CONTAS DE GESTÃO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
EXERCÍCIO 2007
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA
Prefeita Municipal
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 2 Conselheiro-Relator
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Conselheiro-Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA
VOTO GC-2 90483/2008
PROCESSO : TCE-RJ Nº 218.363-0/08
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2007
GESTOR : Maria da Saudade Medeiros Braga
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Gestão do Chefe do
Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, relativa ao exercício de 2007, sob a
responsabilidade da Prefeita, Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, encaminhada a
este Tribunal de Contas, para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no artigo
125, incisos I e II da Constituição Estadual.
A documentação parcial da Prestação de Contas foi encaminhada,
tempestivamente, a este Tribunal de Contas e, em razão da ausência de documentos
indispensáveis à competente análise, a Inspetoria Regional formalizou Ofício
Regularizador – Processo TCE-RJ nº 219.117-6/08, em apenso – apreciado pelo
Plenário desta Corte, em Sessão de 20.05.2008, nos termos do meu voto.
Em atendimento ao contido no Ofício Regularizador, foram remetidos a este
Tribunal os documentos solicitados, constituindo o processo/documento TCE-RJ nº
014.372-7/08 que, após análise consubstanciada no relatório de fls. 1283/1324 o
Corpo Instrutivo manifesta-se, sugerindo a emissão de Parecer Prévio Contrário à
aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício
de 2007, face à “ausência de emissão de parecer quanto à aplicação dos recursos
destinados a ações e serviços públicos de saúde, em detrimento do disposto no artigo 33
da Lei 8080/90” e das impropriedades apontadas.
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O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo
Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros, manifesta-se no mesmo sentido.
PAUTA ESPECIAL
O art. 123 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que os processos de
Prestação de Contas ou de Tomada de Contas, em que o Relator, o representante do
Ministério Público ou o Secretário-Geral de Controle Externo concluir pelo débito ou
alcance do responsável, e os que versarem sobre recursos, constarão de pauta
especial, observado o disposto nos seus parágrafos.
Conforme previsto no § 3º do art. 123 do Regimento Interno e na Deliberação
TCE n.º 199/96, o presente foi publicado em Pauta Especial no Diário Oficial do Estado
do Rio de Janeiro, no dia 11 de julho de 2008, iniciando o prazo para apresentação de
Razões de Defesa.
Em atendimento aos termos da citada publicação, a Sra. Maria da Saudade
Medeiros Braga apresentou Razões de Defesa, que passaram a constituir o Doc.
TCE/RJ nº n.º 021.188-5/08.
Tendo em vista a apresentação de novos elementos encaminhados pelos
responsáveis, face à irregularidade e às impropriedades apontadas pela Instrução, o
Plenário desta Corte, em Sessão de 12.08.2008, decidiu, nos termos do meu Voto, por
Diligência Interna, para que o Corpo Instrutivo, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse
ao reexame da presente Prestação de Contas de Gestão.
Atendida à Diligência Interna, retornaram os autos ao meu Gabinete, cujos
Órgãos de Instrução deste Tribunal, após reexame, em face dos novos elementos
apresentados, manifestaram-se, às fls 1417/1426, pela emissão de Parecer Prévio
Favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, relativas
ao exercício de 2007, com ressalvas e determinações.
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O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo
Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros, manifesta-se no mesmo sentido.
É o Relatório
ANÁLISE DO RELATOR
1 – INTRODUÇÃO
Preliminarmente, antes de adentrar, propriamente, no mérito das Contas sob
exame, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a medida cautelar
requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e 57 da Lei
Complementar nº 101/2000 que, especificamente, no art. 56, estabelece que as
Contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias,
as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do
Ministério Público, as quais receberão Parecer Prévio, separadamente, do respectivo
Tribunal de Contas.
Entendeu a Suprema Corte que a Carta Magna estabeleceu uma indisfarçável
distinção entre apreciar as contas (do Chefe do Poder Executivo, insista-se na
observância obrigatória para todas as esferas da Federação) mediante parecer
prévio, de um lado, e, de outro lado, julgar as contas.
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Isto tem como consectário que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a
Constituição Federal distribui competência ao Tribunal de Contas:
1 – não para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, mas, tãosomente, para, quanto a elas, emitir parecer prévio, eis que quem as julga
é o Poder Legislativo por competência exclusiva ex vi do inciso IX do art. 49
da mesma Constituição Federal. É como consta do art. 71, I da Constituição
Federal de 1988;
2 – já quanto aos demais Poderes – Legislativo e Judiciário –, todavia, a
competência do Tribunal de Contas, aí sim, é de julgar as contas. É como
consta do art. 71, II da Constituição Federal de 1988.
Assim, a Suprema Corte, naquela ADI 2238, julgada, repito, em 09.08.2007
(retificação) – na ação que dera entrada no STF em 01.08.2000 –, decidiu que Tribunal
de Contas não julga Contas do Chefe do Poder Executivo, mas julga as Contas,
entretanto, de todos os demais Ordenadores de Despesas dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo.
Não é demais registrar que a medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade é dotada de “eficácia contra todos”, como dispõe o § 1º do art.
11 da Lei nº 9.868 de 10.11.99 (que disciplina o rito das ADIs), o que equivale dizer,
cumpre ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respeitar o citado julgado
do Supremo na referida ADI 2238.
Dessa forma, serão aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder
Executivo Municipal, deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para
apreciação na Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas da Câmara
Municipal, exercício de 2007.
1.1 – RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
“Previsto no art. 165, § 3º da Constituição Federal, é um relatório que o Poder
Executivo deve publicar e demonstrar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, com um demonstrativo orçamentário, contendo aspectos de previsão
e execução de receitas e despesas, abrangendo todas as entidades pertencentes ao
ente. Será acompanhado da apuração da receita corrente líquida, das receitas e
despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário, das despesas com juros
e dos pagamentos de Restos a Pagar. O descumprimento dos prazos impedirá, até
que a situação seja regularizada, que os estados federados e os municípios recebam
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transferências voluntárias (da União aos estados e municípios e dos estados, aos seus
municípios), que não seja de mandamento constitucional. Implica, ainda, a proibição de
operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado
da dívida mobiliaria.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
1.2 – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
“É um relatório de elaboração obrigatória por parte dos entes da Federação (a União,
cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) de periodicidade quadrimestral,
emitido pelos titulares dos Poderes, contendo o comparativo com os limites das
despesas totais com pessoal e das dívidas consolidadas e mobiliária em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL), da concessão de garantias, das operações de crédito,
inclusive por antecipação da receita. Como a verificação da RCL deve ser feita para
um período de 12 meses, o Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral na divulgação
mas anual na apuração, o Poder Executivo e o Poder Legislativo emitirão seus
Relatórios de Gestão Fiscal separadamente, observando, nos dois casos, os limites
individuais por poder para os gastos com pessoal: 54% da RCL para o Executivo e 6%
da RCL para o Legislativo (no caso dos municípios). O não cumprimento dos limites de
pessoal e de endividamento significará punição para o ente da Federação (a União,
cada Estado, o Distrito Federal e cada Município), conforme previsto na Lei
Complementar (LC) nº 101. Para cada caso de descumprimento de limites existem
prazos para adequação e o retorno aos limites, conforme definidos no art. 23 da LC nº
101. O relatório deverá ser publicado até um mês após o encerramento de cada
quadrimestre pelo chefe do Poder Executivo e pelos representantes do Poder
Legislativo (presidente, membros da Mesa Diretora). Para os Municípios com
população inferior a 50.000 habitantes é facultada a periodicidade semestral.” (Fonte:
Glossário Vade Mecum.)
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município encaminhou a
este Tribunal todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão
Fiscal do exercício de 2007 e que servirão de subsídio para a análise das presentes
Contas de Gestão.
Quanto ao confronto dos dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal –
SIGFIS e dos Demonstrativos Contábeis, a Instrução observou a inconsistência entre
os dados apresentados no Balanço Orçamentário e aqueles constantes do
Demonstrativo das Variações Patrimoniais, conforme se demonstra:
Em R$
RECEITAS/DESPESAS ANEXO I DO
RREO
ANEXO 15 DA
L.F. 4320/64 DIFERENÇA
Tributárias 29.902.297,10 29.902.297,05 -
Transferências Correntes 132.817.727,90 133.550.044,57 732.316,67
Pessoal e Encargos 100.263.747,90* 100.264.397,05 649,15
(Fonte - fls. 1091/1092 e 1266/1267) * incluso a despesa intra-orçamentária.
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Em razão da publicação do processo em Pauta Especial a jurisdicionada tomou
conhecimento de tal impropriedade que, embora tenha prestado esclarecimentos sobre
o assunto, não a saneou. Assim, a referida impropriedade será considerada na
conclusão do meu Relatório.
1.3 – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
É a obrigação imposta a uma pessoa ou a uma entidade sujeita à fiscalização,
de demonstrar que geriu ou fiscalizou os recursos que lhe foram confiados em
conformidade com as condições em que esses recursos lhe foram entregues.
1.4 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
São as contas de Administração Financeira prestadas anualmente pelo Chefe
do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, emitir Parecer
Prévio – favorável ou contrário – à aprovação das contas prestadas pelo respectivo
Chefe do Poder Executivo dos Municípios, verificando o cumprimento dos dispositivos
Constitucionais (Educação, Saúde, repasses de recursos financeiros ao Legislativo
Municipal, entre outros) e restrições previstas na Lei Federal nº 4320/64, Lei
Complementar Federal nº 101/2000, Leis Orçamentárias, etc. O Parecer Prévio do
Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente poderá ser rejeitado
pela respectiva Casa Legislativa mediante voto de dois terços dos seus membros.
Assim, o Parecer Prévio do Tribunal Contas, que se reveste de características
de um Parecer Técnico, prevalecerá, se não apreciado pela Câmara Municipal no
prazo fixado em sua Lei Orgânica. Portanto, se a Câmara não decidiu, pode-se admitir
que não tinha maioria de parlamentares para rejeitar o que, presumivelmente, pela
Constituição, deve ser mantido, que é o Parecer do Tribunal.
Ressalte-se que, no processo legislativo, não decidir sobre alguma coisa
também pode significar decidir, ou seja: não tomar decisões em política é uma fórmula
de decidir.
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Quando a Câmara de Vereadores, deixando de votar, mantém o parecer do
Tribunal de Contas, está agindo dentro do escopo e da linha estabelecida na
Constituição.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas não exime os Ordenadores de
Despesas e demais responsáveis pela guarda e movimentação de bens e valores, de
eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas em processos de Prestação
ou Tomada de Contas, sendo, nestes casos, julgados pelo próprio Tribunal de Contas,
ou seja, o Tribunal decidirá sobre a condenação ou a absolvição.
1.5 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Obrigação decorrente de disposições legais que consiste na apresentação, por
pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos, de documentos e
demonstrativos que expressem a situação financeira e patrimonial, bem como o
resultado das operações realizadas sob a sua responsabilidade.
Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da Prestação de Contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores de todas as
unidades dos Poderes Públicos e das entidades da administração indireta, incluídas as
fundações e sociedades por eles instituídas e mantidas, inclusive os fundos e as
contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário. Na Prestação de Contas de Gestão compete ao Tribunal de
Contas emitir parecer técnico prévio.
1.6 – TRANSGRESSÕES ÀS LEIS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
As transgressões aos dispositivos das leis acarretam punições, segundo o
Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; a Lei nº 1.079, de 10
de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade das autoridades da União e
dos Estados e regula o respectivo processo de julgamento; o Decreto-Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores;
a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que dispõe sobre os crimes fiscais relativos
à Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe
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sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
A Lei nº 8.429 não se aplica aos casos de transgressão fiscal que não envolvam
improbidade administrativa. Do mesmo modo, os artigos 34 e 35 da Constituição
Federal tratam de intervenção nos Estados e Municípios.
1.6.1 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
É a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aplica-se à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo,
neste incluídos os Tribunais de Contas, Executivo e Judiciário, e as respectivas
administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes, bem como o Ministério Público.
1.6.2 – PUNIÇÃO FISCAL – LRF
A punição fiscal é dirigida ao ente público e consiste na suspensão das
transferências voluntárias (exceto às destinadas às ações de saúde, educação e
assistência social), contratação de operações de crédito e obtenção de garantias.
1.6.3 – PUNIÇÃO PENAL – LRF
A punição penal para o responsável varia de acordo com o tipo de transgressão
à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo acarretar: perda do cargo e a inabilitação,
pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou
particular; cassação do mandato; detenção de três meses a três anos; reclusão de um
a quatro anos; multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa,
sendo o pagamento de sua responsabilidade pessoal.
1.7 – ESCRITURAÇÃO
1.7.1 – CONTABILIDADE PÚBLICA
A Contabilidade Pública, com a aplicação de normas de escrituração contábil
(Código de Contabilidade Pública de 1922; Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Decreto-Lei
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nº 200, de 1967), registra a previsão, realização das receitas, a fixação das despesas
e as alterações introduzidas no orçamento. Controla as operações de créditos, exerce
a fiscalização interna, acompanhando passo a passo a execução orçamentária, a fim
de que ela se processe em conformidade com as normas gerais do direito financeiro.
Compara a previsão e a execução orçamentárias, ressaltando as diferenças. Mostra a
situação financeira do Tesouro. Aponta, em seus relatórios finais, o resultado da
execução orçamentária e seus reflexos econômico-financeiros. Revela as variações
patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária. Evidencia as obrigações,
os direitos e os bens da entidade.
1.8 – CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS
É o processo de agregar os saldos das contas e/ou dos grupos de contas de
mesma natureza, eliminando eventuais saldos em duplicidade, provenientes,
principalmente, das operações intragovernamentais.
A transparência, a clareza e o fácil entendimento da escrituração das contas
públicas são estabelecidos como regra importante pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, sem prejuízo das demais normas de Contabilidade Pública contidas no Título
IX, artigos 83 a 106 da Lei Federal n.º 4320, de 17.03.1964.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas de Gestão não
mais se restringe, apenas, ao registro do que foi arrecadado e do que foi gasto. É
necessário demonstrar o desempenho da arrecadação em relação às providências
levadas a efeito para realização de todos os créditos devidos à Fazenda Pública.
A Lei Complementar Federal n.º 101/00, no inciso III do art. 50, dispõe sobre a
escrituração e consolidação das Contas, o seguinte:
“As demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.”
1.9 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
1.9.1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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É o conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a
realização dos objetivos constitucionais do governo, seja na esfera federal, seja na
estadual ou na municipal, através da prestação de serviços, execução de
investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda
natureza em benefício do interesse público.
É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade. Difere do
conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim
atos administrativos, visando a execução instrumental da ação governamental.
Recebe, também, a designação de Poder Executivo, quando se busca dar
significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental.
A Administração Pública é classificada em Administração Pública Direta e
Indireta.
1.9.2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
“Estrutura administrativa do ente público, incluídos os fundos e excluídas as
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. É o
conjunto de órgãos sem personalidade jurídica própria e que se integram à estrutura
administrativa de qualquer dos poderes dos entes da Federação (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios). Não possuem patrimônio e não se auto-administram e
suas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da esfera de governo
que integram, como, por exemplo, secretarias, departamentos, seções, setores e
coordenadorias.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
1.9.3 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
“São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privada, que,
embora vinculados à administração direta, dela se destacam por terem sido criados
para a consecução descentralizada de um objetivo específico do ente público, como as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério
ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Estão, ainda, vinculadas indiretamente à esfera governamental que integram, possuem
patrimônio e se auto-administram, segundo a legislação da entidade que as criou, e
suas despesas são realizadas através de orçamento próprio. Na prática, os créditos
orçamentários para a administração indireta constam do orçamento da esfera de
governo a que se vinculam e seus orçamentos são previamente aprovados por decreto
do chefe do Poder Executivo.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
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Segundo os dados existentes na Coordenadoria de Desenvolvimento de
Sistemas deste Tribunal, a Administração Municipal de Nova Friburgo é constituída
das seguintes entidades:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9 Prefeitura Municipal
9 Câmara Municipal
9 Fundo Previdenciário do Município de Nova Friburgo
9 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Friburgo (3)
9 Fundo Municipal de Turismo
9 Fundo Municipal de Assistência Social
9 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
9 Fundação Municipal de Saúde
9 Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo - AMAE
9 Autarquia Municipal de Ensino Superior – AMES – (1)
9 Autarquia Municipal de Trânsito - AUTRAN
9 Empresa Municipal de Habitação – EMHA (2)
Notas:
(1) Extinta pela Lei Complementar n.º 30/07 conforme declaração à fls. 1139.
(2) Segundo a Lei Complementar n.º 03/91 a Empresa Municipal de Habitação e Saneamento de Nova Friburgo foi
transformada em Empresa Municipal de Habitação de Nova Friburgo (Natureza Jurídica = Autarquia), cujos
demonstrativos contábeis estão todos com saldo zero (R$ 0,00). Conforme declaração, à fls. 1143, a Empresa não foi
regulamentada.
(3) Fundo de Desenvolvimento Econômico não regulamentado (fl. 1142).
Os dados contábeis apresentados foram consolidados pelo Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta e Indireta conforme disposto na Deliberação
TCE-RJ n.º 199/96, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais foram
devidamente confrontados com as cópias das demonstrações contábeis enviadas, não
apresentando divergências.
Ressalte-se que a análise individual das contas dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, respectivamente, será efetuada nos processos de
Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, enfatizando que a
manifestação desta Corte acerca do Parecer Prévio não repercute ou condiciona
qualquer posterior julgamento da responsabilidade de administradores e demais
responsáveis.
