materia nº 930/2014

GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Ao
Exmo Sr. Presidente
Vereador Márcio Damázio
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029 / 2014. 
1. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer regras mínimas para que
o Principio Constitucional da Igualdade Material, entre o usuário, consumidor e a
concessão dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Nova
Friburgo, estejam presentes nas regras de consumo estabelecidas nos
contratos individuais. 
2. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer as melhorias nas relações
entre concessionária, usuários, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, Civil e legislações esparsas, criando condições de
desburocratização, obrigações no atendimento e na emissão das cobranças dos
serviços concedidos.
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
Ementa: 
“Regulamenta as regras de cobrança da tarifa de água e esgoto, para
usuários e atividades consumidoras sediadas em condomínios e edifícios
edilícios residenciais, comerciais e mistos no Município de Nova Friburgo e
dá outras providências”:
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Art. 1º – Os usuários identificados como Condomínios e Edifícios
Edilícios, de matrícula única na concessionária de água e esgoto, seja
na categoria comercial, domiciliar e misto, terão 15 (quinze) anos da
entrada em vigor desta lei, para promoverem a instalação de um
hidrômetro para cada consumidor e fração ideal que compõem o
Condomínio ou edifício.
§ 1º - Enquanto não houver a possibilidade de instalação do hidrômetro
para cada unidade particular que compõem os condomínios e edifícios
edilícios, a concessionária de água e esgoto deverá identificar e
cadastrar como consumidores, cada proprietário de fração ideal,
classificando-os de acordo com a sua categoria econômica e o valor
contratual tarifário, emitindo nota fiscal separadamente para cada
consumidor usuário, elaborada na média de consumo do total medido
no hidrômetro único.
§ 2º – Todas as novas propriedades construídas sob regime de
condomínio e edifícios edilícios deverão prever a instalação do
hidrômetro para cada unidade particular, a partir da entrada em vigor
desta lei. 
Art. 2º – O não pagamento do consumo por um usuário ou consumidor,
cadastrado dentro da matrícula única dos condomínios e edifícios
edilícios, não importará na suspensão do fornecimento dos serviços
para os demais usuários. 
Art. 3º – O Poder Executivo por meio de ato próprio, deverá estabelecer
as multas pelo não cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo, 19 de agosto de 2014.
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