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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 08 de agosto de 2014
Req. 023/2014
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas constitucionais no
exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Rogério
Cabral, nos seguintes termos:
Considerando que imóvel localizado à rua Presidente Raul Veiga, 237, Olaria, teve um
aumento de mais de 500% no valor do seu IPTU no período de 1 (um) ano. No presente ano veio
no valor de R$ 724,80, e nos anos anteriores, quais sejam, 2013, 2012, 2011, vieram no valor,
respectivamente, de R$ 127,81, R$ 126,64, R$ 125,97, conforme exposto nas cópias de carnês de
IPTU que seguem anexas.
Considerando que os novos valores criados pela Planta Genérica, prevista na Lei
Complementar nº 48 de 2009, vale ressaltar que a Lei Complementar nº 74 de 2013 alterou seu art.
6º, com o propósito de estabelecer limitador de 55% sobre o acréscimo do IPTU, impedindo assim o
aumento real do imposto previsto na Lei Complementar nº 48, no ano de 2014.
Considerando que outros imóveis em situação equivalente, localizados na mesma região,
não foram atingimos pelo mesmo percentual de majoração, o que viola o artigo 196, II da
Constituição Estadual.
Considerando ainda essa majoração atenta contra o denominado coeficiente de
razoabilidade.
Faz o presente requerer:
a) Cópia e documentos que comprovem a fundamentação legal para o referido aumento
de IPTU do localizado à rua Presidente Raul Veiga, 237, Olaria.
b) Quantitativo e localização dos possíveis imóveis que foram atingidos por aumentos
superiores ao limite estipulado pela Lei Complementar nº 74.
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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