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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 20/14/GABWN
Nova Friburgo, 05 de junho de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Sabendo que os Agentes Sanitários de Saúde de Nova Friburgo atuam no controle
das doenças endêmicas e que a nomenclatura da ocupação usada pelo Governo Federal è de
Agente de Combate às Endemias. Tendo em vista ainda que o piso de nosso agentes é de um
salário mínimo, mesmo assumindo funções idênticas aqueles que atuam como Agentes de
Combate às Endemias que recebem piso de R$ 1.014,00, encaminho ao executivo as seguinte
indagações:
1. Porque o município não acompanhou a alteração na nomenclatura da ocupação em
questão acompanhando o Governo Federal?
2. Os agentes que trabalham em Nova Friburgo já são regidos pela legislação dos Agentes de
Combate às endemias?
3. Se não.
a) porque ainda não houve adaptação a nova circunstância legal?
b) qual a previsão para alteração no quadro para o pagamento do piso previsto pelo
Governo Federal?
4. Qual o valor do repasse federal ao município para o combate às endemias?
5. Este repasse incluí o pagamento de pessoal?
6. Se sim, como a Prefeitura aplica a diferença entre os pisos em questão?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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