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materia nº 907/2014

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Número / Ano 907 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaINTRODUZ O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 89 DA LOM.
native_id33914

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8686 DE 29/11/14 A 01/12/14. EMENDA Nº 46.
2014-12-01 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8686 DE 29/11/14 A 01/12/14. EMENDA Nº 46.
2014-11-28 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 048/DL/2014. EMENDA À LOM Nº 46.
2014-11-26 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 48/DL/2014. EMENDA À LOM 46.
2014-11-26 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO
2014-11-26 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-11-25 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-10-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2014-10-24 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-10-23 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-09-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-09-03 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2014-09-02 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2014-09-01 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
2014-08-28 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
2014-08-28 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-08-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2014-08-27 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-07-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer (Pierre).
2014-07-23 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicita encaminhamento à Comissão de Análise, Revisão e Fiscalização do RI e LOM.
2014-07-21 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Presidência)
2014-07-17 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em plenário.
2014-07-16 Incluído(a) no Expediente — matéria incluída no expediente.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROEM 006/14/GABWN
Nova Friburgo, 06 de junho de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto : Cria o parágrafo 3º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município.
Sr. Presidente,
Considerando que a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 rege, em
todo território nacional, as formas de elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis,
conforme determina o Artigo 59 da Constituição Federal.
Considerando ainda que a Lei complementar 107, de 26 de abril de 2001, modifica
o artigo 9º da lei descrita acima, no caput e no inciso II, alínea G que passou a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º – a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente,
as leis ou disposições legais revogadas.
.
.
.
II - …....
.
.
.
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez
de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes;”
Tendo em vista as considerações acima, requeiro, conforme noma regimental, que
o presente PROJETO DE EMENDA à LEI ORGÂNICA MUNICIPAL seja submetido a plenário:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI
COMPLEMENTAR 107, DE 26 DE ABRIL DE
2001, QUE REZA SOBRE A ENUMERAÇÃO DAS
CLÁUSULAS DE REVOGAÇÕES DE LEIS E
DISPOSIÇÕES.
Art. 1º- Incluí o parágrafo 3º no artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo com a
seguinte redação:
“§ 3º – Todas as proposições que revoguem disposições anteriores devem indicar,
expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões
“anterior”, “seguinte” ou equivalentes”, conforme determina a Lei complementar 107 de
26 de abril de 2001.”
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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