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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 031 / 2014
“ PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO O ABASTECIMENTO DE
GÁS VEICULAR COM PESSOAS NO
INTERIOR DO VEÍCULO E OBRIGA
AFIXAÇÃO DE AVISO”.
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Fica proibido no âmbito do território do Município de Nova Friburgo,
o abastecimento de gás natural veicular com pessoas no interior do veículo.
Art. 2º – Os estabelecimentos que comercializam o GNV (Gás Natural
Veicular) estão obrigados a afixar avisos proibitivos nos locais de
abastecimentos com a indicação do número e data da lei, em letras legíveis
e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDO O
ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, ENQUANTO
HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE
MULTA.”
Art. 3° - O Poder Executivo por meio de atos próprios, irá estabelecer as
normas de fiscalização e aplicação de multa pelo descumprimento da
presente lei.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr Jean Bazet
Nova Friburgo, 06 de fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa:
A presente lei busca a prevenção de acidentes e a proteção
da vida.
Todos os esforços são necessários para buscar e manter a
prevenção de acidentes, o vazamento do gás para interior do veículo, pode
vitimar todas as pessoas que ali se encontram, em questão de segundos,
mesmo que não ocorra nenhuma explosão, sendo então plausível a
determinação da presente lei para minimizar os riscos iminentes no
momento do abastecimento.
Os Princípios basilares da nossa constituição estão
protegendo essa lei, ratifico como primordial o Princípio de Proteção a Vida.
Portanto, requeiro na forma regimental a aprovação do
presente projeto de lei.
Plenário Dr Jean Bazet.
Nova Friburgo, 04 de setembro de 2014
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