materia nº 184/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 08 de agosto de 2014
Req. 023/2014
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Rogério
Cabral, nos seguintes termos:
Com amparo na Lei Municipal 3981, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo a divulgar informações sobre o seu quadro funcional. E ainda no Art. 68, inciso XV,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 68 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
(...)
XV - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, Secretário do 
Município ou autoridades equivalentes;
Faz o presente requerer cópia de documentos e informações detalhadas
sobre a composição do quadro de servidores atualmente vinculados à Secretaria
Municipal de Fazenda, nos seguintes termos:
a) Relação com os nomes completos dos funcionários concursados e suas respectivas funções;
b) Relação com os nomes completos dos funcionários nomeados e suas respectivas funções;
c) Relação com os nomes completos dos funcionários contratados e suas respectivas funções;
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com votos de
elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
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