CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MEL 005/14/GABWN
Nova Friburgo, 18 de agosto de 2014.
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que seja submetido ao Douto Plenário
desta Casa Legislativa a proposição de conceder Moção Especial de Louvor ao estudante, Bruno
Rafael Nogueira, por ter sido selecionado para o Parlamento Jovem Brasileiro em 2014.
Atenciosamente,
Wanderson Nogueira Professor Pierre
Vereador – PSB Vereador- Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
O jovem friburguense BRUNO RAFAEL NOGUEIRA, de apenas 16 anos, foi um dos
escolhidos para compor o Parlamento Jovem Brasileiro em 2014. Ele escreveu e teve aprovado
pelo congresso um projeto emenda para a Lei Complementar de 2006 que dispõe sobre o
Estatuto da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte.
Com esta visão empreendedora, norteando a fluidez da economia e a segurança tanto do
empregado como do empregador, Bruno passou a ser um dos 78 jovens brasileiros, sete do estado
do Rio de Janeiro, em um universo de mais de dois mil inscritos, que irão atuar como Deputados
Federais no Congresso em uma jornada entre 21 e 26 de setembro.
Estudante do ensino médio do Colégio Anchieta e morador do Vale dos Pinheiros, Bruno
sempre teve interesse pelo estudo da política e de seu impacto na vida da população de
determinado país, principalmente sob o prisma econômico. Esta semente foi plantada com
debates vivenciados em sala de aula, proporcionados sobretudo pelos professores de geografia e
sociologia.
Daí para o exercício direto da política com ações concretas foi um pulo. Ele logo foi
capturado durante a apresentação do projeto Parlamento Jovem no Colégio onde estuda. Ali,
mesmo com a pouca idade, percebeu que era possível tornar tangível este tipo de experiência.
O que realmente torna as pessoas especiais não é o que são, é o que pensam e como
agem. Bruno identificou no Parlamento Jovem a oportunidade de uma participação política que
abrange todo o território nacional, que mesmo sendo breve não perde o caráter incisivo,
permitindo um conhecimento prático do que realmente acontece no processo de elaboração de
leis no Brasil. Além desta notável vivência, o projeto também possibilita uma troca com jovens
de outras regiões do país. Este intercâmbio, integra diferentes tipos de pensamento, que podem,
em um futuro não tão distante, servirem a gestão pública no Brasil.
O peso desta Moção Especial de Louvor torna-se ainda maior no tocante à motivação de
Bruno para escolha do projeto. O que tocou o jovem friburguense foi a situação dos
microempreendedores da cidade. Todos sabemos que Nova Friburgo abriga grande número de
microempresas, muitas vezes não registradas legalmente, principalmente no setor de moda
íntima, segmento com enorme peso na economia municipal. Com uma ideia na cabeça, Bruno
parte para ação prática. Em campo, percebe a diferença abismal entre as cargas tributárias do
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microempreendedor individual, microempresa e pequena empresa, fator determinante para
limitação da evolução e do desenvolvimento do comércio legalizado. Este entrave, na visão
correta do adolescente, freia a geração de empregos e os investimentos.
A ideia foi simples, porém genial. Bruno cria uma emenda (em anexo) que mantém
alíquotas de impostos durante determinado prazo mesmo quando as empresas sobem de
categoria, diminuindo assim o impacto sobre os custos em uma migração de microempresa para
empresa de pequeno porte, por exemplo.
Pelos argumentos apresentados, a Moção Especial de Louvor faz-se merecer por relevar o
nome de Nova Friburgo à nível nacional, além de promover o reconhecimento público de uma
ação promovida por um jovem friburguense que irá influenciar empresas em todo território
brasileiro e ainda servir como incentivo para que práticas como esta sejam cada vez mais
frequentes.
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ANEXO
EMENDA A LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 2006
Adiciona os § 27 e 28 ao art. 18 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
Art. 1º - O art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 passa a vigorar com
a adição de dois parágrafos:
§ 27. Caso um microempreendedor individual (MEI) necessite ultrapassar a receita bruta anual
de até R$ 60.000,00 e venha tornar-se uma microempresa, este possui direito ao desconto de 2
(dois) pontos percentuais, durante o período máximo de 2 (dois) anos, sob valor original da
alíquota correspondente a categoria na qual encontra-se, com base na Lei Complementar nº 139,
de 10 de novembro de 2011
§ 28. Caso uma microempresa necessite ultrapassar a receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00
e venha tornar-se uma empresa de pequeno porte, esta possui direito a:
I – o desconto no valor integral, durante o período máximo de 1 (um) ano, sob o valor
original do PIS/PASEP correspondente a categoria na qual encontra-se, com base na Lei
Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.
II – manutenção da porcentagem utilizada no pagamento referente à alíquota
correspondente ao mesmo período do ano anterior, durante o período de 1 (um) ano.
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