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1.9.4 – Ordenador de Despesas
“Ocupante de cargo público, permanente ou de provimento em comissão, investido de
autoridade para realizar atos dos quais resultem a emissão de empenhos, autorizações
de pagamentos, suprimento de fundos, comprometimentos ou dispêndio de recursos
do setor público. Pode ser delegada pelo chefe do Poder Executivo por ato normativo
interno. Se essa responsabilidade não tiver sido formalmente delegada para ninguém,
então, o ordenador será o próprio chefe do Poder. O Ordenador de Despesas está
obrigado à prestação de contas. As contas serão submetidas à aprovação do Tribunal
de Contas e não dependem de apreciação posterior do Legislativo como ocorre na
Prestação de Contas de Gestão.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
1.9.4.1 – Funções do Ordenador de Despesas
“Como regra, o ordenador de despesas é o agente responsável pelo recebimento,
verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos e
responde pelos prejuízos que acarreta à Fazenda, salvo se o prejuízo decorreu de ato
praticado por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas, conforme dispõe
o Decreto-Lei nº 200, de 1967.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
1.9.4.2 – Início e término da responsabilidade do Ordenador de Despesas
“A responsabilidade do ordenador de despesas se inicia no momento em que o
servidor assume essa responsabilidade, com a inscrição perante os órgãos de controle
externo, e só termina com o julgamento definitivo das contas pelo respectivo Tribunal
de Contas.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
1.10 – COMPETÊNCIA
1.10.1 – TRIBUNAIS DE CONTAS
“Criado pelo Decreto 966-A, de 7.11.1890, e adotado pelas sucessivas Constituições
Brasileiras e já sob a denominação de Tribunal de Contas da União, pela Emenda
Constitucional nº 1, de 17.10.1969, e pela atual Constituição, é um órgão
especializado, de natureza eminentemente técnica, predisposto a fiscalizar, entre
outros, os Atos e Contratos (que impliquem receitas ou despesas) e contas praticados
e prestadas, celebradas e prestadas pela Administração Pública. As competências do
Tribunal de Contas da União estão discriminadas nos arts. 71, 72 e 74 da C.F.;
similarmente, essas competências podem ser exercidas, no que couber, pelos
Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e pelos Tribunais e Conselhos de
Contas dos Municípios (art. 75 da C.F.).” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
1.10.2 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A competência do TCE/RJ é exercida por força do disposto no art. 75 da
Constituição Federal com o estabelecido nos arts. 79 e 123 e nos arts. 124, 125, 127
§§1°, 2°, 132, 133, 309 § 3° e 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; da Lei
TCE-RJ
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 14 Conselheiro-Relator
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei
Complementar Estadual nº 63, de 1.8.1990 (Lei Orgânica do TCE/RJ).
Conforme prevê o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, compete a ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro “dar
parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios
elaborado em sessenta dias, a partir de seu recebimento.”
Para que este Tribunal possa cumprir sua competência constitucional, a
apreciação das Contas de Gestão torna-se especialmente qualificada, quando
norteada de acordo com as normas e parâmetros incorporados ao sistema
orçamentário nacional e com os mandamentos e diretrizes da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF.
Neste sentido deve-se considerar o entendimento mais consolidado de que é
necessário, tanto quanto possível, aliar adequadas previsões orçamentárias de
Receitas e Despesas, inclusive em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a uma execução orçamentária responsável e que pretenda alcançar,
em última instância, o equilíbrio das Contas Públicas.
A LRF, ao estabelecer normas de Finanças Públicas e orçamentação voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, tornou mais abrangente a função
fiscalizadora, quanto ao cumprimento de metas de resultados entre Receitas e
Despesas, respeito ao limite e condições, renúncia de receitas, controle da dívida,
gastos com pessoal, seguridade social, serviços de terceiros e restos a pagar.
A competência deste Tribunal de Contas na LRF está expressamente definida
no caput do artigo 57, via emissão de Parecer Prévio conclusivo sobre as contas, que,
além da verificação da observância dos princípios constitucionais da legalidade,
legitimidade e economicidade por parte dos administradores, deve enfatizar novos
aspectos específicos, como do controle de planejamento governamental, definido nos
incisos e parágrafos deste mesmo artigo.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 15 Conselheiro-Relator
Cabe, ainda, ressaltar, nos termos do artigo 58 deste mesmo diploma legal, a
previsão de que “a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação
à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, as ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativa e judicial,
bem como as demais medidas para implemento das receitas tributárias e de contribuições.”
1.11 – CONTROLE NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS
1.11.1 – QUANTO À FORMA
O art. 70 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à legitimidade,
à economicidade, à aplicação de subvenções e à renúncia de receita, será exercida
mediante os Controles Externo e Interno. Será Externo quando realizado por um órgão
que não integra a estrutura da entidade que está sendo controlada, e Interno quando
exercido pela própria organização sobre suas atividades.
1.11.2 – QUANTO À QUALIDADE
Administrativo
É aquele que a Administração Pública exerce sobre seus atos e agentes. É
executado pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes
sobre suas próprias atividades, com o objetivo de que a atividade pública em geral se
realize com legitimidade e eficiência, atingindo a sua finalidade plena que é a
satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais.
Exemplos: os procedimentos administrativos disciplinares de Servidores Públicos; o
controle da arrecadação de tributos que a Fazenda executa sobre os órgãos
arrecadadores não só para evitar desvios, como inscrever devedores em Dívida Ativa.
Judiciário
É o controle exercido, exclusivamente, pelo Poder Judiciário sobre atos
administrativos dos demais Poderes, verificando a conformidade do ato com a norma
legal que o rege. Seu intuito é corrigir atos ilegais da Administração Pública, quando
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 16 Conselheiro-Relator
estes são lesivos ao direito individual ou ao patrimônio público. Exemplo: julgamento
de ações.
Legislativo
É o controle do Legislativo sobre atos administrativos dos demais Poderes,
constituindo-se num controle eminentemente político, indiferente aos interesses
individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e
da comunidade. Exemplo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, mediante controle externo do Poder Legislativo sobre a entidade
governamental.
1.11.3 – QUANTO AO ASPECTO
O controle nas organizações públicas quanto ao aspecto controlado envolve a
legalidade e o mérito. A legalidade tem por fim assegurar que a Administração atue em
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como
os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e
impessoalidade. O mérito envolve questões gerenciais do controle, pois visa à
comprovação de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da atividade pública.
1.11.4 – QUANTO AO MOMENTO
O controle nas organizações públicas quanto ao momento de se exercê-lo o
deve ser em três fases: 1) Antes da realização de um ato (controle prévio) – é um
controle preventivo, porque visa a impedir que seja praticado um ato ilegal ou contrário
ao interesse público. Exemplo: autorização prévia do Legislativo a determinados atos
do Executivo; 2) Durante a realização de um ato (controle concomitante) – é o que
acompanha a atuação administrativa no mesmo momento em que ela acontece.
Exemplo: controle da execução orçamentária; 3) Após a realização de um ato (controle
subseqüente) – tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazêlos ou apenas confirmá-los. Exemplo: homologação.
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1.12 – CONTROLES EXTERNO E INTERNO
O art. 31 da Constituição Federal proclama que o Poder Legislativo é o fiscal do
Município. O exercício dessa fiscalização denomina-se Controle Externo e é exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
e Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (§ 1º do art. 31 da CF). Não se
deve confundir “com o auxílio” utilizado pelo legislador com “órgão auxiliar”.
Entretanto, a função fiscalizadora da Câmara Municipal não se resume à
aprovação ou a rejeição do Parecer Técnico Prévio do Tribunal de Contas, emitido nas
contas de gestão, prestadas anualmente, pelo Prefeito. A fiscalização deve ser uma
atividade constante, não se resumindo à contagem do número de votos favoráveis e
contrários ao Parecer Prévio Técnico emitido pela Corte de Contas, que, somente por
decisão de dois terços dos membros do legislativo, deixará de prevalecer. O conceito
não se esgota nessa manifestação. É muito mais abrangente, envolve, por exemplo,
as questões que tratam do Processo Orçamentário e da Execução Orçamentária.
Deve-se, novamente, acrescentar que somente as Contas de Gestão recebem
parecer técnico prévio do Tribunal de Contas que pode ser ou não acolhido pela
Câmara Municipal. As demais prestações de contas são analisadas e julgadas
diretamente pelas Cortes de Contas, inclusive, da própria Câmara Municipal e, se
irregulares, estarão os responsáveis sujeitos às penalidades previstas na legislação.
Da fiscalização participa, ainda, o sistema de Controle Interno dos Poderes do
Município, cujo papel principal é fazer com que sejam observados, ainda na origem, os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37
da CF). A inobservância desse papel pode caracterizar conivência, sujeitando o
responsável pelo controle interno às penalidades previstas em leis.
Cumpre, ainda, destacar a importância do pronunciamento dos sistemas de
controle interno de cada Poder, cujos princípios basilares para o seu estabelecimento
originam-se, como é de amplo conhecimento, da Seção IX, Capítulo I do Título IV da
Carta Magna, realçando-se, por oportuno, tratar-se de matéria afeta à Organização
dos Poderes, portanto, de imperativa – até condicional – observância para que se
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ponha em funcionamento, ao menos assim o preserve, a tão complexa Administração
Pública.
Certa e pacífica é a competência do sistema de Controle Interno de cada Poder
para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em sua
esfera federativa, bem como, pode-se afirmar, também, que lhe é vinculado observar a
legalidade; a legitimidade; a economicidade; a aplicação das subvenções e a renúncia
de receitas (art. 70). Todas estas competências em apoio às exercidas pelos Tribunais
de Contas.
Os sistemas de Controle Interno, mantidos de forma integrada pelos Poderes,
têm como finalidade (art. 74): I) a avaliação do cumprimento de metas previstas no
Plano Plurianual, a execução de programas de governos e dos orçamentos; II)
comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial nos órgãos e entidades de sua esfera
federativa, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado; III) o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres de sua esfera federativa; e IV) apoiar o Controle Externo
no exercício de sua missão institucional.
Tamanha é a importância do Controle Interno (órgão) que o § 1º do art. 74
reservou-lhe a seguinte obrigação:
“Art. 74. ...
§1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”
Deve-se observar, também, que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) ampliou o escopo das competências fiscalizatórias dos
sistemas de Controle Interno, conforme disposições insertas no artigo 59 e incisos.
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O relatório do Controle Interno foi apresentado, sendo destacado pela Instrução
que parte das ressalvas/impropriedades encontradas nas Contas referentes ao
exercício de 2006, não foram corrigidas no ano de 2007.
2 – PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO
As áreas que devem merecer especial atenção são de planejamento e gestão,
pois seus desequilíbrios podem ameaçar a própria viabilidade da Gestão, com o
comprometimento crescente de Receitas para o financiamento das Despesas de
custeio e a conseqüente redução das disponibilidades visando os investimentos para
atender às demandas da população. Requerem, por exemplo, a certeza de que haverá
recursos a serem investidos em educação, saúde, saneamento básico e tantas outras
atividades que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.
Portanto, para implementar as políticas que atendam às necessidades da
população, são necessários administradores públicos competentes, com capacidade
para promover mudanças, maximizar e gerenciar bem o uso de informações e de
recursos humanos e financeiros.
Uma das medidas que devem ser tomadas é a realização de levantamento de
um diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades do município. Feito o
diagnóstico, a municipalidade poderá incluí-las no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entretanto, o que deve ser enfatizado no processo de elaboração do PPA, da
LDO e da LOA não são os textos, as classificações ou as demonstrações que os
integram, mas as intenções do governo e os meios para executá-las, assegurando que
o planejado e o orçado se concretizem e que o orçamento deixe de ser encarado como
mera peça formal de ficção e passe a ser instrumento real de planejamento e controle,
orientando efetivamente as ações do governo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um conjunto de disposições
no campo das Finanças Públicas que deve merecer especial atenção dos gestores
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públicos. Por um lado, a LRF, ao criar um elo entre o orçamento, a programação
financeira e o fluxo de caixa, além do acompanhamento, avaliação e ajuste da
execução do que foi planejado e orçado, torna-se um estímulo para que se busque
aprimorar a gestão dos Recursos Públicos mediante o aperfeiçoamento dos processos
de planejamento, execução e controle dos gastos governamentais; por outro, o seu
descumprimento pode ensejar a aplicação de diversas penalidades não apenas para
os municípios, como também para as autoridades locais, além de gerar má
administração, com sérios prejuízos à população.
O sucesso das administrações municipais e o equilíbrio futuro das finanças das
prefeituras estarão diretamente vinculados à forma como venham a ser encaminhadas
essas questões, sob pena de desacreditar os administradores públicos e a lei.
Finalmente, os critérios de rigor e de verdade que o Administrador Público deve
impor às Contas permitirão o cumprimento, com responsabilidade, dos compromissos
assumidos para que, ao final da gestão, possa apresentar-se a todos os cidadãos com
a consciência do dever cumprido, já que a avaliação a ser feita pelos munícipes será
pelo resultado da ação do governo, do que foi feito e do que faltou a realizar.
2.1 – PLANEJAMENTO
É a fase da administração que consiste, basicamente, em determinar os
objetivos a alcançar, com as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os
meios disponíveis para sua execução.
A Constituição de 1988 consagrou o planejamento como preceito basilar da
Administração Pública, por várias vezes referido no texto constitucional, destacando-se
o mandamento do art. 174 ser o planejamento determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
O processo de planejamento orçamentário, hoje, não se restringe, somente, ao
orçamento do exercício – Lei do Orçamento Anual (LOA) -, mas abrange, também, o
Plano Plurianual (PPA), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os três
instrumentos devem manter-se compatíveis nos seus conteúdos.
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2.2 – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
2.2.1 – PLANO PLURIANUAL – PPA
Institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Através do PPA procura-se ordenar as ações de governo que levem ao
atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, sendo três
anos para quem elaborou o PPA e um ano para o seu sucessor.
O projeto de lei do Plano Plurianual deverá ser encaminhado pelos respectivos
governos Executivos de cada esfera governamental ao Poder Legislativo até o dia 31
de agosto do primeiro ano do mandato ou conforme estabelecer cada Constituição
Estadual ou Lei Orgânica Municipal, que deverá restituir o projeto aprovado até o
encerramento da última Sessão Legislativa do mesmo ano.
Os orçamentos deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual. Nenhum
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem
prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
2.2.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública (federal,
estadual ou municipal), incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro
subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Conterá, ainda, os anexos de Metas Fiscais e Riscos
Fiscais.
O prazo para a remessa do projeto de lei ao Legislativo é até o dia 15 de abril do
ano imediatamente anterior a que se referir ou conforme determinar cada Constituição
Estadual ou Lei Orgânica Municipal.
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Ao apreciar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de
Orçamento e Finanças ou equivalente, em especial, e os legisladores, em particular,
deverão estar atentos, sem prejuízo de um exame acurado e minucioso, que o Projeto
de Lei de tal magnitude sempre exige, em face do disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), exigindo que
a LDO seja acompanhada dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, que traduz
uma demonstração de como será alcançado e mantido o equilíbrio das finanças
públicas e preservado o patrimônio público.
O Poder Legislativo deverá devolver o projeto aprovado até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa.
A vigência da LDO é de 1/1 a 31/12 do exercício a que se referir, igual a do
orçamento.
2.2.3 – LEI DO ORÇAMENTO ANUAL – LOA
De iniciativa privativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei do Orçamento Anual
é elaborado segundo as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que integra a
proposta orçamentária.
Deve conter os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos,
bem como a previsão da Receita e a fixação da Despesa, de acordo com suas
respectivas fontes e destinações. Pode conter autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e para efetuarem-se operações de crédito, inclusive os
empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária. Sobre essa antecipação
tratarei no item 8.2 deste Relatório
Integram, obrigatoriamente, a Lei de Orçamento os seguintes quadros
explicativos: I – Sumário geral da receita e despesa por função do Governo; II –
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; III
– Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação; IV – Quadro
das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Devem acompanhar a lei,
conforme o art. 2º, § 2º: I – Quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação
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dos Fundos Especiais; II – Quadros Demonstrativos da Despesa; III – Quadro
Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em termos de realização
de obras e de prestação de serviços.
O exame do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da LOA – Lei Orçamentária Anual ocorre nos respectivos processos de envio
obrigatório a esta Corte de Contas. Em consulta ao Sistema de Controle e
Acompanhamento de Processos – SCAP, em uso neste Tribunal constata-se a
remessa dos mesmos.
2.3 – POLÍTICAS PÚBLICAS
“Conjunto de orientações com objetivo de dar forma ao programa de ação
governamental e que condicionam a sua execução. Conjunto de intenções e diretrizes
garantidas por lei que possibilitam a promoção e a garantia dos direitos do cidadão.
Promovidas, geralmente, pelo Poder Público, com o objetivo de trabalhar determinado
aspecto social, é importante que se diferencie os termos “público” (que atende a toda a
população) e “governamental” (promovidos pelos diversos órgãos do governo). Numa
sociedade verdadeiramente democrática, cidadãos participam ativamente da definição
e, principalmente, do acompanhamento da implantação das políticas públicas.” (Fonte:
Glossário Vade Mecum.)
2.4 – ORÇAMENTO PÚBLICO
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo
Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.
Compreende, pelos valores brutos, a previsão de todas as Receitas que serão
arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todas despesas
que os governos (federal, estadual, distrital e municipal) estão autorizados a executar.
A elaboração do Orçamento Público é obrigatória e tem periodicidade anual.
Segundo a Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos
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Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o orçamento conterá a discriminação da
Receita, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e Despesa,
compreendendo todas as próprias dos órgãos do governo e da administração
centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar de forma a evidenciar a
política econômico-financeira e o Programa de Trabalho do governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.
O Orçamento Público deve evidenciar a origem dos recursos – se são
provenientes da atividade normal ao ente público ou se ele está se endividando ou
vendendo bens para conseguir recursos – e também a forma de aplicação desses
recursos, apontando o montante aplicado na manutenção dos Serviços Públicos e o
destinado à formação do Patrimônio Público.
Dessa forma, as Receitas e Despesas são classificadas em duas categorias
econômicas: Correntes e de Capital. A classificação das Receitas e das Despesas em
corrente e de Capital confere a transparência dos ingressos e dos dispêndios por
categoria econômica, indicando se o ente público está capitalizando – utilizando
Receitas Correntes para custear Despesas de Capital – ou descapitalizando –
utilizando Receitas de Capital para custear Despesas Correntes.
Na elaboração do orçamento deve-se considerar os Princípios da Unidade e da
Universalidade. O primeiro princípio determina que a Lei do Orçamento compreenderá
todos os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, significando um único orçamento.
Já o segundo princípio determina que a Lei do Orçamento Público compreenderá
todas a Receitas, inclusive as de Operações de Crédito e todas as Despesas relativas
à Administração Direta e Indireta, que deverão constar pelos totais, vedadas quaisquer
deduções.
