CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO que no dia 16 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011,
nominada como Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre procedimentos a serem observados
pelos órgãos públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder
(União, Estados e Distrito Federal, Municípios), para garantir o acesso a informações previsto no artigo
5º, inciso XXXIII; no artigo 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
2. CONSIDERANDO que o Brasil deu um importante passo para a consolidação do seu regime
democrático, fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Além de garantir ao cidadão
o exercício do seu direito de acesso à informação, cumprindo também o compromisso assumido ante
a comunidade internacional em vários tratados e convenções;
3. CONSIDERANDO que a proposição em tela destina-se a regular a Lei Federal nº 12.527/2011 e
assegurar, no âmbito do município de Nova Friburgo, o direito fundamental de acesso à informação em
conformidade com os princípios básicos da administração pública;
4. CONSIDERANDO que é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantirem o direito
de acesso à informação, que deve ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, funcionando, assim, como um inibidor
eficiente do mau uso do dinheiro público e, consequentemente, das violações dos direitos humanos.
5. CONSIDERANDO que vários Municípios e o próprio Estado do Rio já regularam, inclusive por
medida de iniciativa parlamentar, a Lei Federal nº 12.527/2011, através de propostas legislativas, não
podendo Nova Friburgo se furtar de tal compromisso com a transparência pública.
6. CONSIDERANDO, por fim, que a disponibilização prévia de algumas informações concorrerá para a
redução do número de requerimentos de Informações produzidos pelos vereadores, contribuindo
demasiadamente em sua função essencial de fiscalização.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
ESTABELECE MEIOS PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Município de
Nova Friburgo, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Parágrafo único. As normatizações desta Lei abrangem:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista, concessionárias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder
Executivo no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente
do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas
a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida
ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5º - É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 6º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local
onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos
ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
§ 1º - O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Município.
§ 2º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
parte sob sigilo.
§ 3º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.
§ 4º - A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades
referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares
constantes desta lei, bem como daquelas já previstas na legislação em vigor, inclusive na
Constituição Federal.
§ 5º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade
competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva
documentação.
§ 6º - Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação
extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem
sua alegação.
Art. 7º - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º - Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das receitas e despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VII - registros dos valores das renúncias de receita fiscal por empresa e por período.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os
meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais
da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º Os sítios eletrônicos de que trata o § 2º deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados
e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou
telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas
com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e
do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 8º - Todos os entes do Poder Público alcançados por esta lei estão obrigados a disponibilizar em
seus sítios na rede mundial de computadores, para acesso de qualquer cidadão:
I - Banco de dados contendo lista com objeto e número de todos os processos administrativos e
respectivos contratos, com seu(s) aditivo(s);
II - Divulgação anual da lista de serviços contratados pelo Município, contendo, no mínimo,
número de contratos, montante geral contratado e modalidade de licitação;
III - Banco de dados atinentes aos processos licitatórios do Município, com respectiva
identificação;
IV - Banco de dados contendo lista de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com
respectiva identificação;
V - Banco de dados com os valores de remuneração total, bruta e líquida, auxílios e outros
valores recebidos a qualquer título:
a) pelo Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) e Subsecretários(as), Presidentes e
Diretores de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
b) Por todos os Vereadores;
c) Pelos ocupantes de cargos públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas;
d) Pelos ocupantes de cargos em comissão e contratados por tempo determinado.
VI - Banco de dados que contenha, por cada servidor, os gastos com passagens aéreas,
gastos com locomoção, diárias, período correspondente às viagens objeto da mesma,
referente aos servidores públicos, cargos comissionados e cargos eletivos.
§ 1º - Fica proibida a classificação dos dados elencados no inciso II como reservados, secretos ou
ultrassecretos.
§ 2º - A informação sobre a remuneração total de qualquer funcionário, cargo em comissão ou cargo
eletivo, consoante inciso V e suas alíneas, se dará mediante consulta, não podendo constar o CPF, o
endereço residencial e o telefone dos mesmos.
Art. 9º - O acesso a informações pública será assegurado mediante:
I - Atendimento à distância por meio:
a) dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e demais entidades referidas nos arts.
1º e 2º;
b) do Portal de Transparência do Município de Nova Friburgo.
II - Atendimento presencial nas respectivas repartições públicas.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 10 - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter o nome
do requerente, número de documento de identificação válido, especificação da informação requerida
e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação
requerida.
