materia nº 926/2014

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr. Presidente 
Vereador Márcio Damázio
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 028 / 2014
“Determina a Concessionária de Água e Esgoto a ligação direta na rede esgoto
onde já existe em funcionamento as ETE(s) (Estações de tratamento de Esgoto) e
multa se houver falta de abastecimento sem justo motivo.” 
A presente lei visa implementar nas relações usuários e concessionária de água e
esgoto o Princípio Constitucional da Igualdade, buscando equilibrar os direitos e
deveres do contrato de concessão em vigor. 
Art. 1º – Fica garantido aos usuários do serviço de água e esgoto, nos locais
onde encontram-se em funcionamento as ETE(s) (Estações de Tratamento de
Esgoto), o lançamento direto do esgoto a rede pública, sem passar pelos seus
equipamentos de fossa, filtro e sumidouro.
§ 1º – A concessionária e os usuários terão o prazo de até 01 (um) ano, para
promover todas as ligações direta prevista no caput deste Artigo.
§ 2º – Todos os usuários dos serviços de água e esgoto, a partir da entrada em
vigor desta lei, após o prazo acima descrito no § 1º deste artigo, que utilizar dos
serviços de limpeza a vácuo de suas fossas, filtros e sumidouros, poderão requer
a devolução do valor destes serviços junto a concessionária.
Art. 2º – É obrigação da concessionária o abastecimento e o tratamento da água
e do esgoto no município de Nova Friburgo, resguardando os locais onde existe
a comprovação de impossibilidade técnica e a inexistência de ETE(s) (Estações
de Tratamento de Esgoto).
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
§ 1º – Havendo o desabastecimento e a falta de água, sem o motivo de força
maior, a concessionária irá pagar multa diária de 3,33% (três virgula trinta e três
porcento), em favor do usuário que sofrer a falta do abastecimento, sobre a
média do valor cobrado a título de água nas três últimas cobranças, creditando o
valor total da multa na próxima cobrança;
§ 2º – Havendo suspensão de funcionamento das ETE(s) (Estações de
Tratamento de Esgoto), vazamentos de esgoto na rede sob a responsabilidade da
concessionária, sem o motivo de força maior, além das multas ambientais
previstas na legislação vigente, a concessionária irá pagar multa diária de 3,33%
(três virgula trinta e três porcento), em favor do usuário ou consumidor que
sofrer a falta do serviço de tratamento, sobre a média do valor cobrado a título
de esgoto nas três últimas cobranças, creditando o valor total da multa na
próxima cobrança.
Art. 3º – O Poder Executivo determinará por meio de atos próprios os valores
das multas e os órgãos públicos que irão fiscalizar o cumprimento da presente
lei.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Portanto o previsto nesta lei ajudará em muito no equilíbrio contratual
entre o Poder Público e Concessionários. 
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo, 12 de agosto de 2014.