CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO que o município de Nova Friburgo é contemplado com cursos na área do trade de
turismo, como aqueles do Centro de Vocação Tecnológica (CVT), além daqueles mais específicos,
como os ofertados pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) e pelo Colégio Estadual
Professor Jamil El-Jaick, cuja eficiência na formação proposta pelas coordenações técnicas e demais
profissionais de educação que nele atuam vem preparando profissionais do ramo, própria e
respectivamente, tecnólogos em turismo, técnicos em turismo e guias de turismo, com excelência e
amor às respectivas atividades;
2. CONSIDERANDO a importância do guia de turismo local para o desenvolvimento do turismo
receptivo de Nova Friburgo;
3. CONSIDERANDO que o guia de turismo local é detentor de conhecimento mais denso e detalhado
acerca dos atrativos turísticos municipais e, portanto, no turismo receptivo, é mais preparado para
acompanhar, orientar e transmitir informações aos turistas;
4. CONSIDERANDO que um município comprometido com o desenvolvimento turístico deve contar, em
sua organização e trade turístico, com a presença de profissionais formados e aptos para o exercício
da função de guia de turismo, conforme apregoam a Lei Federal n.º 8.623, de 28 de janeiro de 1993, e
a Portaria n.º 27, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério do Turismo;
5. CONSIDERANDO, por fim, que essa legislação vem ao encontro de uma demanda dos guias de
turismo local, à luz do que já foi concedido aos profissionais de municípios como Petrópolis-RJ,
Vassouras-RJ, Paraty-RJ, Ouro Preto-MG e Congonhas-MG.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL NAS
ATIVIDADES DE TURISMO RECEPTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É obrigatório, no âmbito do município de Nova Friburgo, presença de guia de turismo local em
todas as atividades de turismo receptivo que o envolvam.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, nos termos dos requisitos e critérios para o exercício da
atividade de guia de turismo estabelecidos na Lei Federal n.º 8.623, de 28 de janeiro de 2013, e em
demais normas do Ministério do Turismo, é considerado guia de turismo local de Nova Friburgo o
profissional que, devidamente registrado no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos -
Cadastur, seja residente e domiciliado no município, exerça atividades de acompanhar, orientar e
transmitir informações a pessoas ou grupos em traslados, visitas, eventos, excursões urbanas e rurais
e em todas as demais atividades que envolvam o turismo receptivo local.
Art. 2º - O desrespeito ao disposto nesta Lei gerará sanções ao infrator, as quais deverão ser
regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 01 de agosto de 2014.
Professor Pierre
Vereador