GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 030 / 2014.
Ao
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Marcio Damasio
1. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer as condições de
implementação de vistoria técnica nas edificações existentes no Município de
Nova Friburgo, com base na Prevenção e e manutenção preventiva, de forma
a melhorar a segurança do cidadão que reside e trabalha no interior das
edificações.
2. CONSIDERANDO: a necessidade de definir estratégias para verificação do
cumprimento da lei estadual diante do grande número de edificações
abrangidas pela obrigação;
3. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer prazos para que os
responsáveis pelos imóveis adotem as providencias que possibilitem o
cumprimento das obrigações determinadas pelas Normas e a necessidade de
compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei nº 6400, de 05 de março de
2013.
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa,
a seguinte proposição:
EMENTA:
“Regulamenta a aplicação da Lei Estadual No. 6400/2013, que institui por
AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas
edificações existentes no Município de Nova Friburgo e dá outras
providências”:
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Art. 1º - Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município de
Nova Friburgo, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas,
obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de
cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e
segurança e garantir, quando necessário a execução das medidas reparadoras.
§ 1º. - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como responsável pelo
imóvel o Condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o
proprietário ou ocupante do imóvel a qualquer título.
§ 2º. - Estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista nesta
Lei:
I- As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
II-Todas as edificações nos primeiros cinco anos após da concessão do
"habite-se",
III - As edificações com até dois pavimentos e área total construída
inferior a 1.000 m2
;
IV - As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social e
tombadas.
§ 3º A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número
de pavimentos e de área total construída, em todas as fachadas de
qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio
público;
§ 4º- As edificações situadas em Áreas de Especial interesse Social e
tombadas serão objetos de programas específicos através de convênios
com a finalidade de garantir condições adequadas de conservação,
estabilidade e segurança.
Art. 2º - A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou
arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos respectivos Conselhos
Profissionais, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Rio de Janeiro - (CAU/RJ), que elaborará o Laudo Técnico
atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança.
§ 1º - O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do
respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - (RRT) junto ao
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro -
(CAU/RJ) ou Anotação de Responsabilidade Técnica – (ART) junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de
Janeiro (CREA/RJ).
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§ 2º - O laudo técnico para as residências construídas pelo sistema
financeiro habitacional, dentro dos conjuntos habitacionais populares
serão realizadas por órgãos técnicos próprios do Município e será
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - O responsável pela edificação comunicará a Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa Civil, que o laudo técnico atestou que o
imóvel se encontra em condições adequadas de conservação,
estabilidade e segurança, mediante procedimento administrativo pelo
setor de protocolo de serviços da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
§ 1º Do comunicado constarão as seguintes informações:
I - Identificação do responsável pelo imóvel;
II - Descrição e Localização do imóvel;
III – Identificação do Profissional responsável pela elaboração do Laudo
Técnico, com o número do respectivo Registro ou Anotação de
Responsabilidade Técnica;
IV- Declaração de que a edificação encontra-se em condições
adequadas de conservação, estabilidade e segurança.
§ 2º Os comunicados estarão disponíveis para consulta no site a que se
referem os artigos 3º e 4º.
Art. 4º - Quando o laudo técnico Indicar a necessidade de obras de
reparos na edificação, o prazo estipulado para realização das obras
deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa
Civil, por meio de procedimento administrativo pelo setor de protocolo
de serviços da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, onde será
lavrado em formulário próprio o prazo de realização das obras
determinando o prazo de inicio e previsão de término, sobpena de
sofrer interdição no imóvel;
§1º As obras que irão realizar os reparos indicadas nos laudos técnicos
deverão ser previamente licenciadas na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e acompanhadas por profissional
técnico legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo
Registro de Responsabilidade Técnica - (RRT) ou Anotação de
Responsabilidade Técnica - (ART).
§2º Após a conclusão das obras de reparos indicadas no laudo técnico
será elaborado laudo técnico complementar que ateste que o imóvel se
encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e
segurança, que deverá ser comunicado de acordo com o disposto no
artigo 3º;
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§3º
O responsável técnico poderá comunicar, a qualquer tempo, o
resultado do laudo na forma determinada no caput deste artigo.
Art. 5º - 0 responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da
elaboração do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da
edificação e mantê-lo arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos,
em local de fácil acesso e visibilidade.
Art. 6º - Feita a vistoria técnica, sendo verificada a existência de risco
iminente para o público, o responsável pelo imóvel deverá,
imediatamente, providenciar as obras necessárias para sanar o risco,
que deverão ser acompanhadas por profissional habilitado, sem prejuízo
da imediata comunicação do fato à Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa Civil para verificar se é necessário o isolamento da área.
Art. 7º - As obras internas nas unidades do condomínio, que possam
modificar a estrutura existente do prédio, deverão ser obrigatoriamente
comunicadas ao responsável pelo prédio e realizadas com o
acompanhamento de profissional técnico legalmente habilitado,
arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro de Responsabilidade
Técnica - (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART).
Art. 8º - A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista nesta Lei,
pelo órgão competente, será feita por amostragem considerando
prioritariamente:
I - Idade das edificações;
II- Áreas que concentrem edificações de grande porte;
III - Principais eixos de circulação de pedestres e veículos;
IV - Áreas de Proteção do Ambiente Cultural;
V- A agressividade ambiental conforme definido na Norma Brasileira
de Regulamentação (NBR) No. 6118 da ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas);
Art. 9º - Fica estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data
da publicação da presente lei para o cumprimento das obrigações
previstas nesta Lei.
Parágrafo Único: Findo o prazo previsto no caput, os responsáveis pelas
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edificações que não tenham cumprido as obrigações estipuladas nesta
Lei estarão sujeitos aos procedimentos de fiscalização estabelecidos na
Legislação vigente de acordo com o Art. 6º desta Lei.
Art. 10 - A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas
instalações é do condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel,
a qualquer título, conforme definido na Legislação vigente,
respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou
de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a
terceiros.
Art. 11 - Integra a presente Lei, o Anexo Único, a definição dos
principais responsáveis pelas ações que objetivam promover a
conscientização da importância de a sociedade garantir a segurança
das edificações, bem como contribuir para o cumprimento das medidas
previstas na Lei e os seus Decretos regulamentadores.
Art. 12 - O Poder Executivo por meio de ato próprio irá dispor sobre
aplicação de multas pelo não cumprimento da presente lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo, 19 de agosto de 2014.
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ANEXO UNICO
PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS, AÇÕES E RESPONSABILIDADES
Agente Descrição Responsabilidades:
Responsável pelo imóvel Condomínio, proprietário ou
o ocupante do imóvel a
qualquer título
a) Contratar vistoria técnica
b) Enviar comunicado à
Secretaria Municipal de
Proteção e Defesa Civil;
c) Executar as Obras de
reparo quando necessário
d) Contratar nova vistoria
para elaborar novo laudo
e) Dar conhecimento do teor
do laudo aos condôminos e
arquivá-lo por 20 anos;
f) Renovar o comunicado à
SEMPDC no prazo máximo
de 5 anos do último
comunicado
Profissional Responsável Profissional legalmente
habilitado com registro no
Conselho de Fiscalização
Profissional competente
a) Fazer vistoria e elaborar
laudo
b) recolher a ART ou RRT
c) elaborar projeto e
acompanhar a obra
d) Possibilidade de
comunicar o resultado do
laudo
Prefeitura Secretaria Municipal de
Proteção e Defesa Civil e
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Urbano
a) Gerenciar o cadastro
eletrônico
b) Notificar e multar os
responsáveis que não
comunicarem a vistoria ou
não executarem a obra no
prazo
c) fazer vistoria e multar os
responsáveis pelos imóveis
que não conservarem a
edificação
d) Elaborar campanhas
educativas
Conselhos CREA/CAU a)Fiscalizar o exercício da
profissão
b) aplicar as sanções
decorrentes do exercício
profissional irregular ou
ilegal, na forma da legislação
específica
c) Disponibilizar cadastro de
profissionais para consulta
da população
d) Propor iniciativas de
aperfeiçoamento e
qualificação dos profissionais
e) elaborar campanhas
educativas
Entidades Delegacia Regional do
SECOVI em Nova Friburgo
a) Sugerir a inclusão, na
convenção do condomínio,
de dispositivos que
possibilitem o cumprimento
da Legislação vigente
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b) Divulgar e esclarecer
dúvidas da lei aos
associados
c) Divulgar a importância da
vistoria técnica através de
campanhas educativas
Condôminos Proprietários, locatários e
ocupantes a qualquer título
a) Fiscalizar a atuação do
síndico ou administrador no
que concerne ao
cumprimento da legislação
vigente
b) Comunicar previamente ao
responsável pelo prédio
qualquer obra que pretenda
executar
c) Não iniciar obra sem
acompanhamento de um
profissional habilitado
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