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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução Legislativa
REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL
EM SUAS DEPENDÊNCIAS
Art. 1º - Fica autorizada a permanência nas dependências da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, de veículos cadastrados, de propriedade de vereadores, assessores e funcionários, com adesivos
de propaganda eleitoral.
Art. 2º - Fica vedado o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som no prédio da
Câmara, bem como em seu estacionamento, com jingles, instrumentos sonoros ou sinais acústicos, que
tratem de propaganda eleitoral.
Parágrafo único – O caput deste artigo tem como fundamento o disposto no parágrafo 3º do artigo
39 da Lei nº 9.504/97.
Art. 3º - Fica vedada a realização de propaganda eleitoral por parte dos vereadores quando do uso
da palavra durante as reuniões, inclusive no período denominado "hora livre".
Art. 4º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos durante
todo período eleitoral do ano de 2014.
Nova Friburgo, 05 de agosto de 2014.
VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMÁZIO
PRESIDENTE
______________________________, Alexandre Cruz - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Wellington Moreira - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
______________________________, Christiano Huguenin - 2º Secretário.
AUTORIA: MESA DIRETORA
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