materia nº 899/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente: 
1. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011, nominada como Lei de Acesso à Informação, que
dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos integrantes da Administração
Pública direta e indireta das três esferas de Poder (União, Estados e Distrito Federal, Municípios), para
garantir o acesso a informações previsto no artigo 5º, inciso XXXIII; no artigo 37, § 3º, inciso II, e no
art. 216, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
2. CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública agir com transparência e eficiência
conforme apregoa o art. 37 da Constituição Federal;
3. CONSIDERANDO que a proposição em tela contribuirá para a gestão e fiscalização dos recursos
educacionais do Município. 
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
CRIA O RELATÓRIO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO A SER APRESENTADO AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO FINAL DE CADA
SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Relatório de Gestão Financeira da Educação, como instrumento de gestão e
fiscalização dos recursos da área da educação no município de Nova Friburgo.
§ 1º - O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser montado ao final de cada semestre,
sem prejuízo de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto no artigo 54 da Lei Complementar
n.º 101/2000 ou do relatório resumido a que ser refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 2º - O Relatório deverá ser apresentado ao Legislativo e ao Conselho Municipal de Educação em
audiência pública na Câmara Municipal agendada para esta finalidade.
§ 3º - Após a audiência, o relatório deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2º - Todos os recursos públicos destinados à educação, bem como as despesas, deverão ser
apresentados no Relatório, permitindo a distinção entre aquelas que são destinadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino e aquelas que não são desta finalidade, nos termos dos artigos 70 e 71 da
Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Parágrafo único. As descrições dos recursos utilizados e das despesas executadas deverão ser
elaboradas de maneira a facilitar a distinção de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo
70 da Lei Federal nº 9.394/96 deverão ser destacadas no Relatório.
Parágrafo único. O Relatório deverá apresentar a somatória semestral das despesas
correspondentes ao caput deste artigo e apontar qual o percentual desta somatória em relação ao
total de recursos públicos destinados à educação nos termos da Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentação e elaboração do
formato do Relatório.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 02 de julho de 2014.
Professor Pierre
Vereador