§ 1º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode
conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º - Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de
pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Art. 11 - O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível.
§ 1º - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias corridos:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º - O requerente poderá, a qualquer tempo, tomar conhecimento sobre a tramitação de seu pedido
no órgão ou entidade responsável pela informação requerida;
§ 3º - O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 4º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação
aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar
a informação de que necessitar.
§ 5º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa,
o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 6º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência
do requerente.
§ 7º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou
em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a
forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse
que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 12 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser
cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 13 - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa
prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta
confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a
suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não
ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 14 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou
cópia.
Art. 15 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de
resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o
caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§ 1º - As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da
classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.
§ 2º - Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de
pedido de desclassificação.
Seção II
Dos Recursos
Art. 16 - No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da
sua ciência.
Art. 17 - O recurso será interposto perante a autoridade hierarquicamente superior, que deliberará no
prazo de 15 (quinze) dias, sendo seu provimento vinculado nas seguintes hipóteses:
I - acesso à informação não classificada como sigilosa que tiver sido negada;
II - decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa
não tiver indicado a autoridade classificadora ou hierarquicamente superior a quem possa ser
dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem
sido observados;
IV - prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei estiverem sendo descumpridos.
Parágrafo único. Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade julgadora
determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 18 - Sem prejuízo do disposto em lei federal específica, são consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Município e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja
divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
II - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
municipal;
III - por em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais;
IV - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em andamento.
Art. 19 - A informação em poder dos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no
caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos;
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º - Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de
restrição de acesso à ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso
do prazo máximo de classificação.
§ 3º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 4º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado seu
interesse público e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Seção II
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 20 - É competente para a classificação do sigilo das informações:
I - no grau ultrassecreto:
a) o Prefeito do Município;
b) o Vice-Prefeito do Município;
c) os Secretários, no âmbito de suas respectivas Secretarias Municipais.
II - no grau secreto, as autoridades referidas no inciso I, os Subsecretários ou ocupantes de
cargos equivalentes e os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades
de economia mista;
III - no grau reservado, as autoridades referidas nos incisos I e II e os agentes públicos a quem
essa atribuição for delegada.
Parágrafo único. As autoridades previstas nos incisos I e II poderão delegar a competência para
classificação de documento a agente público, vedada a subdelegação.
Art. 21 - A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão
que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 18;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o
seu termo final, conforme limites previstos no art. 19;
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Art. 22 - A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por
autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, de 4 (quatro) em 4 (quatro)
anos, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art.
19.
§ 1º - Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos
do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 2º - Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá
como termo inicial a data da sua produção.
Art. 23 - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade abrangidos por esta Lei publicará,
anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações
administrativas, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,
atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes e sobre a
classificação dos documentos demandados.
Seção III
Das Informações Pessoais
Art. 24 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
individuais.
§ 1º - As informações pessoais de que trata este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo
de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por
seu uso indevido.
§ 3º - O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem
necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e
para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral,
previstas em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos;
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não
poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o
titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos
históricos de maior relevância.
Art. 25 - A pessoa física ou entidade privada, que detiver informações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei e deixar de observar os
dispositivos nela contidos, estará sujeita às sanções de:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com os órgãos
e entidades abrangidos por esta Lei, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com os órgãos e entidades abrangidos
por esta Lei, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II,
assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias corridos.
§ 2º - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o
ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso IV.
§ 3º - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima
do órgão ou entidade, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez) dias da abertura de vista.
Art. 26 - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de
dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito ampla defesa e de regresso.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou político:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei e da legislação correlata
em vigor, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar,
total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a
si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de
direitos humanos por parte de agentes do Município.
Parágrafo único. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
as condutas descritas no caput sujeitarão os agentes públicos e políticos ao disposto na Lei nº
8.429/92.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber, principalmente na sua
organização interna para o fiel cumprimento da mesma.
Parágrafo único. As comissões que, por ventura, forem criadas pelo Poder Executivo para o
tratamento de informações, classificações de documentos e julgamento de recursos deverão possuir
representação de entidades da sociedade civil que tenham como atividade a promoção do direito à
informação, democratização e transparência.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 17 de julho de 2014.
Professor Pierre
Vereador