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materia nº 910/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2014
Date 2014-07-30
Ementa OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO PET SHOPS E SIMILARES QUE REALIZAM SERVIÇOS DE ESTÉTICA, BANHO E TOSA, DEVERÃO FAZÊ-LO DE FORMA PÚBLICA E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-04 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 328 DE 04/09/2015. LEI MUNICIPAL 4.405.
2015-09-04 Publicada/o — PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 328 DE 04/09/2015. LEI MUNICIPAL 4.405.
2015-09-03 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.405.
2015-09-03 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 02/09/15.
2015-08-06 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 030/DL/2015. LEI MUNICIPAL 4.405.
2015-08-05 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO
2015-08-04 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDAS
2015-08-04 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-07-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-07-15 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL MAFORT
2015-07-14 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2015-07-06 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2015-07-03 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2015-07-03 Com parecer — COM PARECER
2015-03-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2015-03-10 Com parecer — COM PARECER
2015-02-04 Aguardando Parecer(es) — À COMISSÃO DE MICROEMPRESA
2015-02-02 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE MICROEMPRESA
2014-12-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-12-12 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-12-05 Aguardando Parecer(es) — À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2014-12-05 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2014-12-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-12-02 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-09-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 025 / 2014
 “ OBRIGA OS ESTABLECIMENTOS
CONHECIDOS COMO PET SHOPS E
SIMILARES QUE REALIZAM
SERVIÇOS DE ESTÉTICA, BANHO E
TOSA, DEVERÃO FAZÊ-LO DE
FORMA PÚBLICA E VISÍVEL AOS
CONSUMIDORES.”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos conhecidos como pets shops e
similares obrigados a realizarem os serviços de estética, banho e tosa de
forma pública e visível aos consumidores, em ambiente com bancadas e
paredes de vidros transparentes. 
Art. 2º – Os estabelecimentos mencionados nesta lei ficam obrigados a
permitirem todo e qualquer consumidor a visitação de suas dependências
onde sejam realizados os serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 3° - Os estabelecimentos mencionados nesta lei ficam obrigados a fixar,
no mínimo, uma placa em local apropriado de material plástico ou metálico,
com área mínima de 1/16 metros quadros, com a frase: “De acordo com
legislação vigente, fica franqueado o acesso às dependências deste local”.
Art. 4º – Os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias para se adequarem às normas previstas nesta lei.
Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da presente
lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 29 de julho de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
A partir do momento que a humanidade domesticou os
animais, trouxe para dentro do seu contexto social direitos e deveres para
sua proteção, nossos esforços para a proteção e fiscalização direta do
consumidor no momento da realização dos serviços de estética, banho e
tosa de seus animais de estimação, essa é a forma mais correta e
transparente para evitar os maus tratos, onde todos fiscalizarão diretamente
os serviços prestados. 
Portanto o mecanismo previsto nesta lei servirá como um
grande meio de proteção ao animal e aos pequenos bichos de estimação
contra os maus tratos na relação de consumo entre o seu dono e os
estabelecimentos comerciais que fornecem esses serviços. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 29 de julho de 2014

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