2.4.1 – RECEITA PÚBLICA
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É o recolhimento de bens aos Cofres Públicos. Ingresso, entrada ou receita
pública são, na verdade, expressões sinônimas, na terminologia de finanças públicas.
2.4.1.1 – ESTIMATIVA DA RECEITA
A estimativa da Receita é realizada visando determinar antecipadamente o
volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando
uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da
legislação específica de cada Receita onde são determinados os elementos
indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as
alíquotas, os prazos de arrecadação e os fatores econômicos.
A Receita é estimada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras
receitas, classificadas nas categorias econômicas em Receitas Correntes e Receitas
de Capital, na forma da legislação em vigor.
Receitas Correntes
“São as receitas tributárias de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender às despesas
classificáveis em despesas correntes. São as que aumentam a disponibilidade,
afetando positivamente o Patrimônio Líquido.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
Receitas de Capital
“São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição
de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender às despesas
classificáveis em Despesas de Capital. Aumentam a disponibilidade, não afetando o
Patrimônio Líquido. As receitas de capital são: Operações de Crédito; Alienação de
Bens; Amortização de Empréstimos; Transferências de Capital; Outras Receitas de
Capital.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
2.4.2 – DESPESA PÚBLICA
No sentido amplo é todo desembolso efetuado pela Administração Pública, nos
termos da legislação financeira, licitatória e orçamentária, subordinado à classificação
e aos limites dos créditos orçamentários, com vistas a realizar suas competências
constitucionais – atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao
cumprimento das responsabilidades institucionais do Setor Público. Em sua acepção
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financeira, é o gasto (aplicação de recursos pecuniários, ou seja, dinheiro) para a
implementação das ações governamentais.
2.4.2.1.– DESPESAS FIXADAS
São aquelas que constam do orçamento e são obrigatórias pela Constituição ou
lei, não podendo serem alteradas a não ser por lei posterior nem deixar de ser
efetivada.
Despesas Correntes
“São despesas administrativas e operacionais da Administração Pública necessárias à
manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos em geral, seja através da
Administração Pública Direta, seja da Administração Pública Indireta. São aquelas que
não têm um caráter econômico reprodutivo e são necessárias à execução dos serviços
públicos e à vida do ente, sendo assim, verdadeiras despesas operacionais. São as
realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.
Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente,
para a formação ou aquisição de um bem de capital. Desdobra-se em Despesas de
Custeio e Transferências Correntes (Despesa). De acordo com a codificação constante
em anexo à Lei nº 4.320, de 1964, as despesas correntes devem ser classificadas,
iniciando-se com o dígito “3”. Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Custeio. Por sua natureza, as
Despesas Correntes afetam negativamente o Patrimônio Líquido.” (Fonte: Glossário Vade
Mecum.)
Despesas de Capital
“São despesas que resultam no acréscimo do patrimônio do Órgão ou Entidade que a
realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial. Despesas que diminuem a
disponibilidade, sem afetar o patrimônio líquido, exceto quanto às transferências de
capital. São as realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais,
abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de
instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de
empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e
concessões de empréstimos. As Despesas de Capital determinam uma modificação do
patrimônio público através do seu crescimento, sendo, pois, economicamente
produtivas. Dividem-se: I – Investimentos; II – Inversões financeiras; III –
Transferências de Capital, observadas suas respectivas subdivisões. De acordo com a
codificação constante em anexo à Lei nº 4.320, de 1964, as despesas de capital
devem ser classificadas iniciando-se com o dígito “4”. Ex.: 4.1.0.0 = Investimentos. As
Despesas de Capital não afetam o Patrimônio Líquido.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
O Orçamento do Município de Nova Friburgo, para o exercício de 2007,
aprovado pela Lei do Orçamento Anual nº 3524/2006, estimou a Receita e fixou a
Despesa em R$ 185.300.000,00, contemplando os Poderes Legislativo e Executivo do
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Município, neste incluído seus Fundos, Órgãos e Entidades vinculadas, da
Administração Direta e Indireta.
2.5 – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Princípio que assegura que todos os atos dos Poderes devem ser praticados
publicamente, com a participação de todos os interessados. Este princípio não se
confunde com o Princípio da Transparência que assegura a participação popular na
discussão das Leis Orçamentárias e na apreciação das Contas das autoridades e a
divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso ao público, mas o complementa.
Mais do que levar a todos o conhecimento dos atos da Administração, a transparência
pretende efetivar a participação do cidadão no estabelecimento de prioridades e dos
planos do governo e no controle do resultado de suas ações.
Segundo dispõe o artigo 354 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
nenhuma Lei, Decreto, Resolução ou Ato Administrativo Municipal produzirá efeitos
antes de sua publicação. Em cumprimento a este dispositivo a Administração
Municipal de Nova Friburgo encaminhou a publicação das peças orçamentária, dos
Decretos de Abertura de Créditos Adicionais e respectivas Leis Autorizativas.
3 – GESTÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO
3.1 – CRÉDITOS ADICIONAIS
São as autorizações de Despesas não computadas ou insuficientes dotadas na
Lei de Orçamento Público.
Os Créditos Adicionais, dependendo da sua finalidade, classificam-se em:
Suplementares, Especiais e Extraordinários. Os Suplementares destinam-se ao reforço
de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os Especiais visam atender a
uma necessidade não contemplada no orçamento. Já Créditos Extraordinários
TCE-RJ
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 28 Conselheiro-Relator
pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
Os Créditos Suplementares e Especiais dependem de lei prévia que, no caso do
Crédito Suplementar, pode ser a própria Lei do Orçamento, ou no caso dos Créditos
Especiais, a lei indicará as fontes de recursos disponíveis, ao passo que os
Extraordinários são abertos por Decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata
ao Legislativo. Os Créditos Adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao
Orçamento do Exercício.
3.1.2 – AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
De acordo com a Lei Orçamentária para 2007 do Município de Nova Friburgo, o
Poder Executivo foi autorizado a abrir Créditos Suplementares, com a finalidade de
atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total do
Orçamento e efetuar operações de Antecipação da Receita observados os preceitos
legais sobre a matéria.
Assim, foram fixados os seguintes limites para abertura de créditos: Em R$
DESCRIÇÃO VALOR
Total da Despesa Fixada 185.300.000,00
Limite para abertura de Créditos Suplementares (30% ) 55.590.000,00
FONTE: Fls 34
No exercício foram contraídas Operações de Crédito por Antecipação de
Receita no montante de R$ 1.649.750,00, conforme demonstrativo de fls. 1268.
3.1.2 – ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
São alterações realizadas no Orçamento Anual através de Créditos Adicionais
abertos pelo Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo correspondente,
para atender Despesas não previstas no orçamento.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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Durante o exercício ocorreram alterações orçamentárias em razão da abertura
de Créditos Adicionais, resultando em um Orçamento Final de R$ 193.219.052,93,
representado um acréscimo de 4,27% em relação ao Orçamento inicial.
Da análise dos decretos de Abertura de Créditos encaminhados foi elaborado
um demonstrativo das alterações no Orçamento e, pelo demonstrado, contatou-se a
ausência de encaminhamento da publicação do Decreto nº 163/07. Em razão da
publicação do processo em Pauta Especial tal impropriedade foi disponibilizada ao
jurisdicionado que a saneou, enviando a publicação do referido Decreto.
Foram abertos créditos por superávit financeiro conforme Prestação de Contas
de Administração Financeira, exercício de 2006 – Processo TCE-RJ nº 210.846-4/07:
Em R$
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
VALOR SEM
O RPPS
Ativo Financeiro 27.133.663,22 2.150.741,79 24.982.921,43
Passivo Financeiro 7.923.054,41 161.689,75 7.761.364,66
SUPERÁVIT FINANCEIRO 19.210.608,81 1.989.052,04 17.221.556,77
Tendo como referência os Decretos de Abertura de Créditos encaminhados,
elaborou-se o seguinte demonstrativo das alterações no orçamento:
DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
Em R$
DESCRIÇÃO VALOR
(A) Orçamento Inicial 185.300.000,00
(B) Alterações: 67.340.309,01
Créditos Extraordinários 0,00
Créditos Suplementares 67.340.309,01
Créditos Especiais 0,00
TCE-RJ
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(C) Anulações de Dotações 59.421.256,00
(A+B-C) ORÇAMENTO FINAL 193.219.052,93
Fonte: Fls 958
Verifica-se os seguintes totais de decretos de abertura de Créditos Adicionais
em relação ao valor previsto na lei autorizativa:
Em R$
LEIS AUTORIZATIVAS FLS.
VALOR PERMITIDO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL
TOTAL DOS
DECRETOS
Lei Orçamentária n.º 1279/06 - 55.590.000,00 42.346.558,50
TOTAL 55.590.000,00 42.346.558,50
Pelo demonstrado, pode-se concluir que a abertura de Créditos Adicionais
encontra-se dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária n.º 1279/06, sendo
observado o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal.
3.2 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise deste item será efetuada com base no Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada – Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 – e no Comparativo
da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 -, uma
vez que os dados orçamentários encontram-se ali consolidados.
3.2.1 – RECEITAS
3.2.1.1 – RECEITA ORÇAMENTÁRIA
São todas as receitas arrecadadas, excetuados os Depósitos de Terceiros e as
Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária.
3.2.1.2 – ARRECADAÇÃO DA RECEITA
É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, se realiza seu
recolhimento aos Cofres Públicos.
TCE-RJ
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A receita arrecadada no exercício foi de R$ 183.141.160,44, portanto, abaixo da
previsão que era de R$ 193.219.052,93, gerando, em conseqüência, uma variação
negativa de R$ 10.077.892,49 o que representa um decréscimo de 5,22% em relação
ao total da arrecadação prevista.
Deve ser ressaltado que a partir da publicação do Manual de Procedimentos da
Receita Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, 3ª edição, aprovado pela Portaria
STN n.º 340, de 26 de abril de 2006, as Receitas referentes às operações entre
órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, da mesma esfera
governamental, passaram a ser classificadas como Receitas Intra-Orçamentárias que
constituem contrapartida das Despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 –
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, incluída na Portaria
Interministerial STN/SOF n° 163/2001 pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688,
de 14 de outubro de 2005.
Tal procedimento tem como objetivo a identificação dessas Despesas e
Receitas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens no momento da
consolidação das Contas Públicas.
De acordo com o Manual de Receitas, as rubricas das Receitas IntraOrçamentárias deverão ser identificadas a partir dos códigos:
7000.00.00 – Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
8000.00.00 – Receitas Intra-Orçamentárias de Capital
Assim, o valor utilizado será o valor das receitas orçamentárias somadas às
receitas intra-orçamentárias, de acordo com cada rubrica conforme se demonstra:
3.2.1.3 – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DAS RECEITAS
Em R$
TCE-RJ
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2007 RECEITAS
ARRECADAÇÃO
RECEITAS CORRENTES 186.085.051,91
Receita Tributária 29.902.297,05
Receita de Contribuições 7.088.221,77
Receita Patrimonial 4.829.390,13
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 2.154.765,39
Transferências Correntes 133.550.044,57
Outras Receitas Correntes 8.560.333,00
SUBTOTAL 1 (Receitas Correntes excetuando as
Transferências Correntes) 52.535.007,34
RECEITAS DE CAPITAL 8.125.812,85
Operações de Crédito 1.649.750,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 6.476.062,85
Outras Receitas de Capital 0,00
SUBTOTAL 2 (Receitas de Capital excetuando as
Transferências de Capital e as Oper. de Crédito) 0,00
RECEITAS PRÓPRIAS (subtotal 1 + 2) 52.535.007,34
RECEITA BRUTA 194.210.864,76
(-) DEDUÇÃO RECEITA CORRENTE P/ FUNDEB 11.069.704,32
RECEITA ARRECADADA 183.141.160,44
FONTE: Fls. 924/927 - *Incluído a Receita infra-orçamentária
No que se refere às Receitas Próprias – Receitas diretamente arrecadas em
razão da própria atuação na arrecadação –, o montante arrecadado foi inferior à
expectativa evidenciada no Orçamento.
O comportamento das Receitas Tributárias (arrecadação de tributos – impostos,
taxas e contribuição de melhoria – e respectivos adicionais), apresentou um déficit de
arrecadação da ordem R$ 1.827.702,95 que corresponde a 16,33% da Receita total.
Em comparação com a arrecadação do exercício de 2006, observa-se um crescimento
de 6,73%.
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Houve um decréscimo no decorrer da gestão municipal (2005/2007) no
comportamento das Receitas Tributárias em relação à Receita total nesta gestão,
iniciada em 2005, conforme se demonstra:
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS EM RELAÇÃO À RECEITA TOTAL
2005 2006 2007
16,48% 16,77% 16,33%
Fonte: Proc. TCE-RJ 211.508-1/07 – Adm. Financ. 2006
Além das Receitas arrecadadas em decorrência do seu poder de tributar, o
Município recebeu Transferências que atingiram R$ 128.956.403,10, excluindo a
“Dedução da Receita Corrente p/ o FUNDEB”.
As Receitas de Transferências geralmente constituem a mais significativa fonte
de recursos do Município, respondendo, no caso em análise, por 70,42% da Receita
total. Nota-se, ainda, um crescimento, em valores nominais, de R$ 17.138.493,70 em
relação ao exercício de 2006.
3.2.1.4 – RENÚNCIA DE RECEITAS
São benefícios que correspondem a tratamento diferenciado dados aos
contribuintes, que importem em redução de valores de tributos. A renúncia de Receita
compreende: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
3.2.1.5 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE IMPORTEM EM RENÚNCIA DE
RECEITAS
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual importem em renúncia de Receita, além de atender a pressupostos de interesse
público justificadores, deverá: 1) estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 2) atender,
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obrigatoriamente, ao disposto na LDO; 3) comprovar que a renúncia de Receita foi
considerada na estimativa da Receita da Lei Orçamentária Anual e demonstrar que a
medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos no Anexo de Metas
Fiscais. Alternativamente à demonstração relativa às metas de resultados fiscais,
poderá adotar medidas de compensação, exclusivamente, na área tributária.
De acordo com o demonstrativo de fls. 1191, o Município concedeu benefício
fiscal relativo à isenção de pagamento da Taxa de Licença de Construção de Obras e
ISS, sendo interpretado pelo Poder Público que este fato não denota renúncia de
receita. Por este prisma não foi demonstrado o disposto no artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Tal fato será considerado na conclusão do meu Relatório.
3.2.2 – DESPESAS
3.2.2.1 – DESPESA REALIZADA
É o comprometimento ou efetiva utilização de dotações consignadas no
Orçamento Público; equivale às Despesas Empenhadas, independentemente de terem
sido liquidadas ou pagas.
3.2.2.2 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
É a utilização dos créditos consignados no Orçamento e nos Créditos
Adicionais, visando à realização dos projetos e/ou atividades atribuídos às unidades
orçamentárias.
3.2.2.3 – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DAS DESPESAS
As Despesas realizadas no exercício de 2007, no montante de R$ 181.219.052,93,
representaram 93,79% dos créditos autorizados. Em comparação com o exercício de
2006, a Despesa Orçamentária do Município teve um crescimento nominal de R$
13.589.297,98, conforme se demonstra:
Em R$
2006 2007 DESPESAS
EXECUÇÃO ORÇAMENTO EXECUÇÃO
DESPESAS CORRENTES 152.046.027,45 164.942.232,75
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DESPESAS DE CAPITAL 15.395.708,64 16.088.801,32
Investimentos 11.304.077,36 12.635.193,01
Inversões Financeiras 0,00 46.650,94
Amortização da Dívida 4.091.631,28 3.406.957,37
TOTAL 167.441.736,09 193.219.052,93 181.031.034,07
(Fonte – fls. 958 e proc. TCE_RJ nº 211.508-1/07)
As Despesas Correntes, que estão relacionadas com a manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral, totalizaram R$ 164.942.232,75 e
corresponderam a 91,11% da despesa total do exercício.
As Despesas de Capital, referentes a investimentos em infra-estrutura, aquisição
de bens e direitos e amortização do principal da Dívida Fundada, atingiram R$
16.088.801,32, representando 8,89% da despesa total do exercício.
Os Investimentos realizados pelo Município, no exercício de 2007, totalizaram
R$ 12.635.193,01, representando 78,53% das Despesas de Capital. Nota-se que os
investimentos significaram 6,98% da despesa total do exercício. Observa-se um
aumento em relação ao exercício de 2006, conforme quadro a seguir, que demonstra
sua trajetória nesta gestão.
Em %
EVOLUÇÃO DOS INVESTIMENTOS
EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE CAPITAL EM RELAÇÃO À DESPESA TOTAL
2005 2006 2007 2005 2006 2007
57,82 73,42 78,53 5,38 6,75 6,98
3.2.3 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Da análise do resultado orçamentário, verifica-se que a Administração Municipal
apresentou superávit de R$ 2.110.126,37 – receita superior à despesa – e, excluindo
os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência, este resultado reflete um
superávit de R$ 9.694.267,20 conforme apresentado no quadro a seguir:
R$
TCE-RJ
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DESCRIÇÃO CONSOLIDADO
(1)
REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
VALOR SEM O
RPPS
Receitas Arrecadadas 183.141.160,44 1.278.611,57 181.862.548,87
Despesas Realizadas 181.031.034,07 8.862.752,40 172.168.281,67
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2.110.126,37 (7.584.140,83) 9.694.267,20
Fonte: fls 1032
(1) Considerado os Balanços Orçamentários de todos os órgãos e entidades, excluindo os das empresas estatais não dependentes.
Deve ser ressaltado que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu
contexto uma série de limites e condições voltados para o restabelecimento e
manutenção do equilíbrio, dentre os quais se destaca a limitação de empenho, quando
as metas de arrecadação do bimestre não forem alcançadas.
