materia nº 921/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027 / 2014
EMENTA:
ALTERA O CAPUT E INCLUI O § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 3.989/2012 
AMPLIANDO O MANDATO E GARANTINDO A REELEIÇÃO AOS 
CARGOS DE DIRETOR E DE DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO MUNICIPAIS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 1.° - O Caput do Artigo 1º da Lei 3.989/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Para a nomeação aos cargos de Diretor e de Dirigentes das Instituições de
Ensino Municipais mantidas pelo Poder Público, o Chefe do Poder Executivo
deverá escolher dentre os candidatos constantes de lista tríplice formada a
partir de eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada
unidade, para mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição.”
Art. 2º – Incluir o § 4º ao Artigo 1º da Lei 3.989/2012 com a seguinte redação: “Os
Diretores e Dirigentes das Instituições de Ensino Municipais mantidas pelo
Poder Público, eleitos na forma da legislação anterior, terão o mandato de 04
(quatro) anos e com direito a reeleição”.
Art. 2º – A alteração do caput do Artigo 1º e a inclusão do §4º no Artigo 1º da Lei
3.989/2012 prevista nesta lei, entram em vigor na data de sua publicação,
mantidos os demais artigos na sua íntegra. 
Plenário Jean Bazet, 07 de agosto de 2014.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Márcio Damásio
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova
Friburgo,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei
Ordinário que “ALTERA O CAPUT E INCLUI O § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI
3.989/2012 AMPLIANDO O MANDATO E GARANTINDO A REELEIÇÃO AOS
CARGOS DE DIRETOR E DE DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
MUNICIPAIS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, com o seguinte
pronunciamento:
Primeiro buscando a equiparação dos critérios adotados na nossa legislação
no diz respeito aos cargos públicos eletivos, cujos os mandatos são de quatro anos
e no poder Legislativo é garantido a reeleição.
Visa também a presente lei conservar num maior tempo possível aquele(a)
profissional que se dedica ao seu local de trabalho e goza da confiança daqueles
seus pares da equipe de trabalho, dos seus alunos e da comunidade que participa
do pleito nas pessoas responsáveis pelos educandos, num prazo maior, obtendo
uma estabilidade para realização do seu trabalho.
Outro critério é o da economicidade, onde a Administração Pública e os
estabelecimentos irão promover as eleições a cada quatro anos, o que hoje a
previsão é de apenas dois anos.
É com o espírito de afirmação dos direitos de toda uma coletividade que
propomos a presente proposição de alteração da Lei. 
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da
presente proposição.
Plenário Jean Bazet, 07 de agosto de 2014.