CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 024 / 2014
EMENTA: Determina a
proibição de corte de
serviços públicos essenciais
à vida humana nas
condições que menciona no
âmbito do território do
Município de Nova
Friburgo.
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Márcio Damasio
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição de Lei Ordinária:
Determina a proibição de corte de serviços públicos essenciais à vida humana nas
condições que menciona no âmbito do território do Município de Nova Friburgo.
Considerando os novos entendimentos sobre não haver a possibilidade de corte ou
suspensão da prestação de serviços públicos essenciais à vida humana, de forma a
preservação da Vida e o direito consagrado em nossa Constituição com base no
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e ainda com o que os tribunais superiores
e os juristas vem buscando firmar decisões e mudanças em seus entendimentos, veja
o ensinamento do eminente Professor:
Assinalando a ressalva acima do Superior Tribunal e da parte final do § 3.º, inciso II, do art.
6.° da Lei n. 8.987/95, o eminente Professor Celso A. B. Mello confirma:
“ Em nosso entender, tratando-se de serviço de uma essencialidade extrema, como é o caso da
água, de notória relevância para a saúde pública, ou mesmo de grande importância para a
normalidade da vida atual, como os de eletricidade, nem o Poder Público ou o concessionário
poderão cortá-los, se o usuário demonstrar insuficiência de recursos para o pagamento das
contas mensais. Em tal caso, sua cobrança terá de ser feita judicialmente e só, aí, uma vez
sopesadas as circunstâncias pelo juiz, é que caberá ou não o corte a ser decidido nesta esfera.”
Assim se faz necessário a regulamentação com a proibição do corte de serviços
públicos essenciais à vida humana da seguinte forma:
Artigo 1º – Os serviços públicos de fornecimento de água, de esgoto e de energia
elétrica, no âmbito do Município de Nova Friburgo, são de essencialidade extrema a
manutenção da saúde e da vida humana, não podendo nem o Poder Público e nem o
Concessionário cortá-los, se o usuário demonstrar insuficiência de recursos para o
pagamento das contas mensais e requisitar que necessita desses serviços para o
funcionamento de equipamentos essenciais a manutenção da saúde e da vida humana.
Artigo 2º – No corpo da Nota Fiscal ou do documento emitido pelo Poder Público
ou Concessionário, deverá constar o número desta Lei e os seguintes dizeres:
“SERVIÇOS ESSENCIAIS A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA
HUMANA - É direito do usuário não ter o corte desses serviços, desde que demonstre
insuficiência de recursos para o pagamento das contas mensais e ou requisitar os
serviços para manter em funcionamento os equipamentos essenciais à saúde e à vida
humana.”
Artigo 3º - A determinação de multa e procedimentos legais pelo não cumprimento
da presente lei, será regulada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Diversos são os desentendimentos de juristas sobre o fato jurídico
que esta norma visa proteger. O Principal seria o argumento que o Princípio da
Supremacia da continuidade dos Serviços Públicos em proteção de uma coletividade
que contribui com o pagamento na expectativa da realização e manutenção dos
serviços de fornecimento de água, esgoto e energia elétrica, contra aqueles devedores
que consomem e não querem efetuar o pagamento. Não é isso que esta norma visa
proteger.
Assim, com intuito de proteção do indivíduo dentro do meio social
a que está inserido, levando em consideração a sua situação econômica e o seu estado
de saúde, sopesando os princípios abarcados pela nossa constituição, entendo que na
medida da necessidade e da essencialidade, o peso maior do equilíbrio da balança da
justiça são os Princípios que este comando legislativo tem como apoio, quais são:
Princípio de Proteção a Vida, a Saúde e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Contudo podemos afirmar o que essa Lei traz no seu contexto, é a
luz essencial dos caminhos de proteção do indivíduo, ser social, o qual obriga o Poder
Legislativo e o Poder Executivo, do Município de Nova Friburgo a reconhecer a sua
essencialidade extrema para a manutenção da saúde e da vida humana, e, portanto dar
garantias de que esses serviços de água, esgoto e energia elétrica não podem ser
cortados daqueles usuários que demonstram insuficiência de recursos e os requisitam
para o funcionamento de equipamentos essenciais a manutenção da saúde e da vida.
Portanto o previsto nesta lei ajudará em muito no equilíbrio social
que todos os contratos entre o Poder Público e Concessionários deveriam ter.
Nova Friburgo, 10 de julho de 2014.