que são o instrumento para execução das finalidades dispostas nesse Estatuto.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente proposição.
Plenário Jean Bazet, 24 de junho de 2014.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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