materia nº 939/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente: 
1. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011, nominada como Lei de Acesso à Informação, que
dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos integrantes da Administração
Pública direta e indireta das três esferas de Poder (União, Estados e Distrito Federal, Municípios), para
garantir o acesso a informações previsto no artigo 5º, inciso XXXIII; no artigo 37, § 3º, inciso II, e no
art. 216, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
2. CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública agir com transparência e eficiência
conforme apregoa o art. 37 da Constituição Federal;
3. CONSIDERANDO que não pode Nova Friburgo deixar de acompanhar o processo de aumento do
acesso dos cidadãos às informações relativas à Administração iniciado a partir da Lei de Acesso à
Informação, sancionada pelo Governo Federal, que regulamentou preceitos previstos pela
Constituição da República Federativa do Brasil;
4. CONSIDERANDO que a proposição em tela visa oferecer uma maior transparência à estrutura da
Administração Pública Municipal. 
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PÁGINA
ELETRÔNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, DO QUANTITATIVO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a publicar na página eletrônica da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo listagem com o número de servidores ativos, contratados e comissionados lotados em
secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. A listagem de que trata o caput deverá ser atualizada a cada semestre.
Art. 2º - A listagem citada no art. 1º trará os quantitativos divididos por ativos, contratados,
comissionados, aposentados e pensionistas e a origem por secretaria, autarquia, fundação ou
empresa pública.
Art. 3º - O Poder Executivo terá prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 27 de agosto de 2014.
Professor Pierre
Vereador