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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 026 / 2014
“ OBRIGA AOS RESTAURANTES,
BUFÊS (BUFFETS) E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
QUE SIRVAM REFEIÇÕES AO
CONSUMIDOR NA FORMA DE
AUTOSSERVIÇO OU SELF-SERVICE,
NAS SUAS DEPEDÊNCIAS OU EM
OUTRO LOCAL A INSTALAREM UMA
PROTEÇÃO DE MATERIAL
TRANSPARENTE ACIMA DOS
BALCÕES OU MESAS ONDE OS
ALIMENTOS SÃO SERVIDOS .”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Ficam os restaurantes, bufês (buffets) e demais estabelecimentos
comerciais similares que sirvam refeições ao consumidor na forma de auto
serviço ou self-service, em suas dependências ou em outro local contratado,
ainda que em evento reservado ou de acesso restrito, obrigados a instalarem
uma proteção de material transparente, resistente e atóxico acima dos
balcões ou mesas onde os alimentos são servidos e expostos, sejam
alimentos quentes ou frios, a fim de garantir a higiene do produto mesmo
diante do seu manuseio pelos consumidores ao se servirem.
Parágrafo Único: A referida proteção poderá ser de vidro, acrílica ou de outro
material que atenda as determinações do caput, devendo ser disposta em
altura e largura suficientes para cobrir todos os pratos e alimentos expostos,
com espaço suficiente entre a proteção e o balcão que permita o manuseio
sem contaminação dos alimentos servidos.
Art. 2º – Os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão 180 (cento e
oitenta) dias para se adequarem.
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da presente lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 29 de julho de 2014
Ricardo Figueira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa:
A Proteção da saúde pública, com a finalidade precípua de
proteção da vida.
Todos os esforços para manter a limpeza dos alimentos no
momento em que diversas pessoas estão se servindo, prevenindo possíveis
acidentes como a queda de objetos indesejáveis ou pouso de insetos nos
alimentos no momento da sua exposição.
Portanto o mecanismo previsto nesta lei servirá como um
grande meio de proteção ao consumidor a sua saúde, onde todos aos
alimentos que ficam expostos receberam uma proteção evitando acidentes
indesejáveis.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 29 de julho de 2014
Ricardo Figueira
Vereador
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