Deve ser destacado que no “Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada”
(Anexo 10 da Lei Federal n.º 4.320/64), verifica-se a utilização de nomenclaturas que
não especificam o tipo de recurso previsto, ou sem o desdobramento das subcontas de
receitas, impossibilitando, em alguns casos, verificar se os recursos legalmente
vinculados foram utilizados para atender o objeto de sua vinculação, conforme
parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Em R$
DESCRIÇÃO VALOR
Outras Transferências do Estado 19.447,71
Transferência de Convênios do Estado 140.800,00
(Fonte - fls. 926
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4 – AVALIAÇÃO DAS METAS ANUAIS DO MUNICÍPIO
4.1 – METAS FISCAIS
Integrante como anexo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO),
serve para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais dos três exercícios anteriores
e para demonstrar o que está planejado para exercício vigente e para os dois
seguintes em termos financeiros, envolvendo Receitas, Despesas, resultados Nominal
e Primário e montante da Dívida Pública, inclusive com memória e metodologia de
cálculo, além da demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três últimos
exercícios, da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência, da estimativa e compensação da renúncia de Receita e da margem de
expansão das Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Como a LDO é elaborada anualmente, a cada ano as metas deverão ser
revistas, de forma a acompanhar o desempenho da economia. Como resultado
primário e resultado nominal são produtos entre Receitas e Despesas, o ente da
Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) deverá atentar
para as projeções dos principais itens de Receita (tributárias, principalmente) e dos
principais itens de Despesa (pessoal, custeio e investimentos).
As projeções levarão em conta os resultados realizados no exercício anterior
sobre os quais incidirão parâmetros de inflação e variação real (esforço tributário,
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 38 Conselheiro-Relator
variação do PIB etc). Parâmetros de inflação e esforço (variação do PIB) sobre
determinada Receita corresponderão a uma meta esperada a valores correntes.
Retirando-se da projeção a inflação chega-se à projeção a preços constantes.
Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar, nos termos do art. 59, inciso I da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, o cumprimento das metas anuais estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Receita Arrecadada, Despesa Realizada,
Resultados Primário e Nominal e Dívida Líquida do Governo.
4.1.1 – RESULTADO NOMINAL
É o resultado que expressa o valor da variação da Dívida Fiscal Líquida de um
determinado setor público em um período de tempo. É a diferença da Dívida Fiscal
Líquida apurada em um bimestre em relação ao bimestre anterior ou ao sexto bimestre
do exercício anterior.
4.1.2 – RESULTADO PRIMÁRIO
É o resultado da subtração da Receita total, deduzidas as Receitas de
Aplicações Financeiras, Operações de Créditos, Amortização de Empréstimos e
Alienação de Ativos, pela Despesa total, excluídos os gastos com Juros e Encargos da
Dívida, Amortização da Dívida, Concessão e Empréstimos e Aquisição de Título de
Capital Integralizado.
Seu objetivo é avaliar como as Contas Públicas estão sendo organizadas, do
ponto de vista do montante das disponibilidades financeiras antes da repercussão dos
encargos financeiros, decorrentes dos compromissos assumidos pelo Governo.
Este resultado é considerado um dos melhores indicadores da “saúde
financeira” dos entes públicos. A análise do Resultado Primário demonstra o quanto o
ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) depende de recursos de
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 39 Conselheiro-Relator
terceiros para a cobertura das suas Despesas. É um indicador, portanto, de “autosuficiência”. O Resultado Primário pode apontar déficit ou superávit.
4.2 – DÍVIDA PÚBLICA
É o conjunto dos débitos da Administração Pública para com terceiros,
decorrente de empréstimos que podem ser de curto ou longo prazo, com o objetivo de
atender às necessidades dos Serviços Públicos, em virtude de déficits orçamentários
ou para a viabilização de investimentos ou programas sociais.
A Dívida Pública classifica-se em Consolidada ou Fundada (interna ou externa),
se superior a 12 meses, e Flutuante, se inferior a 12 meses.
É apresentado a seguir quadro contendo metas previstas e execução da Receita
e Despesa orçamentárias, resultados Primário e Nominal e Dívida Pública, no
exercício financeiro de 2007, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar
Federal n.º 101/00.
Em R$
DESCRIÇÃO
ANEXO DE
METAS
R$
RREO 6º BIMESTRE/07
E RGF 3º
QUADRIMESTRE/07
ATENDIDO OU
NÃO
ATENDIDO
Receita Total 178.204.296,15 183.135.523,00 Sim
Despesa Total 178.204.296,15 181.035.620,10 Não *
Resultado Primário 2.284.000,00 2.259.893,40 Não
Resultado Nominal 1.650.400,68 - 8.398.343,90 Sim
Dívida Líquida 57.967.078,68 51.357.772,60 Sim
(Fonte - fls. 27/28, 1266/1271)
* Relevou-se o não cumprimento da meta de despesa total em virtude da receita arrecadada ter sido superior
ao valor fixado e por conseguinte permitindo o dispêndio superior ao fixado.
O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei
Complementar n.º 101/00, realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das
Metas Fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, conforme cópias das atas
acostadas às fls. 656/661.
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5 – GESTÃO FINANCEIRA
5.1 – GESTÃO FINANCEIRA
É um conjunto de ações e procedimentos administrativos envolvendo o
planejamento, análise e controle das atividades financeiras, visando maximizar os
resultados econômico-financeiros decorrentes das atividades operacionais. É a gestão
de recursos financeiros no seu sentido mais amplo; constitui, cada vez mais, um
elemento crítico e imprescindível do gerenciamento dos gastos, tanto públicos quanto
privados. Tem papel importante no processo de tomada de decisões, contribuindo
significativamente para muitas das decisões que determinam a viabilidade econômicofinanceira das instituições ou programas.
Diz-se também da atividade de gerência dos Recursos Públicos que se orienta
pelos resultados relativos ao movimento de entradas e saídas de recursos e estuda os
meios para obtenção dos recursos necessários às aplicações, assim como para
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realização dos créditos e satisfação dos débitos em tempo oportuno, de modo a
estabelecer o equilíbrio Orçamentário e Financeiro.
5.1.2 – ATIVO FINANCEIRO
Categoria de Ativo empregada nos Balanços Patrimoniais das entidades do
Setor Público regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, que compreende os créditos
e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores
numerários. É composto pelos grupos de contas: I) Disponível – dinheiro em caixa,
saldos bancários etc.; II) Vinculado – valores numerários depositados em contas
bancárias cuja movimentação obedece a disposições legais, regulamentares e
contratuais; III) Realizável – créditos financeiros da Administração Pública junto às
diversas pessoas físicas e jurídicas.
5.1.3 – PASSIVO FINANCEIRO
Categoria de Passivo contida nos Balanços Patrimoniais das entidades do Setor
Público, regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, que compreende os
compromissos exigíveis, cujo pagamento independa de autorização orçamentária. Os
grupos representativos do Passivo Financeiro são: Restos a Pagar, Serviços da Dívida
a Pagar, Depósitos e Débitos em Tesouraria.
As disponibilidades líquidas de Caixa e Bancos transferidas do exercício de
2006, que totalizaram a importância de R$ 27.133.663,22, passaram, em 31.12.2007,
a ser de R$ 21.868.926,94, constatando-se, portanto, um decréscimo das
disponibilidades da ordem de 19,40%.
Em 31.12.2007 a Administração Municipal apresentou resultado financeiro
superavitário de R$ 21.487.159,22 e, excluindo-se os montantes relativos ao Regime
Próprio de Previdência, este resultado reflete um superávit de R$ 18.236.709,70
conforme quadro a seguir:
Em R$
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 42 Conselheiro-Relator
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
VALOR SEM O
RPPS
Ativo Financeiro 21.868.926,94 * 3.383.353,86 18.485.573,08
Passivo Financeiro 8.808.775,53 132.904,34 8.675.871,19
SUPERÁVIT FINANCEIRO 13.060.151,41 3.250.449,52 9.809.701,89
(Fonte - fls. 1065 e 1085) * somente o disponível
5.1.3.1 – Resultado Financeiro
“Resultado que evidencia todas as entradas e saídas de numerário num determinado
período, mesmo que tais entradas ou saídas não representem receitas efetivas ou
despesas efetivas. Quando os ingressos recebidos forem maiores que os desembolsos
efetuados, teremos um superávit financeiro; quando os ingressos forem menores que
os desembolsos, teremos um déficit financeiro.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
5.1.3.2 – Déficit Financeiro
“Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo negativo no
confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando
que as receitas arrecadadas foram menores do que as despesas realizadas. Difere do
déficit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou mais pagamentos do
que o efetivo ingresso de receitas. É também conhecido por “Déficit de Caixa”. (Fonte:
Glossário Vade Mecum.)
5.1.3.3 – Superávit Financeiro
“Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo positivo no
confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando
que as receitas arrecadadas foram maiores do que as despesas realizadas. Difere do
superávit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou menos pagamentos
do que o efetivo ingresso de receitas. São recursos provenientes da diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurados no Balanço Patrimonial,
conjugando-se, ainda, os saldo dos créditos adicionais transferidos e as operações de
créditos a eles vinculados.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
Cabe destacar que as demais análises da gestão financeira serão efetuadas a
partir do Resultado Financeiro Consolidado, excluído o resultado do RPPS, uma vez
que tais recursos têm destinação específica, não podendo ser considerados para
saldar as obrigações de curto prazo do Município.
Deve ser ressaltado que este é o terceiro ano desta gestão e que, ao iniciar o
mandato, o gestor herdou um superávit financeiro de R$ 8.629.815,30. De acordo com
o quadro abaixo, que demonstra o comportamento do resultado financeiro a cada ano
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 43 Conselheiro-Relator
da gestão, observa-se ter o gestor conseguido manter suas contas equilibradas,
preservando o superávit financeiro herdado da gestão anterior.
Em R$
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS
GESTÃO ANTERIOR GESTÃO ATUAL
2004 2005 2006 2007
8.629.815,30 16.499.927,64 17.221.556,77 9.809.701,89
Fonte: Adm. Fin – 2006 – Processo TCE/RJ n.º 211.508-1/07
Assim, o Município alcançou, no terceiro ano desta gestão, o equilíbrio
financeiro necessário ao atendimento do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal
n.º 101/00. Entretanto, cabe ressaltar que, ao final desta gestão, se não ocorrer o
cumprimento desse dispositivo, poderá este Tribunal pronunciar-se pela Emissão de
Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas.
Desta forma, deverá o gestor elaborar seu planejamento de modo a estabelecer
metas de resultado, receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro
preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a não prejudicar os futuros
gestores.
6 – GESTÃO PATRIMONIAL
6.1 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
É o resultado das operações que evidenciam as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e cujo saldo
indicará o resultado patrimonial do exercício. Subdividem-se em Ativas e Passivas. As
Variações Ativas representam resultado positivo ou lucro; as Variações Passivas
representam resultado negativo ou prejuízo.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 44 Conselheiro-Relator
O resultado patrimonial do exercício de 2007 pode ser assim demonstrado:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Variações Ativas 296.463.575,11
Variações Passivas 279.776.763,61
RESULTADO PATRIMONIAL – SUPERAVIT 16.686.811,50
(Fonte - fls. 1091/1092)
Este resultado conduziu o Município a um Ativo Real Líquido, conforme
demonstrado a seguir:
Em R$
DESCRIÇÃO VALOR
Ativo Real Líquido – 2006 164.875.315,43
Superavit – 2007 16.686.811,50
ATIVO REAL LÍQUIDO - 2007 181.562.126,93
Fonte: fls 1066 e 1091/1092
6.1.1 – Ativo Real
Denominação atribuída, nos Balanços do Setor Público, à soma do Ativo
Financeiro com o Ativo Permanente.
6.1.2 – Ativo Líquido
É a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo.
6.2 – Índice de Liquidez Corrente
Índice que serve para mostrar a capacidade financeira do Município para saldar
suas obrigações de curto prazo, considerando as suas Disponibilidades Financeiras
mais o Realizável, que constituem o seu Ativo Financeiro. Este índice deve ser igual ou
superior a um. No cálculo devem ser expurgados os valores do Regime Próprio de
Previdência Social já que os mesmos possuem destinação específica.
ATIVO FINANCEIRO
(R$)
PASSIVO FINANCEIRO
(R$) ÍNDICE
18.485.573,08 8.675.871,19 2,13
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 45 Conselheiro-Relator
O índice apresentado demonstra que o Município dispunha, ao final do exercício
de 2007, de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos) para cada R$1,00 (um real) de
compromisso. No exercício de 2006 observou-se um índice de 3.22, que, ao ser
comparado com o índice obtido no exercício sob exame, evidencia um crescimento no
comprometimento patrimonial do Município.
6.3 – DÍVIDA ATIVA
É a inscrição que se faz em conta de devedores de importâncias relativas a
tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não
recebidos no exercício de origem. Constituem Dívida Ativa a partir da data de sua
inscrição.
A inscrição, cobrança e o cancelamento da Dívida Ativa Municipal, nos quatro
últimos exercícios – último exercício anterior até o exercício de 2007 –, apresentou a
seguinte evolução:
Em R$
EXERCÍCIO SALDO
ANTERIOR INSCRIÇÃO COBRANÇA CANCELAMENTO SALDO
2004 18.667.589,56 951.548,06 4.350.861,39 0,00 15.268.276,23
2005 15.268.276,23 24.504.685,22 3.875.429,21 246.645,84 35.650.886,40
2006 35.650.886,40 28.021.257,96 4.152.379,61 5.554,00 59.514.220,75
2007 59.514.220,75 26.201.447,60 (1) 5.866.276,88 (2) 11.435.398,77 (3) 68.413.992,70 (4)
Fonte: 2004, ADFIN proc. TCE-RJ n.º 209.464-9/05; 2005, ADFIN, proc.TCE-RJ n.º 212.188-2/06, 2006 – Proc. TCE-EJ211.508-1/07 e fls. 1240.
NOTAS:
(1) Inscrição = R$ 583.235,37 + R$ 25.618.212,23
(2) Considerando que consta registrado no dvp, fl. 1091, o valor de baixa da dívida ativa de R$ 17.293.710,65, utilizou-se o montante
constante do quadro de fls. 1240.
(3) R$ 17.293.710,65 (fl. 1091) + R$ 7.965,00 (fl. 1091) – R$ 5.866.276,88 (cobrança)
(4) O saldo apurado na análise inicial apontou divergente do balanço patrimonial e do quadro de fls. 1240 (relatório do Controle Interno),
pelos motivos acima. Publicado o processo em pauta especial e disponibilizada ao jurisdicionado, a impropriedade foi esclarecida.
A inscrição da Dívida Ativa alcançou 49,87% do total da receita própria
arrecadada, que foi de R$ 52.535.007,34, enquanto que a cobrança da Dívida Ativa
representou 9,86% do saldo existente em 2006.
TCE-RJ
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 46 Conselheiro-Relator
Cabe destacar que a cobrança da Dívida Ativa no exercício de 2007 foi superior
em 41,27% àquela do exercício de 2006 e superior em 51,37% em relação à do
exercício de 2005.
De acordo com o Relatório de fls. 1189 foram ajuizadas, no exercício de 2007,
3778 (três mil, setecentas e setenta e oito) ações para cobrança da dívida ativa, que
representam o montante de R$ 6.271 milhões. Quanto às providências adotadas, no
âmbito da fiscalização das Receitas e no combate à sonegação, foram realizadas as
ações que estão descritas às fl 1189.
6.4 – PATRIMÔNIO PÚBLICO
Expressão que designa os bens de natureza patrimonial vinculados aos órgãos
e instituições dos poderes públicos – prédios, veículos, máquinas, equipamentos,
aparelhos, materiais, direitos, disponibilidades etc. – somados aos Bens Públicos de
uso coletivo – estradas, ruas, pontes, praças – que no seu conjunto são colocados à
disposição da sociedade ou a seu serviço.
6.4.1 – PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
A preservação do Patrimônio Público deve ser um dos princípios da gestão fiscal
responsável. Nesse sentido, verificou-se o cumprimento das exigências estabelecidas
no art. 44 da Lei Complementar n.º 101/00.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 47 Conselheiro-Relator
7 – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – (RCL)
7.1 – CONCEITO
É o somatório das Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais,
Industriais, Agropecuárias, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas
Correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios
por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para o regime geral de
previdência, para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios
por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de Previdência e
Assistência Social e as Receitas provenientes de Compensação Financeira entre os
Regimes de Previdência.
7.2 – APURAÇÃO E APLICAÇÃO
Serão computados na Receita Corrente Líquida os valores pagos e recebidos
em decorrência da compensação financeira do ICMS nas exportações (Lei Kandir) e o
resultado líquido do FUNDEB. A Receita Corrente Liquida será apurada somando-se
as Receitas arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores, excluídas as
duplicidades.
A RCL é o parâmetro de verificação dos principais limites que deverão ser
observados e cumpridos pelos Municípios. Despesas com Pessoal, Dívida, Serviço da
Dívida, Serviços de Terceiros, além das Operações de Crédito e as Garantias
Concedidas, estarão limitados a um determinado percentual da RCL.
Certamente que os Municípios deverão observar com atenção a mensuração
deste parâmetro, de forma a demonstrarem com exatidão e transparência a real
situação das Finanças Municipais.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 48 Conselheiro-Relator
Do ponto de vista contábil, a RCL para os Municípios corresponde simplesmente
à Receita Corrente total, deduzidos os valores recebidos a título de Contribuição
Previdenciária (para o caso dos regimes próprios), as Compensações Financeiras da
Lei nº 9.796, de 1999 (Lei Hauly), além do Resultado Líquido do FUNDEB: o retorno
menos as transferências para o Fundo. Deve-se observar que para o cálculo correto
da RCL, apenas o resultado líquido do FUNDEB deve ser considerado, evitando-se
desta forma a dupla contagem.
Ressalte-se que, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 1964, os itens de
Receita devem ser contabilizados pelo valor bruto. Neste caso, o FPM, por exemplo,
deve ser lançado pelo valor total, não devendo ser subtraída a transferência para o
FUNDEB.
