CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição substitutiva:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA : 027/2014
EMENTA:
ALTERA O CAPUT E INCLUI O § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 3.989/2012
AMPLIANDO O MANDATO E GARANTINDO A REELEIÇÃO AOS
CARGOS DE DIRETOR E DE DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO MUNICIPAIS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Considerando, os debates ocorridos na Audiência Pública do dia 22/08/2014,
proposta pelo Vereador Marcelo Verly, Presidente da Comissão Permanente de
Educação da Câmara de Vereadores, onde estiverem presentes cerca de mais de 100
(cem) pessoas, entre Diretores, Dirigentes e Educadores da Rede Pública de Nova
Friburgo, participaram também Vereadores, Representantes da Secretaria Municipal
de Educação, SINPRO (Sindicato dos Profissionais da Educação), profissionais que
atuam no Conselho Municipal de Educação, Representante dos responsáveis dos
educandos.
Considerando, os registros e os relatos de Profissionais, das entidades e associações
envolvidas, onde publicamente, dentro do Espírito do Princípio Democrático e
Republicano, todos os presentes que se inscreveram obtiveram o direito de se
expressar livremente sobre o assunto da proposta de alteração da Lei 3.989/2012,
realizada pelo Vereador Ricardo Figueira.
Considerando, o Processo Eleitoral instaurado pela Portaria da Secretaria de
Educação, publicado no mês de julho de 2014, em atendimento da lei 3.989/2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Venho promover a substituição do Projeto de Lei Ordinária 027/2014 da seguinte
forma:
Art. 1.° - O Caput do Artigo 1º da Lei 3.989/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Para a nomeação aos cargos de Diretor e de Dirigentes das Instituições de
Ensino Municipais mantidas pelo Poder Público, o Chefe do Poder Executivo
deverá escolher dentre os candidatos constantes de lista tríplice formada a
partir de eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada
unidade, para mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição.”
Art. 2º – Incluir o § 4º ao Artigo 1º da Lei 3.989/2012 com a seguinte redação: “Os
Diretores e Dirigentes das Instituições de Ensino Municipais mantidas pelo
Poder Público, eleitos na forma da legislação anterior, terão o direito a
reeleição”.
Art. 3º – A alteração do caput do Artigo 1º e a inclusão do §4º no Artigo 1º da Lei
3.989/2012 prevista nesta lei, entram em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Plenário Jean Bazet, 25 de agosto de 2014.
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RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Márcio Damásio
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova
Friburgo,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto Substitutivo de
Lei Ordinária que “ALTERA O CAPUT E INCLUI O § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI
3.989/2012 AMPLIANDO O MANDATO E GARANTINDO A REELEIÇÃO AOS
CARGOS DE DIRETOR E DE DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
MUNICIPAIS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, com o seguinte
pronunciamento:
Primeiro buscando a equiparação dos critérios adotados na nossa legislação
no diz respeito aos cargos públicos eletivos, cujos os mandatos são de quatro anos
e no poder Legislativo é garantido a reeleição.
Visa também a presente lei conservar num maior tempo possível aquele(a)
profissional que se dedica ao seu local de trabalho e goza da confiança daqueles
seus pares da equipe de trabalho, dos seus alunos e da comunidade que participa
do pleito nas pessoas responsáveis pelos educandos, num prazo maior, obtendo
uma estabilidade para realização do seu trabalho.
Outro critério é o da economicidade, onde a Administração Pública e os
estabelecimentos irão promover as eleições a cada quatro anos, o que hoje a
previsão é de apenas dois anos.
É com o espírito de afirmação dos direitos de toda uma coletividade que
propomos a presente proposição de alteração da Lei.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da
presente proposição.
Plenário Jean Bazet, 25 de agosto de 2014.
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RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR