materia nº 938/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente: 
1. CONSIDERANDO que primeira das finalidades desta proposição é fazer justiça às pessoas
consideradas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso, que já completaram 60 anos, a fim de que
essas pessoas possam também usufruir da gratuidade nos estacionamentos em vias e logradouros
públicos;
2. CONSIDERANDO que a referida proposição não gerará custos, uma vez que o cartão de
gratuidade poderá ser impresso pelo próprio usuário através do sítio eletrônio da Prefeitura Municipal
de Nova Friburgo;
3. CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos idosos o direito de usufruir da justa gratuidade
de estacionamento a que têm direito sem necessidade de enfrentar deslocamentos e procedimentos
burocráticos desnecessários;
4. CONSIDERANDO que não pode Nova Friburgo deixar de acompanhar o processo de aumento dos
direitos do idosos já presentes em outros municípios como por exemplo a cidade do Rio de Janeiro;
5. CONSIDERANDO que a proposição em tela visa ampliar o que já está esculpido na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41
estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento
regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. 
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
FICA CRIADO O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DNOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o cartão de gratuidade de estacionamento para idosos no âmbito do Município de
Nova Friburgo.
Art. 2º – O cartão de gratuidade de estacionamento isentará o idoso com idade acima de sessenta
anos do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e
logradouros públicos através do ZERO - Zona de Estacionamento Rotativo ou qualquer outro que vier
a substitui-lo.
Art. 3º - É válida para o exercício da gratuidade de estacionamento instituída por esta Lei a credencial
emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município em nome do idoso, em
cumprimento da Resolução Nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN. (NR)”
§ 1º - O Poder Executivo disponibilizará serviço virtual, acessado através de sua página oficial na rede
mundial de computadores, onde o idoso poderá requerer e retirar mediante preenchimento de
formulário virtual com seus dados, sem necessidade de deslocamentos, o Cartão de Gratuidade de
Estacionamento para idoso, criado por esta Lei, bem como a credencial para estacionamento em
vaga de uso exclusivo de idoso, emitida nos termos da Resolução Nº 303/2008 do CONTRAN,
imprimindo o mesmo ou retirando-o diretamente na Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana ou
órgão municipal de trânsito que vier a substituí-lo. 
§ 2º - O serviço virtual citado no §1º do art. 2º deverá estar à disposição dos visitantes da página
virtual oficial da Prefeitura de Nova Friburgo dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 4º - Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, que deverá
ser:
I – colocado em local de fácil visualização no interior do veículo;
II – apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado,
acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento.
Art. 5º - O Cartão de Estacionamento preferencial poderá ser recolhido pelo agente de trânsito ou
pela Guarda Municipal, mediante lavratura de auto de apreensão e será encaminhado para a
Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana ou entidade executiva de trânsito do Município que por
ventura vier substituí-la, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando como tal:
I – empréstimo do cartão a terceiros;
II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
III – o porte do cartão com rasuras ou danificado.
Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento em caso
de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de:
I – cópia simples da Carteira de Identidade;
II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso.
Art. 7º - O cartão terá um prazo de validade de dez anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º - O desrespeito ao disposto nesta Lei gerará sanções ao infrator, as quais deverão ser
regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 9º - O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentação desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 27 de agosto de 2014.
Professor Pierre
Vereador