No quadro a seguir, transcrevem-se os valores da Receita Corrente Líquida,
extraídos dos Anexos III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes
aos períodos de apuração dos limites legais de endividamento e gastos com pessoal:
Em R$
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE
176.603.183,11 175.812.604,92 174.011.429,60
(Fonte - fls. 1272/1274
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 49 Conselheiro-Relator
8 – LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
8.1 – DÍVIDA PÚBLICA
“Conjunto dos débitos da Administração Pública para com terceiros, decorrente de
empréstimos que podem ser de curto ou longo prazo, com o objetivo de atender às
necessidades dos serviços públicos, em virtude de déficits orçamentários ou para a
viabilização de investimentos ou programas sociais. É o volume do dinheiro que o
Estado deve, mais os juros, ou serviço da dívida. É diferente, portanto, de déficit
público. Todo Estado tem dívida pública, mas nem todos têm déficit público. A dívida
pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções,
cofre de órgãos etc.), e resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classificase em consolidada ou fundada (interna ou externa), se superior a 12 meses, e
flutuante, se inferior a 12 meses.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
8.1.1 – LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA
8.1.1.1 – DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA
“Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, emissão de títulos públicos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para atender a
desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de investimentos ou programas sociais,
cuja contratação exige autorização legislativa específica, salvo no caso de
empréstimos a fundo perdido, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12
meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Quando contraída junto a
agências financiadoras ou bancos do próprio país, é denominada Dívida Interna;
quando assumida fora do país, é chamada Dívida Externa.” (Fonte: Glossário Vade Mecum.)
Os limites de endividamento para os Municípios estão estabelecidos na
Resolução n.º 40/01 do Senado Federal, onde se determina que a Dívida Consolidada
Líquida Municipal não poderá exceder, ao final do décimo quinto exercício financeiro
contado a partir do encerramento do ano da publicação da Resolução (21.12.2001), a
1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 50 Conselheiro-Relator
Considera-se Dívida Consolidada Líquida do Município a Dívida Pública
consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os
demais haveres financeiros, conforme inciso V do §1º do artigo 1º da Resolução n.º
40/01.
Para efeito fiscal, a Dívida Consolidada definida no inciso I do art. 29 da Lei
Complementar n.º 101/00 compreende aquela definida no artigo 98 da Lei Federal n.º
4.320/64 (Dívida Fundada), acrescida da Dívida Flutuante definida no art. 92 da
mesma Lei.
O quadro a seguir resume a situação do Município com relação à Dívida, no qual
é apresentada a transcrição dos dados contidos do Demonstrativo da Dívida
Consolidada referente aos Relatórios de Gestão Fiscal de 2007, o qual deve ser
elaborado pelo Poder Executivo e abranger o Poder Legislativo:
PERCENTUAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2006 2007
3º QUAD. 1º QUAD. 2º QUAD. 3º QUAD.
36,38% 24,63% 26,40% 29,51%
Conforme verificado, tanto nos exercícios do período 2001 a 2006, como no
exercício de 2007, o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução n.º 40/01 do
Senado Federal – 120% da RCL – foi respeitado pelo Município.
8.2 – LIMITE PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO
8.2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Na Administração Pública são recursos decorrentes de compromissos
assumidos com credores situados no país (operações internas) ou no exterior
(operações externas), envolvendo toda e qualquer obrigação decorrente de
financiamentos ou empréstimos, inclusive arrendamento mercantil, a concessão de
qualquer garantia, a emissão de debêntures ou a assunção de obrigações, com as
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 51 Conselheiro-Relator
características definidas nos incisos I e II do art. 1º da Resolução do Senado nº 78, de
1998, por entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios que não exerçam atividade produtiva ou não possuam fonte própria de
receitas, com o objetivo de financiar seus empreendimentos.
Conforme o Demonstrativo das Operações de Crédito – Anexo IV do Relatório
de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2007, foi constatado que o Município não
contraiu operações de crédito no exercício.
8.2.1.1 – LIMITE PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE
RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)
8.2.1.1.1 – Operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Empréstimo de curtíssimo prazo contraído junto a instituições financeiras
públicas ou privadas, com juros de mercado, e visa antecipar o ingresso de Receita
Orçamentária para atender à determinada Despesa dentro do mesmo exercício, a qual
será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.
Conhecida também pela sigla ARO, o saldo devedor destas operações de
crédito não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 8% (oito por
cento) da Receita Líquida Real. As AROs somente poderão ser contratadas a partir do
dia 10 de janeiro e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada exercício, não podendo
ser realizada nova operação enquanto não for inteiramente resgatada a operação
anterior.
A LRF proibiu a realização de Operações de Credito por Antecipação de
Receitas Orçamentárias no último ano de mandato do Presidente, Governador ou
Prefeito Municipal. A ARO é regulamentada por Resolução do Senado Federal para
todas as esferas de governo.
Em consulta ao Demonstrativo das Operações de Crédito – Anexo IV do
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2007, foi constatado que o Município
contraiu Operações de Crédito por Antecipação de Receita no exercício.
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 52 Conselheiro-Relator
O montante global das Operações de Crédito por Antecipação de Receita foi de
R$ 1.649.750,00, que corresponde a 0,95% da Receita Corrente Líquida, tendo
cumprido, portanto, o limite de 7% estipulado no art. 10 da Resolução n.º 43/2001.
8.3 – LIMITE PARA CONCESSÃO DE GARANTIA
8.3.1 – Concessão de garantia
É o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
De acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores –
Anexo III do Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2007, verifica-se que o
Município não concedeu garantia em operações de crédito.
8.4 – DESPESAS COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 2000) define Despesa
total com Pessoal como o somatório dos gastos do ente da Federação com os agentes
políticos, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
8.4.1 – LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL
A Despesa total com Pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre a Receita
Corrente Líquida (RCL): I) União: 50% da sua RCL, sendo, 2,5% para o Legislativo,
incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo;
e 0,6% para o Ministério Público da União. II) Estados: 60% da sua RCL, sendo, 3%
para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49%
para o Executivo; 2% para o Ministério Público do Estado. III) Municípios: 60% da sua
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 53 Conselheiro-Relator
RCL, sendo, 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver, 54%
para o Executivo.
8.4.2 – APURAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Para a apuração da Despesa total com Pessoal deve-se somar o valor apurado
para o mês de referência com os dos 11 meses anteriores, adotando-se o Regime de
Competência. Para fins de apuração dos limites percentuais de despesas global e
específica de cada Poder, a indenização não é considerada como Despesa de
Pessoal.
Também não o serão os incentivos pagos em caso de Programas de Demissão
Voluntária. No caso dos aposentados, serão considerados, para fins de apuração dos
limites percentuais de Despesas de Pessoal, somente aqueles pagos diretamente
pelos Cofres Públicos, pois os benefícios pagos à conta de um Fundo Previdenciário
Próprio estão excluídos dos limites.
Cabe ressaltar que, conforme Portaria Interministerial n.º 163/01 e suas
posteriores alterações, também compõem a base de cálculo de Despesas com
Pessoal, os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de
Servidores e Empregados Públicos que, nesse caso, são contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal” – artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 -
decorrentes de contrato de terceirização.
8.4.2.1 – ATINGIMENTO DE 95% DO LIMITE
Quando a Despesa total com Pessoal exceder a 95% do limite fixado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000), o Poder ou órgão que provocou o
excesso não poderá conceder vantagem, nem aumento salarial, salvo em decorrência
de sentença judicial; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que
implique aumento; preencher cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer
título, ressalvada para repor servidores das áreas de educação, saúde e segurança
que se aposentaram ou faleceram; e contratar hora extra, salvo quando for o caso de
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PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 54 Conselheiro-Relator
sessão legislativa extraordinária e as situações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos a cada
Poder ou órgão será realizada ao final de cada quadrimestre.
8.4.2.2 – NULIDADE DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000) dispõe que é nulo o
aumento de Despesa com Pessoal que não respeite as normas para geração de
despesas e para as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Também será nulo o aumento de gastos com pessoal que procedam à
vinculação ou equiparação de vencimentos para fins de remuneração do pessoal do
Serviço Público, à ausência de autorização prévia na Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) e dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA). Igualmente, será nulo o
desrespeito ao limite legal de comprometimento aplicado às Despesas com Pessoal
Inativo, fixado em 20% do limite total de Despesa com Pessoal, ou seja, 12% da
Receita Corrente Líquida.
8.4.2.3 – AUMENTO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Mesmo que autorizado em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ente, a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), proibiu
a prática de ato de que resulte aumento da Despesa com Pessoal expedido nos 180
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Note-se
que se trata do período como mandato do titular do Poder ou órgão, não se
confundindo, portanto, com o período legislativo. Caso o aumento seja efetivado, será
considerado nulo de pleno direito. O titular do Poder que incorrer na violação da regra
proibitiva comete ilícito previsto no Código Penal, com redação dada pela Lei Federal
nº 10.028, de 2000.
Já o art. 73, inciso VII da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições de presidente e Vice-Presidente da República,
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
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Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e VicePrefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e
Vereador, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, fazer, na circunscrição do
pleito, no prazo de 180 dias antes das eleições e até a posse dos eleitos, proceder à
revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
8.4.3 – ANÁLISE DAS DESPESAS COM PESSOAL
Considerando que a apuração dos gastos de pessoal se faz nos Relatórios de
Gestão Fiscal – RGF, sendo, inclusive, a não observância aos percentuais, motivo de
alerta por parte deste Tribunal, na forma do §1º do art. 59 da Lei Complementar
Federal n.º 101/00, será considerada à transcrição dos dados cuja trajetória se deu
nos exercícios de 2006 e 2007, registrados nos respectivos Demonstrativos da
Despesa com Pessoal – Anexo I do RGF – conforme demonstrado a seguir,
ressaltando que a verificação dos limites dos gastos com Agentes Políticos será
efetuada quando da análise das Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesas:
Percentual aplicado com Pessoal
Em %
2006 2007
DESCRIÇÃO 1º QUADRIMESTRE
2º QUADRIMESTRE
3º QUADRIMESTRE
1º QUADRIMESTRE
2º QUADRIMESTRE
3º QUADRIMESTRE
PODER EXECUTIVO 48,46 47,49 50,38 49,80 49,42 50,14
PODER LEGISLATIVO 2,62 2,65 2,69 2,55 2,60 2,75
TOTAL 51,08 50,14 53,07 52,35 52,02 52,89
(Fonte - fls. 1276/1281 e Processo TCE/RJ n.º 211.508-1/07)
Conforme se constata, os Poderes Executivo e Legislativo respeitaram o limite
estabelecido no artigo 19 da LRF, nos três quadrimestres do exercício de 2007.
8.5 – EDUCAÇÃO
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PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 56 Conselheiro-Relator
Dentre os direitos constitucionais assegurados a todos está a educação, direito
de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
8.5.1 – GASTOS OBRIGATÓRIOS PELO ENTE PÚBLICO
Com o objetivo de cumprir o dever do Estado, o art. 212 da Constituição Federal
determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por
cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento),
no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências cota-parte de impostos, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Entende-se que a aplicação mínima exigida pela Constituição Federal é relativa aos
recursos captados pelo Poder Público a título de impostos e transferências
constitucionais de impostos.
Dessa forma, as transferências cota-parte de impostos percebidas da União
pelos Estados, e da União e dos Estados pelos Municípios, integram a base de cálculo
para apuração do percentual gasto na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Não estão compreendidas no limite, as despesas com os programas de Cultura
e Esportes, bem como os gastos financiados com Transferências Voluntárias com
destinação específica em Educação (da União aos Estados e Municípios e do Estado
aos Municípios).
A parcela da arrecadação de impostos transferida por mandamento
constitucional pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos
Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo, como
Receita do Governo que realiza a transferência da parcela, excetuada a contribuição
compulsória para o FUNDEB.
Assim, estabelece o artigo 212 da Constituição Federal que os Estados e
Municípios apliquem 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 57 Conselheiro-Relator
impostos, inclusive as transferências de cota-parte de impostos da União aos Estados
e aos Municípios e dos Estados aos respectivos Municípios, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
A Emenda Constitucional n.º 53/06, aprovada em 06 de dezembro de 2006,
criou o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação –, tem por objetivo proporcionar a
elevação e uma nova distribuição dos investimentos em Educação.
Esta elevação e nova distribuição ocorrerão devido às mudanças relacionadas
às fontes financeiras que o formam, ao percentual e ao montante de recursos que o
compõem, e ao seu alcance.
Com as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo atenderá não só o
Ensino Fundamental, como também a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação
de Jovens e Adultos. O FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006, permitia
investimentos apenas no Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao
passo que o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os
brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não tiveram
acesso à educação em sua infância.
A regulamentação do FUNDEB deu-se através de medida provisória (M.P. n.º
339/2006), publicada no DOU em 29/12/06, a qual foi convertida na Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007 que especifica as Receitas que comporão o FUNDEB:
O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados,
Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de:
IMPOSTOS Artigo da C.F. 2007 2008 2009
ITCMD – Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e doação de
quaisquer bens ou direito (Estadual) Art. 155, I 6,66% 13,33% 20%
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Estado)
Art. 155, II 16,66% 18,33% 20%
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Art. 155, III 6,66% 13,33% 20%
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(Estadual)
Competência residual (participação estadual) Art. 157, II 6,66% 13,33% 20%
ITR – Imposto sobre Propriedade Territorial (participação municipal) Art. 158, II 6,66% 13,33% 20%
IPVA (participação municipal) Art. 158, III 6,66% 13,33% 20%
ICMS (participação municipal) Art. 158, IV 16,66% 18,33% 20%
FPE (Estado) Art. 159, I, “a” 16,66% 18,33% 20%
FPM (Município) Art. 159, I, “b” 16,66% 18,33% 20%
IPIexp (participação estadual) Art. 159, II 16,66% 18,33% 20%
IPIexp (participação municipal) Art. 159, II c/c LC
nº 61/89, art. 5º 16,66% 18,33% 20%
ICMS Desoneração de Exportações (LC 87/96 16,66% 18,33% 20%
Receitas da Dívida Ativa Tributária relativa aos impostos elencados neste quadro, bem como juros e multas eventualmente
incidentes
Ganhos auferidos em decorrência das aplicações finaceiras dos saldos da conta do FUNDEB
Além dos recursos acima, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais,
sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
Complementação da União:
I - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), em 2007;
II - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em 2008;
III - R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), em 2009;
IV – 10% do montante resultante da contribuição dos Estados e Municípios, a partir de 2010.
Nenhum imposto arrecadado pelo Município comporá o Fundo. Mas isto não
desobriga que cada Município utilize no mínimo 25% destes tributos para Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino para o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal ou,
caso não atinja o percentual de 25%, utilize, também, as Receitas dos impostos que já
sofreram a retenção compulsória para o FUNDEB.
A subvinculação dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal
(sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição
Federal, a ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental)
deixou de existir, conforme se observa na transcrição do artigo 60 do caput do artigo
60 do ADDT da Constituição Federal:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que criou o
FUNDEF:
“Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 59 Conselheiro-Relator
recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção
e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a
universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.” (grifei).
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que criou o
FUNDEB:
“Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda
Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção
e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, respeitadas as seguintes disposições:” (grifei).
Os recursos do FUNDEB serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados
e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas presenciais efetivas
e devem ser aplicados na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e
Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal
sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à
remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem
atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em efetivo exercício na
educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo), e a parcela restante
(de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de Manutenção e
Desenvolvimento, também da Educação Básica Pública.
Para efeito da utilização dos 60% do FUNDEB, a remuneração é constituída
pelo somatório de todos os pagamentos devidos, ou seja, o salário ou vencimento, 13º
salário, 13º salário proporcional, 1/3 de adicional de férias, férias vencidas,
proporcionais ou antecipadas, gratificações, horas extras, aviso prévio, gratificações ou
retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário família,
etc) ao profissional do magistério, e dos encargos sociais (Previdência e FGTS)
devidos pelo empregador, correspondentes à remuneração paga com esses recursos
aos profissionais em efetivo exercício, independentemente do valor pago, da data, da
freqüência e da forma de pagamento (crédito em conta bancária, cheque nominativo
ou em espécie, mediante recibo), da vigência da contratação (permanente ou
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 60 Conselheiro-Relator
temporária, inclusive para fins de substituição eventual de profissionais que se
encontrem, legal e temporariamente afastados), do regime ou vínculo de emprego
(celetista ou estatutário), observada sempre a legislação federal que trata da matéria e
as legislações Estadual e Municipal, particularmente o respectivo Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério.
A obrigação de Estados e Municípios destinarem o mínimo de 60% do FUNDEB,
para fins de pagamento da remuneração do magistério, emana da Constituição
Federal, portanto fora do alcance de outro mandamento infraconstitucional que
contenha regra distinta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer o limite
máximo de 54% das Receitas Correntes Líquidas, para fins de cobertura dos gastos
com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório ou que comprometa o
cumprimento definido em relação à utilização dos recursos do FUNDEB. Trata-se de
critérios legais, técnica e operacionalmente amigáveis.
É oportuno destacar que, se a parcela de recursos para remuneração é de no
mínimo 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício na Educação Básica.
A Constituição Federal, em seu art. 35, inciso III, prevê a intervenção do Estado
no Município caso não seja aplicado o percentual mínimo em educação.
8.5.2 – APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS NA EDUCAÇÃO
Para a apuração dos percentuais aplicados na Educação do Município em
análise, estão sendo utilizados os valores das Receitas de Impostos e Transferências
Legais, consignados nos Demonstrativos Contábeis e no Quadro II (Composição da
Dívida Ativa e dos Juros de Mora do Exercício), para apuração da base de cálculo dos
limites. Tal análise foi efetuada no Quadro denominado “Detalhamento das Receitas
para a Apuração dos Limites de Gastos com a Educação”.
Nesse quadro, também, foram agrupadas as Receitas Vinculadas à Educação
que apesar de não comporem a base de cálculo dos limites devem ser informadas no
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“Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino”, possibilitando a visualização do montante total de Receitas destinadas à
Educação no Município, considerando todas as fontes de recursos. Os valores dessas
receitas foram informados nos Demonstrativos Contábeis e no Quadro III -
Demonstrativo dos Recursos Vinculados referentes à Educação.
Conforme já comentado, nos Municípios as Receitas que sofrem a incidência de
percentuais que serão elevados gradualmente até atingir 20% no 3º ano de vigência
do FUNDEB, de acordo com a E.C. n. 53/06 e com o inciso I, §1º do art. 31 da Lei n.º
11.494/07, são as seguintes:
Receitas resultantes
de impostos e
transferências legais
Legislação 1º ano de
vigência 2007
2º ano de
vigência 2008
3º ano de
vigência 2009
Cota-Parte do FPM Art. 159, I, alínea “b” 16,66% 18,33% 20%
Cota-Parte do ICMS Art. 155, II 16,66% 18,33% 20%
ICMS-Desoneração LC 87/96 16,66% 18,33% 20%
Cota-Parte do IPIExportação Art. 159, II c/c LC 61/89 16,66% 18,33% 20%
Cota-Parte ITR Art. 158, II 6,66% 13,33% 20%
Cota-Parte IPVA Art. 155, III 6,66% 13,33% 20%
Sendo assim, está indicada a seguir a verificação das Receitas utilizadas como
base para apuração do cumprimento dos limites de gastos com Educação.
