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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador
MÁRCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo-RJ.
Senhor Presidente,
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O TEMPO LIMITE DE
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS
CARTÓRIOS DE NOTAS, REGISTROS DE
IMÓVEIS E CIVIS, PARA OS SERVIÇOS DE
AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS,
RECONHECIMENTOS DE FIRMAS, EMISSÃO
DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Nova Friburgo, que os Cartórios de
Notas, Registros de Imóveis e Civis estão obrigados a disponibilizar funcionários
suficientes para o atendimento aos seus usuários, nos serviços de autenticação de
documentos, reconhecimentos de firmas, emissão de certidões de nascimento e óbitos,
dentro de um limite de tempo de, no máximo, de 30 (trinta) minutos.
§ 1º – Para efeito de controle do tempo do atendimento, os cartórios fornecerão
bilhetes ou senha, onde constaram, impressos, os horários do recebimento da
senha ou bilhete, que será, devidamente autenticado no ato do efetivo
atendimento.
§ 2° - O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser estendido, em até 15
(quinze) minutos, quando se tratar de véspera ou dia útil posterior a feriado,
bem como em datas ou períodos específicos de grande movimentação nos
cartórios.
§ 3º - Nos casos previstos no § 2º deste artigo, caberá aos Cartórios de Notas,
Registros de Imóveis e Civis fazer a divulgação prévia das datas e períodos, para o
conhecimento de seus usuários.
Art. 2º - Os Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e Civis da comarca de Nova
Friburgo têm o prazo máximo de 90 (noventa) dias após o início de vigência desta Lei,
para se adaptarem às disposições aqui contidas.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I – Advertência;
II - Multa de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais) por cada infração;
III - Pagamento em dobro, no caso de reincidência;
IV - Suspensão do Alvará de Funcionamento após a quinta reincidência.
Art. 4º - As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao Procon de Nova Friburgo, órgão municipal encarregado de zelar pelo
cumprimento desta Lei e ao Ministério Público Estadual, para que sejam aplicadas as
sanções devidas e adotadas as providências legais.
Parágrafo Único - Aos Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e Civis é
assegurado o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar defesa junto ao
órgão competente, o qual deverá proferir decisão no prazo limite de até 30
(trinta) dias, contados a partir da apresentação do contraditório.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 14 de agosto de 2014.
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José Sebastião Rabello Wellington Moreira
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI que DISPÕE SOBRE O TEMPO
LIMITE DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE NOTAS,
REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS, PARA OS SERVIÇOS DE
AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECIMENTOS DE FIRMAS,
EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, objetiva
a atender aos anseios da população que vêm demonstrando insatisfação com o
tempo de espera para obter atendimento nos cartórios da cidade.
Cumpre destacar que tal problema se agrava quando os usuários
procuram os cartórios para emissão de 1ª certidão de nascimento, que conforme
legislação em vigor, o referido serviço tem que ser prestado de forma gratuita,
sendo certo que muitas vezes os usuários são deixados por últimos e a prioridade é
dada aos serviços pagos.
Aproveitamos a oportunidade para salientar um exemplo real dos
problemas vivido pela população, que vem sofrendo com a demora no atendimento
cartorial, fato este ocorrido com o senhor Luiz Guilherme Daniel de Paula, que
procurou um cartório da cidade, por conta do falecimento de sua mãe, que
ocorrerá no dia 31.07.2014, que ao chegar no cartório às 15h30min, para emissão
de Certidão de Óbito, teve a sua solicitação atendida às 18h30min, ou seja, ficando
mais de três horas para receber o aludido documento.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços,
sirvo-me da presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário
desta Casa, depois de observadas as formalidades regimentais, o incluso PROJETO
DE LEI.
Sala Dr. Jean Bazet, em 14 de agosto de 2014.
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José Sebastião Rabello Wellington Moreira
Vereador Vereador