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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO que o período de estágio probatório visa comprovar que o servidor público
concursado possui o conhecimento, o comprometimento e a conduta condizentes com o ofício
e necessários para o bom cumprimento da função;
2. CONSIDERANDO que o estágio probatório é fundamental para aferição do
comprometimento do servidor;
3. CONSIDERANDO, contudo, que é sensato entender que o servidor que já comprovou sua
aptidão no estágio probatório realizado no âmbito de sua primeira matrícula junto ao serviço
público não necessita comprovar os mesmos pontos caso obtenha uma segunda matrícula no
exercício de mesma função.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo
concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio
probatório nesta segunda matrícula.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 02 de julho de 2014.
Professor Pierre
Vereador
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