8.5.2.1 – DETALHAMENTO DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS
COM EDUCAÇÃO
R$
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Impostos
Retido no Fundo
Estadual - FUNDEB
(2)
Município
Total
100%
(1)
I - Diretamente Arrecadados 24.655.655,36
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ISS 9.479.142,23
IPTU 10.486.507,94
ITBI 2.309.126,54
IRRF 2.380.878,65
II - Receita de Transferências da União 4.608.885,14 23.091.151,18 27.700.036,32
FPM (16,66%) 4.563.867,72 22.830.296,27 27.394.163,99
ITR (6,66%) 3.956,65 55.452,475 59.409,12
IOF-Ouro 0,00
ICMS Desoneração - LC 87/96 (16,66%) 41.060,77 205.402,44 246.463,21
III - Receita de Transferências do Estado 6.244.904,68 36.035.859,48 42.280.764,16
ICMS (16,66%) 5.563.290,67 27.829.810,60 33.393.101,27
IPI - Exportação (16,66%) 149.432,97 747.523,62 896.956,59
IPVA (6,66%) 532.181,04 7.458.525,26 7.990.706,30
IV - Outras Receitas Correntes do Município 5.903.931,67
Dívida Ativa dos Impostos Municipais 3.958.784,73
Multa e Juros de Mora de Impostos Municipais 440.724,72
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos
Municipais 1.504.422,22
V - Total das receitas resultantes dos Impostos e
Transferências Legais (I+II+III+IV) 10.853.789,82 59.127.010,66 100.540.387,51
RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO
I - FUNDEB (*) 20.247.725,83
Transferências Multigovernamentais 20.120.249,51
Aplicações Financeiras 127.476,32
II - Transferências do FNDE 4.637.194,93
Transferência do Salário Educação 3.371.379,38
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 796.052,40
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 235.165,97
Outras Transferências do FNDE 93.324,99
Aplicações Financeiras 141.272,19
III - Outras Receitas Vinculadas à Educação 0,00
Transferências mediante Convênio com Estado 0,00
Aplicações Financeiras 0,00
IV - Total das Receitas Vinculadas à Educação (3) 24.884.920,76
IV - Total das Receitas de Educação 125.425.308,27
( fls. 622 e 924/927)
(*) No quadro acima elaborado pela Inspetoria Regional deste Tribunal, a SUM apontou
que os recursos do FUNDEB estão somados com os recursos do FUNDEF. Assim, para
apuração dos recursos do FUNDEB deve ser retirado o valor de R$ 517.716,66 referente ao
mês de dezembro do FUNDEF, uma vez que tais recursos são creditados até o dia 10 do mês
seguinte. Dessa forma, o valor do FUNDEB passa a ser de R$ 19.602.532,85.
Os valores referentes às retenções para o FUNDEB não foram devidamente
contabilizados, tendo em vista que o montante registrado não condiz com o percentual
determinado pela EC nº 53/2006. À fls. 624 são apresentados os esclarecimentos.
TCE-RJ
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Na apuração dos limites constitucionais foi utilizado o montante calculado no
quadro anterior – Receitas resultantes de Impostos e Transferências Legais –,
ressaltando que as impropriedades nos registros contábeis apontadas neste tópico
serão consideradas como impropriedades na conclusão da minha análise.
A Lei que regulamentou o FUNDEF (Lei Federal nº 9.494, de 25.12.1996)
estabelecia que os recursos deveriam ser aplicados na “Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental Público, e na Valorização do seu
Magistério”. A expressão “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” nos remetia à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Lei Federal nº 9394/96), arts. 70 e 71. Na
regulamentação do FUNDEB – M.P. nº 339/96, publicada no DOU em 29.12.2006,
convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007 –, entretanto, está expressa, com
clareza nos artigos 21 e 23, respectivamente, que os recursos deverão ser aplicados
na forma do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 sendo proibidos os gastos citados no
art. 71 da mesma Lei.
O inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 estabelece que não podem
ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino aquelas realizadas
com Programas Suplementares de Alimentação.
As despesas com alimentação custeadas pelos Municípios com recursos
próprios , até agora, foram consideradas por este Tribunal para fins de apuração do
limite com Educação, consoante decisão proferida no Processo TCE-RJ
n.º 261.276-8/01.
Quanto à parcela destinada à Valorização do Profissional do Magistério,
compreendida aquela que será utilizada para pagamento de salários e outras
vantagens, pairavam dúvidas sobre quais seriam os profissionais do magistério
abrangidos, sobre a possibilidade de estender as vantagens a profissionais alheios ao
quadro de efetivos e, finalmente, sobre a utilização desta Fonte para fazer face às
folhas de pagamento de professores aposentados.
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A Lei regulamentadora do FUNDEB – Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007 –,
trata dessas questões em seu art. 22:
“Art. 22. Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos fundos serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único: Para os devidos fins do disposto no caput, considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem
suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica; e
III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério
previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado
por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o
empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.” (Grifei)).
Com essa medida, o legislador:
• admite a inclusão de profissionais contratados temporariamente, associada à
sua regular vinculação contratual, ou seja, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e desde que atuem
exclusivamente na docência da educação básica pública (na atuação
prioritária do ente federado, conforme art. 211 da Constituição);
• define remuneração como sendo o total de pagamentos efetuados aos
profissionais, incluindo-se os encargos sociais;
• expressa a proibição da utilização desta verba para pagamento de inativos,
mesmo quando em atividade, tenham atuado na educação básica.
Esta Corte de Contas tem aceito, através de inúmeras decisões Plenárias, a
inclusão das despesas com inativos no cálculo do limite mínimo estabelecido no artigo
212 da Constituição Federal, razão pela qual as mesmas foram consideradas pelo
jurisdicionado, pela Instrução e nesta análise, na base de cálculo do cumprimento do
limite da Educação.
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 65 Conselheiro-Relator
São considerados, ainda, por este Tribunal os montantes das despesas de
Educação contabilizadas em funções atípicas e os valores registrados na função 12
referentes às Subfunções atípicas que ocorrerem na Educação.
Diante do exposto e com o objetivo de não dificultar os procedimentos
administrativos dos jurisdicionados no exame das Contas de Gestão do exercício já
encerrado, o Plenário desta Corte decidiu, em Sessão de 05.08.2008, nos termos do
Voto por mim prolatado, pela Expedição de Ofícios aos Prefeitos Municipais sob
jurisdição deste Tribunal, determinando que, a partir corrente exercício de 2008, não
sejam utilizados os recursos do FUNDEB para pagamento de profissionais de
magistério inativos e, ainda, que observem, estritamente, os artigos 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoLDB), que tratam, respectivamente, das despesas que podem e das que não podem
ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Merece destacar que as despesas consideradas na apuração do limite previsto
no artigo 212 da Constituição Federal compreendem, somente, os gastos realizados
pelo Município em análise, referentes aos sistemas de Ensino Fundamental e
Educação Infantil, na forma do art. 211, § 2º da Constituição Federal.
As Despesas com Educação realizadas pelo Município foram detalhadas no
“Quadro Resumo das Despesas com Ensino”, apresentando as Despesas Vinculadas
às Receitas Próprias e as Vinculadas às demais Fontes de Recursos, conforme
valores registrados nos Demonstrativos Contábeis, no Quadro IV – Demonstrativo das
Despesas com Educação por Fontes de Recursos; no Quadro V – Demonstrativo das
Despesas com Educação em Subfunções Atípicas Registradas na Função Educação;
e no Quadro VI – Demonstrativo das Despesas com Inativos e Pensionistas da
Educação.
De acordo com orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, neste exercício,
os valores da Contribuição Patronal foram registrados como Despesas Orçamentárias,
TCE-RJ
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 66 Conselheiro-Relator
sendo assim, as Contribuições Patronais relativas à Educação não necessitam ser
adicionadas às Despesas Orçamentárias.
Cabe ressaltar que no cálculo dos limites de Educação foram utilizadas as
Despesas Vinculadas aos Impostos e Transferências Legais registradas na Função 12,
efetuando os ajustes necessários à apuração do valor total dos gastos com as ações
diretamente ligadas ao ensino, como demonstrado no Quadro Resumo.
Os valores encontrados neste quadro serão transportados para o Demonstrativo
das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com fins de
apuração do percentual aplicado na Educação.
Cabe, ainda, ressaltar que os valores transferidos (contribuições) ao FUNDEB
integram os gastos na Educação (art. 212 da C.F.), como primeira parcela a ser
considerada. Por outro lado, os valores que ingressaram no Município, proveniente do
Fundo – nova fonte de recursos, não poderão ser computados no cálculo.
Inicialmente, recorreu-se ao SIGFIS (Auditor Analítico) a fim de verificar se há
despesas que não se enquadram nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96. Nenhum ajuste,
contudo, foi efetuado no Quadro Resumo da Despesa, uma vez que não foram
identificadas, nos históricos constantes do relatório extraído do BO, despesas cujo
objeto não deve ser considerado para apuração do cumprimento dos limites da
Educação. Importante ressaltar que essas despesas não são legitimadas por esta
análise, podendo a qualquer momento este Tribunal verificar a legalidade das
mesmas.
8.5.2.2 – QUADROS RESUMO DAS DESPESAS COM ENSINO
DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO VALOR – R$
VINCULADAS AOS RECURSOS PRÓPRIOS (Impostos + Transferências) (4) 4.789.909,17
Despesas com Educação Infantil 4.789.909,17
VINCULADAS AO FUNDEB, na Educação Infantil 0,00
Pagamento dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil (5) 0,00
Outras Despesas com Educação Infantil (6) 0,00
VINCULADAS AO FNDE (7) 25.696,80
Transferência do Salário-Educação 0,00
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 0,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 25.696,80
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Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 0,00
Outras Transferências FNDE 0,00
DEMAIS VINCULAÇÕES (8) 0,00
DEMAIS FONTES DE RECURSOS (9) 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL (10) 4.815.605,97
DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO VALOR – R$
VINCULADAS AOS RECURSOS PRÓPRIOS (Impostos + Transferências) (11) 17.620.152,94
Despesas no Ensino Fundamental 7.915.300,17
Despesas com Ensino Especial na Educação Infantil *2 0,00
Despesas com Educação de Jovens e Adultos na Educação Infantil *3 0,00
Subfunções Atípicas registradas na Função 12 7.031.910,17
Subfunções Típicas de Educação registradas nas demais Funções 0,00
Inativos pagos com recursos próprios registrados em outra Função 2.672.942,60
VINCULADAS AO FUNDEB, no Ensino Fundamental 21.353.090,94
Pagamento dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental (12) 14.099.413,53
Outras Despesas no Ensino Fundamental (13) 7.253.677,41
VINCULADAS AO FNDE (14) 5.906.525,76
Transferência do Salário-Educação 4.565.430,06
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 0,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.122.059,92
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 219.035,78
Outras Transferências FNDE 0,00
DEMAIS VINCULAÇÕES (15) 0,00
Transferência mediante Convênio Estado 0,00
Outras Receitas Vinculadas (incluído o saldo do FUNDEF) 0,00
Operação de Crédito 0,00
DEMAIS FONTES DE RECURSOS (16) 40.825,30
Royalties 0,00
Demais Fontes de Recursos 40.825,30
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL (17) 44.920.594,94
DESPESAS COM OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO
DESCRIÇÃO VALOR – R$
VINCULADAS AOS RECURSOS PRÓPRIOS (Impostos + Transferências) (18) 122.405,21
Ensino Médio (12.362) 0,00
Ensino Profissional (12.363) 122.405,21
Ensino Superior (12.364) 0,00
Educação de Jovens e Adultos (12.366) (excluídos os montantes considerados como Ensino
Fundamental)*
4
Educação Especial (12.367) (excluídos os montantes considerados como Educação Infantil e
Ensino Fundamental) *5
Subfunções Atípicas registradas na função 12
Subfunções Típicas de Educação registradas nas demais funções
Inativos pagos com recursos próprios registrados em outra função, exceto Ensino Infantil
VINCULADAS AO FNDE (19) 0,00
Transferência do Salário-Educação
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Outras Transferências FNDE
DEMAIS VINCULAÇÕES (20) 2.279.989,25
Transferência mediante Convênio Estado 0,00
Transferência mediante Convênio Outros Municípios 0,00
Outras Receitas Vinculadas 2.279.989,25
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Operação de Crédito 0,00
DEMAIS FONTES DE RECURSOS (21) 2.402.394,46
Royalties 0,00
Demais Fontes de Recursos 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO 2.402.394,46
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (22) 52.138.595,37
(Fonte - fls. 627/628 e 630/632 e 636)
Notas:
(1) O total da despesa, na Função Educação registrada contabilmente é divergente dos quadros
extracontábeis, a saber:
Anexo 08 (fl. 850) R$ 49.467.987,47
Quadros extracontábeis (fl. 627/628 e 630/632) R$ 49.659.463,23
Diferença R$ 191.475,76
A diferença refere-se às despesas pagas com recursos do FUNDEF: R$ 190.475,76 (Subfunção
361) e R$ 1.000,00 (Subfunção atípica).
Portanto, utilizou-se os quadros extracontábeis, deduzido da diferença apurada.
(2) Não utilizou-se a Subfunção 244 (Assistência Comunitária) – fls. 630.
(3) Em resumo:
Total da despesa em educação (Quadro IV + V) R$ 49.659.463,23
(+) Inativos – fl. 636 R$ 2.672.942,60
(-) Diferença entre anexo 08 e quadros extracontábeis (R$ 191.475,76)
(-) Subfunção 244 (R$ 2.334,70)
= Total considerado para apuração do limite legal R$ 52.138.595,37
Em razão da publicação do processo em Pauta Especial as impropriedades
acima foram disponibilizadas ao jurisdicionado que, embora tenha prestado
esclarecimentos, não as saneou. Assim, serão consideradas na conclusão do meu
Relatório.
8.5.2.3 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
RECEITAS
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS – BASE DE CÁLCULO (I) (1) 100.540.387,51
Parcela das Transferências destinada à formação do FUNDEB (II) (2) 10.853.789,82
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III) (3) 24.884.920,76
TOTAL DAS RECEITAS (I+III-II) 114.571.518,45
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR VINCULAÇÃO
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS 22.532.467,32
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Despesas com Ensino Fundamental (IV) (11) 17.620.152,94
Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas (V) (4) 4.789.909,17
Despesas com Educação Especial e Jovens e Adultos 0,00
Outras Despesas com Ensino 122.405,21
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO BÁSICO 21.353.090,94
Pagamento dos Professores do Ensino Básico (VII) (5+12) 14.099.413,53
Outras Despesas no Ensino Básico (6+13) 7.253.677,41
VINCULADAS AO FNDE/DEMAIS VINCULAÇÕES E DEMAIS FONTES DE RECURSOS
(7+8+9+14+15+16+19+20+21) 8.253.037,11
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (VIII) (22) 52.138.595,37
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (IX) =
[(IV+V+II) 33.263.851,93
LIMITES
PERCENTUAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – Caput do Artigo 212 da C.F. --> MÍNIMO DE 25% (IX)/(I)] 33,09%
PERCENTUAL DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
ENSINO BÁSICO – Artigo 22 da Lei nº 11.494/07 --> MÍNIMO DE 60% (VII/receita do FUNDEB) 71,90%
Conforme a legislação, o percentual do FUNDEB na Remuneração do
Magistério do Ensino Básico foi calculado considerando-se a Despesa de pagamento
dos professores do Ensino Básico em relação à receita do FUNDEB no exercício.
Desta forma, constata-se
¾ O valor aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino corresponde à 33,09% do total da receita resultante de impostos
(próprios arrecadados e cota-parte de impostos transferidos), ficando,
portanto, acima do limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da
Constituição Federal;
¾ O Município aplicou 71,9% na remuneração dos profissionais do
magistério do Ensino Básico em efetivo exercício de suas atividades.
Obedeceu, portanto, o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos
do FUNDEB.
Os cálculos da remuneração dos profissionais do magistério do Ensino Básico
acima apresentados foram efetuados, conforme apontado na nota do item 8.5.2.1 –
Detalhamento das receitas para apuração dos limites de gastos com educação –,
deste Relatório, onde a Subsecretaria de Controle Municipal-SUM informou que os
recursos do FUNDEB estão somados com os do FUNDEF. Dessa forma, para se
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apurar os recursos do FUNDEB foi retirado o valor de R$ 517.716,66 referente ao mês
de dezembro do FUNDEF, representado da seguinte forma:
Recursos do FUNDEB R$ 20.120.249,51
Recursos do FUNDEF - R$ 517.716,66
Recursos do FUNDEB R$19.602.532,85.
Assim, foi adotado o seguinte cálculo: R$ 14.099.413,53 ÷ R$ 19.602.532,85 =
71,9%. Portando, pelos novos cálculos, acima dos 66,03% inicialmente calculados pela
Inspetoria Regional. Porém, os dois cálculos estão acima do mínimo de 60%.
8.5.3 – FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO)
Fundo de natureza contábil criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 06 de
dezembro de 2006, quando o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias teve sua redação alterada.
8.5.3.1 – REGISTRO CONTÁBIL
A contabilidade do Estado e do Município deve registrar as receitas que sofrem
retenção, pelo correspondente a 100% e não pelo valor líquido que entra nos cofres. A
forma sugerida para contabilização das receitas não é fundamental apenas para
apuração do resultado entre a retenção compulsória ao FUNDEB e o que retornou com
a distribuição desses recursos e sim para apuração do cálculo do limite das despesas
do Legislativo; dos gastos mínimos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; dos
gastos máximos em despesas com pessoal; dos gastos mínimos em Saúde.
