CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO o grande potencial de Nova Friburgo para o advento do turismo rural;
2. CONSIDERANDO que este tipo de turismo quer em áreas públicas, quer em áreas privadas,
se constitui em atrações que têm demanda considerável, podendo beneficiar agricultores
familiares;
3. CONSIDERANDO que se trata de um turismo ambientalmente correto e socialmente justo, o
qual incentiva a diversificação da produção e propicia a comercialização direta dos produtos
locais, ofertados pelo agricultor;
4. CONSIDERANDO que tal iniciativa irá valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da
família do campo e os eventos típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do
território rural e para o resgate e melhoria da autoestima dos agricultores familiares.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
DEFINE AS ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE ESPECIFICA, COMO ATIVIDADES DE
“TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica definido como atividades de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF) todas as
atividades turísticas que ocorrem na unidade e produção dos agricultores familiares que
mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar
e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços
de qualidade e proporcionando bem estar aos envolvidos.
Art. 2º - Considera-se como atividades de turismo rural na agricultura familiar (TRAF) as
seguintes formas de ocorrência:
I - Comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local.
II - Comercialização de produtos transformados, produtos de origem animal e os produtos de
origem vegetal que são oferecidos aos visitantes, enfatizando o processo de produção dos
mesmos.
III - Comercialização de artesanato: as práticas de produção com aproveitamento de produtos,
resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral.
IV - Produção rural, cujas atividades produtivas da propriedade são utilizadas como atrativos,
por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, na qual o turista também pode
interagir fazendo parte do processo, como em atividades de campo em pomares, leiterias,
apiários, pesque-pagues, criações de animais em geral, áreas de agricultura orgânica, vinícolas,
alambiques, entre outras.
V - Educação Ambiental: as atividades executadas em propriedades especializadas em receber
grupos, que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades
agrícolas, ambas de cunho educativo.
VI - Serviços de Lazer: atividades que proporcionem entretenimento aos visitantes, comumente
relacionadas a práticas físicas e passeios a locais de interesse natural ou cultural, tais como
cavalgadas e caminhadas a instalações de fazendas de interesse histórico ou tecnológico,
cachoeiras, grutas, bosques, caminhos históricos, pesca em tanques, rios e congêneres.
VII - Serviços de Alimentação, em estabelecimentos como restaurantes e cafés coloniais, que
ofereçam alimentação típica ou de preparo especial, sendo normalmente situados em locais
estratégicos, próximo a outros atrativos, valorizando as características locais, visando a
originalidade do atrativo gastronômico, bem como alimentos oferecidos pelas unidades que
procurem estabelecer um resgate da culinária local.
VIII - Serviços de hospedagem, em pousadas, hospedarias, entre outros estabelecimentos que
estejam envolvidos com a produção rural, oferecendo atendimento personalizado ao hóspede.
IX – Serviços ambientais em áreas naturais, localizadas no meio rural, protegidas legalmente
(Reserva Legal, Área de Preservação Ambiental, Área de Preservação Permanente, Reserva
Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se transformem
em atrativos turísticos de importância regional, agregando inclusive, consciência ecológica aos
turistas.
X - Arredores da Unidade Familiar: os produtores familiares que se beneficiem de sua
localização próxima a um atrativo natural, para se integrarem ao processo econômico do
Turismo regional.
XI - Patrimônio Histórico: manifestação importante da história da agricultura e das comunidades
de uma localidade ou região, que se valorizam com a proposta do turismo, com os projetos de
recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e privado,
com enfoque maior em arquitetura típica (igrejas, construções históricas), equipamentos
(moinhos, armazéns, adegas), folclore, gastronomia típica, artes, dentre outros.
XII - Centros de Pesquisa Tecnológica, para a difusão de tecnologias ao meio rural, realização
de pesquisas e promoção de eventos, contribuindo para a ampliação da proposta do turismo,
uma vez que atraem público, em sua maioria de técnicos.
XIII – Eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares, por meio de
festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos científicos, feiras de
produtos e exposições agropecuárias, promovendo a cultura local, e ao mesmo tempo,
integrando-se à proposta de desenvolvimento econômico da região.
Art. 3º - As atividades do Turismo Rural na Agricultura Familiar estão alicerçadas e
comprometidas com os seguintes princípios:
a) Ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
b) Incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos produtos
locais, ofertados pelo agricultor;
c) Valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os eventos típicos
do meio rural;
d) Contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da autoestima
dos agricultores familiares;
e) Ser desenvolvido preferencialmente de forma associativa e organizada no território.
f) Ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;
g) Proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
h) Estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico;
Art. 4º - Considera-se Agricultura Familiar as unidades produtivas rurais que possuam as
seguintes características:
a) possuam até 50 (cinquenta) hectares de área;
b) desenvolvam atividades agropecuárias de subsistência;
c) os produtores sejam os administradores diretos da propriedade.
Parágrafo único. Para o enquadramento, considera-se todas as formas de posse da
propriedade, mesmo sendo de caráter provisório, como arrendatários, posseiros, meeiros,
parceiros e assentados rurais.
Art. 5º - Considera-se as Unidades de Produção Familiar, as unidades produtivas rurais
utilizadas como cenário das atividades de turismo rural, onde o turista interage com o meio,
encontrando uma série de produtos turísticos, em geral, baseados na oferta de atividades de
lazer, demonstração tecnológica, comercialização de produtos e serviços, sendo encontrados
isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos segmentos.
Art. 6º - Consideram-se como Unidades de Planejamento de Turismo Rural, o conjunto de
unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica homogênea em valores sociais,
culturais e atrativos turísticos originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e
sociais.
Parágrafo único. As unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos, roteiros,
rotas, caminhos, linhas, faxinais, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, comunidades,
quilombolas, assentamentos, dentre outros termos similares.
Art. 7º - As propriedades rurais da agricultura familiar que estiverem desenvolvendo atividades
reguladas por esta Lei na data de sua publicação, deverão adequar-se as suas disposições no
prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação do decreto que a regulamentar, bem
como apresentar relatório circunstanciado à Secretaria Municipal de Agricultura, das atividades
desenvolvidas em suas propriedades agrícolas.
Art. 8º - As linhas de apoio financeiro e administrativo para incentivo a esta atividade no
Município de Nova Friburgo poderão ser feitas ser por meio de parcerias público-privadas.
Art. 9 º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 24 de julho de 2014.
Professor Pierre
Vereador