8.5.3.2 – RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO OU EXECUÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
A movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária
específica do Fundo deverá ser realizada pelo(a) Secretário(a) de Educação (ou o
responsável por órgão equivalente) do respectivo governo, solidariamente com o
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Chefe do Poder Executivo, atuando mediante delegação de competência deste, para
atuar como Ordenador de Despesas desses recursos, tendo em vista a sua condição
de gestor dos recursos da educação, na forma do disposto no art. 69, § 5º, da Lei nº
9.394/96 (LDB).
8.5.3.3 – SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB
Os recursos do Fundo devem ser totalmente utilizados durante o exercício em
que forem creditados, admitindo-se que eventual saldo (não comprometido) possa ser
utilizado no primeiro trimestre do exercício subseqüente, mediante crédito adicional,
desde que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor recebido durante o exercício,
incluído aí o valor relativo à complementação da União (art. 21, § 2.º da M.P. n.º
339/06).
Tendo em vista a obrigatoriedade de utilizar os recursos do Fundo dentro do
exercício em que forem creditados, levando-se ainda em consideração que os
recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valor mínimo
necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja alcançado dentro do exercício
financeiro, não é recomendável o comprometimento do Orçamento do ano seguinte
com Despesas realizadas sem recursos disponíveis.
Cabe, ainda, alertar a Administração Municipal para o que dispõe o artigo 35 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964:
“Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
Como se pode depreender dessa norma, a regra legal, no setor público
brasileiro, é a do Regime de Competência para as despesas (pois em relação a estas
o que importa é a época do fato gerador ou empenho) e do Regime de Caixa para as
receitas (pois em relação a estas o fator importante é a arrecadação ou entrada no
caixa).
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8.5.3.4 – ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Para exercer o controle sobre os recursos dos Fundos, além da fiscalização
exercida pelos Controles Internos e Tribunais de Contas, a Lei Federal n.º 11.494/97
estabeleceu a criação de Conselhos instituídos para esse fim.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social é um colegiado, cuja função
principal é proceder ao acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera
Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do
Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com
os órgãos da Administração Pública local.
O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e
logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte,
materiais, equipamentos, etc, de forma a assegurar a realização periódica das
reuniões de trabalho, garantindo assim, condições, para que o Colegiado desempenhe
suas atividades e efetivamente exerça suas funções. É importante destacar que ao
trabalho dos Conselhos soma-se o trabalho das tradicionais instâncias de controle e
fiscalização da gestão pública, razão pela qual seu parecer é peça essencial ao exame
das presentes contas, influenciando na sua conclusão.
8.5.4 – SALDO DO FUNDEF
A Inspetoria Regional deste Tribunal informou que o quadro apresentado à fls.
638 consolidou os recursos do FUNDEF e do FUNDEB, prejudicando, de certa forma,
a verificação do acompanhamento do saldo remanescente do FUNDEF e sua
participação específica na execução da Despesa. Entretanto, afirmou que durante o
exercício de 2007 foi empenhado o montante de R$ 191.475,76 com outras despesas
relacionadas ao Ensino Fundamental que tiveram como fonte de recursos o FUNDEF e
que não foram efetuadas despesas com o pagamento de professores.
TCE-RJ
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Na nota do item 8.5.2.1 – Detalhamento das receitas para apuração dos limites
de gastos com educação –, deste Relatório, a Subsecretaria de Controle MunicipalSUM informou que os recursos do FUNDEB estão somados com os do FUNDEF e,
para apurar os recursos do FUNDEB foi retirado o valor de R$ 517.716,66 referente ao
mês de dezembro do FUNDEF.
Logo, se a SUM apurou o valor de R$ 517.716,66 referente ao mês de
dezembro do FUNDEF e a Inspetoria Regional afirmou que foi empenhado o montante
de R$ 191.475,76 com outras despesas relacionadas ao Ensino Fundamental que
tiveram como fonte de recursos o FUNDEF, infere-se que existe saldo financeiro no
exercício de 2007 e que continua vinculado às regras do FUNDEF, devendo este
recursos ser aplicados no Ensino Fundamental no exercício de 2008, de acordo com o
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8.5.5 – ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB
As informações da Inspetoria Regional apontaram, resumidamente, os seguintes
demonstrativos, transcritos dos quadros 8.5.2.1 e 8.5.2.3:
8.5.2.1 – DETALHAMENTO DAS RECEITAS PARA A APURAÇÃO
DOS LIMITES DE GASTOS COM A EDUCAÇÃO
Em R$
RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO
I - FUNDEB 20.247.725,83
Transferências Multigovernamentais (inclui saldo de R$ 517.716,66 do FUNDEF) 20.120.249,51
Aplicações Financeiras 127.476,32
8.5.2.3 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Em R$
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR VINCULAÇÃO
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO BÁSICO 21.353.090,94
Pagamento dos Professores do Ensino Básico (VII) (5+12) 14.099.413,53
Outras Despesas no Ensino Básico (6+13) 7.253.677,41
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Pelo demonstrado acima observa-se que as Despesas vinculadas ao FUNDEB
superaram as Receitas vinculadas em R$ 1.105.365,11, significando que parte das
Receitas do FUNDEB, para 2008, já foi comprometida.
Sobre o comprometimento das Receitas do FUNDEB para o exercício seguinte,
abordei meu entendimento no item 8.5.3.3 deste Relatório – Saldo Financeiro do
FUNDEB.
8.6 – GASTOS COM SAÚDE
Assegura a Constituição Federal que a Saúde é um direito de todos e um dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
8.6.1 – GASTOS OBRIGATÓRIOS PELO ENTE PÚBLICO
Com o objetivo de cumprir o dever do Estado, a Emenda Constitucional nº 29,
de 13.9.2000, dispõe que os Estados apliquem pelo menos 12% (doze por cento) das
suas Receitas de Impostos e Transferências cota-parte de Impostos em Ações e
Serviços Públicos de Saúde, e os Municípios, pelo menos, 15% (quinze por cento).
O cálculo da Receita de Impostos e de Transferências cota-parte de Impostos,
que serve de base para se determinar os percentuais, segue o mesmo método
aplicado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Impostos arrecadados e cotaparte de impostos transferidos por mandamento constitucional).
8.6.1.1 – NÃO APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS
Os Estados e Municípios estão sujeitos à retenção de repasses e transferências
constitucionais de impostos e ao não recebimento de transferências voluntárias
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso não sejam aplicados os percentuais
mínimos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. A Constituição Federal, em seu art.
35, inciso III, prevê a intervenção do Estado no Município caso não seja aplicado o
percentual mínimo em Saúde.
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8.6.2 – RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS
DESTINADOS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Estado: Produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de transferências, de impostos, de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I,
alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios. Municípios: O produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de transferências, de impostos, de
que tratam os arts. 158 e 159, inciso I alínea “b” e § 3º da Constituição Federal.
8.6.3 – EXCLUSÃO DOS GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS RECEBIDOS
DE OUTRAS FONTES
Entende-se que devem ser excluídos do cálculo do percentual de gastos
mínimos obrigatórios em Saúde, todas as aplicações realizadas com recursos cuja
origem não seja a de impostos próprios arrecadados e impostos transferidos por
mandamento constitucional. Aqueles que ingressarem com destinação específica para
a Saúde não são igualmente computados, pois foram considerados no Ente que
transferiu os recursos (da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos
respectivos Municípios), pois, também ele, está obrigado a aplicar recursos em Saúde
com origem nos seus impostos. Portanto, se computados nos gastos do Ente que
recebeu os recursos, haverá uma duplicidade de cálculo.
Assim, face à ausência da Lei Complementar a que se refere a Emenda
Constitucional nº. 29, nos Municípios as Despesas com Ações e Serviços Públicos de
Saúde devem corresponder a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam
os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º da Constituição Federal, em consonância
com o disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
A seguir, evidencia-se a situação do Município com relação aos gastos com
Saúde, tendo como base os Demonstrativos Contábeis e os Quadros II (Demonstrativo
da Composição da Dívida Ativa e dos Juros de Mora), VIII (Demonstrativo dos
Recursos Vinculados referentes à Saúde), IX (Demonstrativo das Despesas referentes
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à Saúde) e X (Demonstrativo do Repasse Previdenciário relativo às Contribuições
Patronais), ressaltando que, da mesma forma considerada nos Gastos com Educação,
serão computadas as despesas com inativos custeadas com recursos próprios.
RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE VALOR (R$)
Transferências da União para Programa de Saúde 24.473.928,58
Transferências do Estado para Programa Saúde 1.128.863,19
Transferências de Outros Municípios Vinculadas a Programa de Saúde
Outras Receitas Vinculadas a Programa de Saúde 97.340,14
Operações de Crédito
Aplicações Financeiras 301.102,87
Total (3) 26.001.234,78
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS QUE NÃO
IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VALOR (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos do RPPS 0,00
Despesas vinculadas aos recursos do SUS (4) 26.845.278,49
Despesas financiadas com recursos de Operações de Crédito
Despesas financiadas com recursos de Royalties 0,00
Despesas financiadas com outras fontes 204.161,41
Total (4) 27.049.439,90
(Fonte – fls. 1148/1150)
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
RECEITAS
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I)
(1) Quadro da Educação 100.540.387,51
RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE (3) 26.001.234,78
OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 67.453.327,97
(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF (II) (2) Quadro da Educação 10.853.789,82
TOTAL DAS RECEITAS (TOTAL DA RECEITA ARRECADADA NO MUNICÍPIO -
VALOR CONSOLIDADO) 183.141.160,44
DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
(A) DESPESAS COM SAÚDE 54.333.079,98
(B) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS QUE NÃO
IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (4) 27.049.439,90
CÁLCULO DOS GASTOS
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE (III) (A+B-C) 27.283.640,08
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 77 Conselheiro-Relator
% DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE, PARA FINS DA EC n.º 29/00 (III)/(I-II) 30,42%
Nota:
- Total da despesa com saúde, conforme anexo 08, fls. 849/851, R$ 54.868.988,37, divergente do quadro extracontábil (R$
53.309.128,92). A diferença, R$ 535.908,39, é decorrente da não inclusão, no quadro V, da despesa na Função 10 da
Prefeitura Municipal. Por prudência utilizou-se os quadros extracontábeis.
Da análise dos demonstrativos apresentados verifica-se que o Município, no
exercício de 2006, aplicou 30,42% das Despesas Próprias com Saúde, cumprindo o
mínimo de 15% previsto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Embora no demonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde tenha sido
deduzido da base de cálculo (Impostos e as Transferências) que servem para
apuração do percentual dos gastos obrigatórios com Saúde, aqueles realizados em
Educação (dedução para o FUNDEB), em razão de decisões Plenárias deste Tribunal,
a partir das Contas de Gestão do exercício de 2009, tal dedução não mais será aceita
por esta Corte de Contas, conforme decisão Plenária de 20.12.2007, nos termos do
Voto por mim prolatado, no processo TCE-RJ nº 115.525-4/07.
Conforme previsto no art. 33 da Lei Federal n.º 8.080/90, o Conselho Municipal
de Saúde, através do Parecer acostado à fls. 24, não emitiu parecer quanto à
aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde motivando a
Instrução a sugerir a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação destas Contas
de Gestão.
Publicado o processo em Pauta Especial, a Prefeita Municipal encaminhou
esclarecimentos e documentos cujos Órgãos de Instrução deste Tribunal, após
reexame, manifestaram-se às fls 1417/1426, pela emissão de Parecer Prévio
Favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, relativas
ao exercício de 2007, com ressalvas e determinações.
A Prefeita declara que participa de Consórcio Administrativo Intermunicipal, na
forma do art. 10 da Lei Federal n.º 8.080/90.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 78 Conselheiro-Relator
8.7 – ROYALTIES DO PETRÓLEO
Os royalties do petróleo são compensações financeiras pagas pelos
concessionários, cujos contratos estão na etapa de produção de petróleo e/ou gás
natural, incluindo-se também os contratos que estão na fase de exploração ou
realizando testes de longa duração. O valor arrecadado é distribuído, no prazo de 60
dias, entre Estados, Municípios, Comando da Marinha e Ministério de Ciência e
Tecnologia nos termos dos arts. 47 a 49 da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e dos critérios definidos pelo Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.
O artigo 8º da Lei n.º 7.990, de 28.12.89, veda a aplicação dos recursos
provenientes de royalties no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida,
excetuando o pagamento de dívida com a União, bem como a capitalização de fundos
de previdência, conforme Lei Federal n.º 10.195/01.
De acordo com os Quadros X a XIII, a movimentação dos recursos de royalties
no exercício pode ser resumida da seguinte forma:
Em R$
RECEITAS DA COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE 2007 DESCRIÇÃO
ANP NTS 01.08 REGISTROS
CONTÁBEIS
I – Transferências da União 5.801.392,83
Compensação Financeira de Recursos Hídricos -
Compensação Financeira de Recursos Minerais - 12.557,43
Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e - 145.618,45
TCE-RJ
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Gás Natural
Royalties pela Produção (Até 5% da produção) - 0,00
Royalties pelo Excedente da Produção 5.340.575,92 5.340.575,92
Participação Especial - 0,00
Fundo Especial do Petróleo - 302.641,03
II – Transferências do Estado - 1.927.112,86
III – Outras Compensações Financeiras - 0,00
IV – Aplicações Financeiras - 48.224,55
V – Total das Receitas (I + II + III + IV) - 7.776.730,24
(Fonte – fls.1175)
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DA COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2006 - VALOR (R$)
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL DESCRIÇÃO
Pessoal e
Encargos
(excluindo
FGTS e INSS)
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Amortização
da Dívida
Demais
Despesas
de Capital
I – Transferências da União - - -
Compensação Financeira de
Recursos Hídricos - - - - -
Compensação Financeira de
Recursos Minerais - - - - -
Compensação Financeira
pela Exploração do Petróleo,
Xisto e Gás Natural - -
-
-
-
Royalties pela Produção - - - - -
Royalties pelo Excedente da
Produção - - - - -
Participação Especial - - - - -
Fundo Especial do Petróleo - - - - -
II – Transferências do Estado - - - - -
III – Outras Compensações
Financeiras - - 5.116.355,19 - 1.716.315,83
IV – Aplicações Financeiras - - - - -
V – Total das Despesas (I + II +
III + IV) - - 5.116.335,19 - 1.716.315,83
VI – Restos a Pagar pagos com - - 130.931,89 - 544.623,05
TCE-RJ
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recursos de Royalties
FONTE: fls 1177/1178
Quanto às Despesas com Pessoal, foi determinado por esta Corte de Contas,
por meio do voto prolatado no Processo TCE-RJ n.º 250.364-8/04, que não existe
impedimento quanto à utilização dos royalties para pagamento de despesas relativas
ao FGTS e à Contribuição Patronal do Regime Geral de Previdência – INSS, motivo
pelo qual são excluídas do quadro acima.
Adicionalmente, procede-se à apuração de possível utilização de recursos de
royalties nas vedações previstas, de onde serão extraídas as devidas conclusões:
8.7.1 – Pessoal
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(A) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPI0 174.011.429,60
(B) RECEITA DE ROYALTIES 7.776.730,24
(C) RECEITA CORRENTE SEM ROYALTIES (A-B) 166.234.699,36
(D) TOTAL DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL 100.264.397,05
(E) SOBRA DAS RECEITAS CORRENTES SEM ROYALTIES 65.970.302,31
(Fonte - fls. 1091 e 1274)
Constatada uma sobra das receitas sem royalties, conclui-se que não existem
indícios de utilização de recursos do royalties para pagamento de pessoal.
8.7.2 – Dívida
Com relação ao pagamento de dívidas com recursos dos royalties, a análise é
semelhante à efetuada com pessoal, conforme demonstra-se:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(A) RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO 183.141.160,44
(B) RECEITA DE ROYALTIES 7.776.730,24
TCE-RJ
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(C) RECEITA TOTAL SEM ROYALTIES (A-B) 175.364.430,20
(D) TOTAL DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DÍVIDAS 3.406.957,37
(E) SOBRA DA RECEITA TOTAL SEM ROYALTIES 171.957.472,83
(Fonte - fls. 1091)
Constatada, também, uma sobra das receitas sem royalties, conclui-se que não
existem indícios de utilização de royalties para pagamento de dívidas.
Da análise das informações constantes dos autos, pode-se concluir que o
Município não aplicou recursos de royalties em pagamento de Pessoal e de Dívidas
não excetuadas pela Lei Federal n.º 10.195/01, posição ratificada no exame do
Demonstrativo da Aplicação dos Recursos dos Royalties por Natureza de Despesa,
uma vez que os mesmos não evidenciam gastos com as referidas rubricas.
Foram apresentadas as totalidades das conciliações e extratos bancários,
conforme descrito a seguir, razão pela qual se ratifica o saldo financeiro dos royalties:
Em R$
UNIDADE GESTORA
SALDO EM 31.12.2007
EXTRATO/CONCILIAÇÃO.
SALDO EM
31.12.2007
QUADRO XII
Prefeitura Municipal - -
73.063-7 579.529,87 579.529,87
73.104 100.286,91 100.286,91
TOTAL 679.816,78 679.816,78
(Fonte - fls. 1155)
8.8 – ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
O artigo 29-A da Constituição Federal foi acrescentado pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 25.02.2000 que fixa os Limites do Subsídio dos Vereadores e
o Limite da Despesa do Poder Legislativo Municipal.
TCE-RJ
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8.8.1 – RECEITAS DA CÂMARA MUNICIPAL
As Câmaras Municipais não possuem Receitas Próprias, portanto, dependem de
transferências de recursos do Poder Executivo Municipal correspondente, observados
os limites de despesas previstos no artigo 29-A da Constituição Federal.
8.8.2 – LIMITE DA DESPESA DA CÂMARA
O total das Despesas do Legislativo Municipal, incluídos os Subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, está limitado, em cada exercício, ao
percentual calculado sobre o somatório da Receita Tributária e das Transferências
constitucionais de Impostos previstos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal efetivamente realizadas pelo Município no exercício anterior. Não
se incluem outras transferências, tais como convênios (SUS, merenda escolar, salário
educação etc.), royalties e os recursos recebidos do FUNDEB.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com Inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas
no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
Faixas em relação ao numero de
habitantes do Município, segundo o
IBGE
Percentual máximo para realização
de despesas a ser aplicado sobre o
somatório da Receita Tributária e
das Transferências, efetivamente
realizadas no exercício anterior
Até 100.000 habitantes 8 % (oito por cento)
De 100.001 a 300.000 7 % (sete por cento)
De 300.001 a 500.000 6 % (seis por cento)
Acima de 500.000 habitantes 5 % (cinco por cento)
Acrescente-se no cálculo do limite da despesa do Legislativo as transferências
que sofrem retenção compulsória ao FUNDEB que deve ser efetuado utilizando o valor
correspondente a 100% das transferências e não pelo valor líquido recebido.
8.8.3. – CRIME DE RESPONSABILIDADE
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Constitui crime de responsabilidade:
¾ Do Prefeito – a) efetuar repasse ao Legislativo que supere os limites de
8%,7%,6% ou 5% (percentual conforme o número de habitantes do
município); b) não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; c) enviar
repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
¾ Do Presidente da Câmara – gastar mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com Vereadores.
8.8.4 – VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 29-A DA C.F.
8.8.4.1 – REPASSE À CÂMARA
Seguindo os critérios do artigo 29-A da C.F, o total da Despesa do Poder
Legislativo do Município de Nova Friburgo incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com Inativos, não poderia ultrapassar, em 2007, o percentual de
7% sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art.
153 e nos art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, observados os
resultados do IBGE que estima a população do Município em 178.102 habitantes,
conforme dados disponíveis no SCAP.
LIMITE PREVISTO
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO
EXERCÍCIO DE 2006
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) VALOR (R$)
ISS 8.787.355,18
IPTU 9.618.766,54
ITBI 2.416.164,65
IRRF 2.196.368,98
Taxas (1) 5.237.157,29
Contribuição de Melhoria 0,00
Dívida Ativa de Tributos* 3.946.327,22
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tributos 2.032.877,28
Multa e Juros de Mora de Tributos 536.735,57
Receitas de Bens de Uso Especial (cemitério, mercado mun., etc) (2) 0,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) (3) 367.307,01
Contribuição de Iluminação Pública (3) 6.400.574,95
Subtotal (A) 41.539.634,67
(B) TRANSFERÊNCIAS
FPM 23.383.410,31
ITR 47.035,44
IOF-Ouro 0,00
ICMS Desoneração - LC 87/96 246.177,34
ICMS 31.352.494,79
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 84 Conselheiro-Relator
IPI - Exportação 643.782,35
IPVA 6.800.531,68
Subtotal (B) 62.473.431,91
(C) TOTAL (A+B) 104.013.066,58
Percentual previsto para o Município 7%
Limite do Repasse do Executivo para o Legislativo - 2006 R$ 7.280.914,66
(Fonte - fls. 1180/1186)
(1) Inclusive a Taxa de Poder de Polícia – Ver voto Processo TCE-RJ n.º 261.314-8/02
(2) Receitas de Mercado Municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido no Processo TCE-RJ
n.º 261.314-8/02
(3) Receitas incluídas em virtude do voto proferido no Processo TCE-RJ n.º 210.512-9/04
Ressalte-se que, conforme decisão no Processo TCE-RJ n.º 203.065-7/05, as
Contribuições Previdenciárias, cobradas dos servidores para custeio dos Regimes
Próprios de Previdência e Assistência, deverão ser excluídas do cômputo do cálculo do
limite do artigo 29-A da CF, a partir do exercício de 2006, motivo pelo qual as mesmas não
constam do quadro anterior. Sendo assim, o atendimento ao mandamento constitucional
fica assim demonstrado:
COMPARAÇÃO DO LIMITE PREVISTO COM O REPASSE RECEBIDO
Em R$
LIMITE DE REPASSE
PERMITIDO
REPASSE RECEBIDO
AJUSTADO
REPASSE RECEBIDO
ABAIXO DO LIMITE
7.280.914,66 6.813.745,80 467.168,86
(Fonte - fls. 449/450 e 452)
Em R$
REPASSE RECEBIDO 6.813.745,80
(-) INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) FLS. 328 0,00
REPASSE RECEBIDO AJUSTADO 6.813.745,80
Verifica-se, de acordo com o quadro anterior, que foi respeitado o limite de
repasse do Executivo para o Legislativo, conforme o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal.
8.8.5 – PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 85 Conselheiro-Relator
De acordo com a Lei Orçamentária e com o Demonstrativo das Alterações
Orçamentárias, verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo, no
exercício de 2007, atingiu o montante de R$ 7.000.000,00. Tal montante foi inferior ao
limite máximo estabelecido nos incisos do artigo 29-A da Constituição Federal.
Ao comparar o valor estipulado, em cumprimento ao limite fixado, com o
montante efetivamente repassado à Câmara Municipal constata-se que houve o
repasse a menor, conforme se demonstra:
Em R$
REPASSE
FIXADO NA LOA
REPASSE
LIMITADO PELA
CF
REPASSE
REALIZADO
REPASSE
REALIZADO ABAIXO
DO FIXADO
7.000.000,00 7.280.914,66 6.813.745,80 186.254,20
Deve-se atentar que o art. 29-A ao dispor que o total da despesa do Poder
Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais indicados, não
estabeleceu a obrigatoriedade de repasse ao Legislativo dos recursos
correspondentes ao percentual estabelecido, mas sim fixou um limite para o volume de
recursos a serem repassados.
Outrossim, contata-se que o valor da despesa empenhada pelo Legislativo
coaduna-se com o repasse recebido, conforme se pode observar à fls. 1.096,
evidenciando que os recursos transferidos foram suficientes para atender às
necessidades de funcionamento da Câmara.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 86 Conselheiro-Relator
9 – DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES
9.1 – SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Lei 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos
entes da Federação, tem como principal objetivo garantir o equilíbrio financeiro e
atuarial do Sistema Previdenciário.
De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio dos Servidores Públicos – Anexo V do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária – fls. 1282, constata-se um resultado previdenciário superavitário da ordem
de R$ 1.230.693,60, conforme exposição a seguir:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 10.093.446,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 8.862.752,40
SUPERÁVIT 1.230.693,60
(Fonte - fls. 1282)
Comparando este resultado com o apurado no exercício anterior, verifica-se um
acréscimo do superávit previdenciário da ordem de R$ 2.183.630,20, assim demonstrado:
EXERCÍCIO VALOR (R$)
2006 - SUPERÁVIT 1.233.436,00
2007 - SUPERÁVIT 1.230.693,60
DIFERENÇA 2.183.630,20
(Fonte – Processo TCE/RJ n.º 211.508-1/07 )
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 87 Conselheiro-Relator
Cabe ressaltar que no exercício de 2007 houve o repasse das contribuições dos
servidores e patronal conforme pode-se verificar no Demonstrativo de fls. 1282 de acordo
com o artigo 40 da CF c/c o inciso II, artigo 1º da Lei Federal 9.717/98.
Quanto às demais questões relacionadas à Previdência, a legislação previdenciária
vigente estabeleceu critérios básicos que os entes públicos devem observar para a
constituição e manutenção de seus Regimes Próprios de Previdência, critérios esses
caracterizados por considerável complexidade no que diz respeito à metodologia de
operacionalização por parte dos Poderes Executivos e de fiscalização a cargo dos
Tribunais de Contas. Sendo assim, considerando ainda a ausência de elementos
essenciais que possam instrumentalizar um exame mais detalhado acerca dessa matéria,
remete-se a análise do Sistema Previdenciário Municipal para as Prestações de Contas de
Ordenadores de Despesas.
9.2 – FUNDOS MUNICIPAIS
9.2.1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Foi providenciado, de forma segregada, o orçamento dos recursos inerentes ao
Fundo Municipal de Saúde, em face do disposto no §3º do art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias c/c §2º do art. 2º c/c art. 72 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Foi verificado que os recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de
Saúde foram geridos, praticamente, em sua totalidade, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, haja vista que o Município repassou a integralidade da gestão dos
recursos de saúde para o respectivo Fundo Municipal, a saber:
DESCRIÇÃO VALOR (R$) PERCENTUAL
RECURSOS GERIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL 535.908,39 0,98%
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 88 Conselheiro-Relator
RECURSOS GERIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 54.333.079,98 99,02%
TOTAL DE RECURSOS APLICADOS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
NO EXERCÍCIO DE 2007 54.868.988,37 100%
(Fonte - fls. 860 e 1150)
9.2.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O art. 30 da Lei n.º 8.742/93 estabelece como condição necessária ao
recebimento de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, a
operacionalização de um Fundo Municipal, bem como a alocação de recursos próprios
municipais à referida entidade.
Foi providenciada a operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social
do Município.
9.2.3 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Foi providenciada a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, de acordo com o estabelecido no inciso IV, art. 88 da Lei Federal n.º
8.069/90.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 89 Conselheiro-Relator
10 – CONCLUSÃO E VOTO
A despeito da exigência contida no inciso VIII do artigo 3º da Deliberação TCERJ n.º 199/96, buscou-se avaliar, mediante as impropriedades identificadas nas
presentes Contas, aquelas que devem ser objeto de fiscalização e correção
mediante a adoção ou aperfeiçoamento dos sistemas de controle implantados pelo
Órgão de Controle Interno do Poder, com o objetivo de inibi-las no decurso do próximo
exercício financeiro.
As ressalvas que apontarei por estarem contempladas nas competências de
fiscalização delegadas constitucionalmente ao Órgão de Controle Interno e tendo,
também, tal Órgão, o DEVER de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão
institucional, deverão ser objeto de verificações no decurso do próximo exercício
financeiro, comprovadas documentalmente, para o caso de ulterior verificação in loco
empreendida por esta Corte, com o objetivo de elidir as impropriedades ora
identificadas nas presentes Contas.
Diante do exposto e,
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
RUBRICA: FLS.:
CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 90 Conselheiro-Relator
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio
sobre as contas dos Municípios e sugerir as medidas convenientes para a apreciação
final da Câmara Municipal;
Considerando que o Parecer Prévio deve refletir a análise técnica das contas
examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeitas às Câmaras Municipais;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas e o subseqüente julgamento pela Câmara de Vereadores não
exime a responsabilidade dos Ordenadores e Ratificadores de Despesas, bem como
de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos
quais seja o Município responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte
de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta,
autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do Tesouro
dos Municípios jurisdicionados;
Considerando que as Contas de Gestão do Prefeito, constituídas dos
respectivos Balanços Gerais do Município e das demonstrações de natureza contábil,
foram elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas
ressalvas que apontarei;
Considerando a abertura de Créditos Suplementares ou Especiais com a prévia
autorização legislativa e com a indicação dos necessários recursos correspondentes,
em observância ao inciso V, artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que os gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino
atenderam ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como as despesas
com a remuneração do magistério no ensino básico observaram o previsto no artigo 22
da Lei Federal nº 11.494/07;
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 91 Conselheiro-Relator
Considerando que os gastos com Pessoal Ativo e Inativo encontram-se de
acordo com o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º
101/00;
Considerando a observância da Dívida Pública do Município aos termos da
Resolução n.º 40/01, c/c a Lei Complementar Federal n.º 101/00;
Considerando que os gastos, com Recursos Próprios, em Ações e Serviços de
Saúde cumpriram o limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 29/00 c/c o
inciso III, artigo 77 do ADCT;
Considerando a correta aplicação dos recursos dos royaties, em observância ao
artigo 8º da Lei nº 7.990/89;
Considerando o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal pelo Poder
Executivo;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a medida cautelar
requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº
101/2000;
Considerando que, face à decisão do Supremo Tribunal Federal foram aqui
analisadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas de
Chefe do Poder Legislativo para apreciação na Prestação de Contas de Ordenadores
de Despesas da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 2007;
Considerando que, nos termos do art. 2º da Deliberação TCE-RJ 199, de
23.01.1996, as Prestações de Contas de Gestão são encaminhadas a este Tribunal
em duas vias;
Considerando que o processo referente à “Cópia da Prestação de Contas”
contém informações necessárias para subsidiar as Contas de Ordenador de Despesas
da Câmara Municipal.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 92 Conselheiro-Relator
De acordo com Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto a este
Tribunal,
VOTO:
I – Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas
de Gestão da Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, Sra. Maria
da Saudade Medeiros Braga, referentes ao exercício de 2007, com as seguintes
RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO:
RESSALVAS
1 – Inconsistências entre os dados do SIGFIS e os demonstrativos
contábeis;
2 – Concessão de benefício fiscal sem demonstrar o cumprimento do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3 – Utilização de nomenclaturas, no Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64,
que não especificam o tipo de recurso previsto, ou sem o desdobramento
das subcontas de receita.
4 – Descumprimento da meta de resultado primário, conforme estipulado na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, fundamentado no artigo 4º, §1º, da LC
101/00.
5 – Divergências entre os demonstrativos contábeis e extracontábeis.
6 – Utilização de Subfunções que não estão vinculadas à Função Educação
fato que pode comprometer o exame dos gastos em face do disposto no art.
212 da Constituição Federal;
7 – Não adoção, por parte do Setor de Controle Interno, de medidas para
elidir as falhas constantes das ressalvas anteriormente apontadas, em
cumprimento ao seu papel disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição
Federal/88.
DETERMINAÇÕES
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 93 Conselheiro-Relator
1 – Promover a compatibilidade entre os dados do SIGFIS e os demonstrativos
contábeis.
2 – Comprovar o cumprimento do disposto no artigo 14 da Lei Fiscal quando da
concessão de benefícios fiscais;
3 – Deixar de utilizar nomenclaturas, no Anexo 10 da Lei Federal 4320/64, que
não especifiquem o tipo de recurso previsto, ou sem o desdobramento das
subcontas de receita, a fim de comprovar o atendimento ao artigo 8º da LC
101/00.
4 – Cumprir as metas estabelecidas na LDO, no tocante ao resultado primário,
conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
5 – Adotar providências para que os demonstrativos extracontábeis guardem
paridade com os dados dos demonstrativos contábeis.
6 – Observar os ditames da Portaria 42/99 da Secretaria do Tesouro
Nacional quanto ao correto registro das despesas de forma que não utilize
Subfunção de forma equivocada de outra Função de Governo;
7 – Adotar providências para que o Setor de Controle Interno possa atuar de
forma a elidir as falhas apontadas nas ressalvas, em cumprimento do papel
disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88;
8 – Observar, a partir deste exercício de 2008, o disposto no artigo 22 da Lei
Federal nº 11.494, de 20.06.2007, não utilizando recursos do FUNDEB para
pagamentos de profissionais sem atuação efetiva no desempenho de
magistério, e, ainda, observar, estritamente, os artigos 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoLDB), que tratam, respectivamente, das despesas que podem e das que não
podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.
RECOMENDAÇÃO
Ao Controle Interno da Prefeitura Municipal para que atente quanto à
necessidade de evidenciar a classificação das Receitas e Despesas no maior
nível de detalhamento possível, de modo que os demonstrativos contábeis
contemplem as informações dispostas nos quadros extracontábeis que
integram a presente Prestação de Contas.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 94 Conselheiro-Relator
II – Pela COMUNICAÇÃO à Sra, Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita
Municipal de Nova Friburgo, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Deliberação TCERJ nº 204/1996, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº
234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos
moldes do art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que tome ciência das
ressalvas e determinações indicadas e adote as devidas providências de forma a
elidir as falhas apontadas, alertando-a, desde já, de que, persistindo as falhas
apontadas, poderá este Tribunal pronunciar-se pela Emissão de Parecer Prévio
Contrário à aprovação de suas Contas;
III – Pela COMUNICAÇÃO ao Responsável pelo Controle Interno da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Deliberação TCERJ nº 204/1996, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº
234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos
moldes do art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que tome ciência das
ressalvas e determinações apontadas e adote as devidas providências de forma a
elidir as falhas apontadas, em cumprimento aos artigos 70 a 74 da Constituição
Federal/88, recomendando, ainda, atentar para a necessidade de ser evidenciada a
classificação das Receitas e Despesas, no maior nível de detalhamento possível, de
modo que os demonstrativos contábeis contemplem as informações dispostas nos
quadros extracontábeis que integram a presente Prestação de Contas de Gestão;
IV – Por DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral das Sessões para que, ao
formalizar as Comunicações constantes deste voto, faça acompanhar de cópia deste
Relatório e, considerando que o processo principal será enviado ao Legislativo
Municipal, remeta à Inspetoria competente a segunda via do processo “Cópia dos
Documentos” desta Prestação de Contas enviados a este Tribunal em atendimento à
Deliberação TCE-RJ nº 199, de 23.01.1996, como forma de subsidiar a Prestação de
Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, quanto ao cumprimento,
por parte do Legislativo Municipal, do artigo 29-A da Constituição Federal e do artigo
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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GC-2, de de 2008.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Conselheiro-Relator
P A R E C E R P R É V I O
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da
Constituição do Estado e da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e,
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 96 Conselheiro-Relator
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão da Prefeita do Município de Nova
Friburgo, Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, referentes ao exercício de 2007,
constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Município e das demonstrações
técnicas de natureza contábil, foram elaboradas com a observância das disposições
legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas, conforme conclusão no parecer
do Conselheiro-Relator;
CONSIDERANDO o minucioso e detalhado trabalho do Corpo Instrutivo que, em sua
conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas
do Chefe do Poder Executivo face às irregularidades e impropriedades apontadas;
CONSIDERANDO que o Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de
Contas, representado pelo Procurador-Geral, Horacio Machado Medeiros, confirma a
conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo;
CONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do ConselheiroRelator que confirmou os fatos apontados pela instrução;
CONSIDERANDO que nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia
quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como
de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos
quais seja o Município responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte
de Contas;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a Medida Cautelar
requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e 57da Lei
Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO que, face à decisão do Supremo Tribunal Federal, deferindo a
Medida Cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e
57, foram analisadas, pelo Conselheiro-Relator, as Contas de Gestão do Chefe do
Poder Executivo, deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação
nas Contas de Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, exercício de 2007;
TCE-RJ
PROCESSO Nº 218.363-0/08
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CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2007 JOSÉ GOMES GRACIOSA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 97 Conselheiro-Relator
R E S O L V E:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Gestão da Chefe
do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, Sra. Maria da Saudade Medeiros
Braga, referentes ao exercício de 2007, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e
RECOMENDAÇÃO apontadas no voto do Conselheiro-Relator.
Plenário, de de 2008.
CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
PRESIDENTE
JOSÉ GOMES GRACIOSA
CONSELHEIRO-RELATOR
Fui presente
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO