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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
REF.: CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES PÚBLICOS URBANO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requerimento de informação junto
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rogério Cabral, para que informe ao Gabinete do
Vereador Ricardo Figueira e apresente os documentos necessários aos esclarecimentos das seguintes
indagações:
1) No atual contrato de concessão está previsto a possibilidade da concessionária utilizar a dupla
função do Motorista, ou seja, o Motorista conduzir, atender e cobrar a tarifa pública?
2) Se o Poder Executivo foi informado pela concessionária da possível realidade de implantação da
dupla jornada do motorista no sistema atual de transporte público concedido?
3) Se o Poder Executivo tem conhecimento da implantação da jornada do dupla na função de
motorista pela concessionária de transportes público urbano?
4) Se a concessionária apresentou alguma justificativa orçamentária para implantar esse novo
sistema sem a presença da função de Cobrador de ônibus?
5) O custo atual da tarifa compreende a manutenção dos cargos de cobradores de ônibus, conforme
planilha apresentada?
6) Se o Poder Executivo ao tomar ciência da intenção da Concessionária em implantar em diversas
linhas concedidas a dupla função do motorista, que medida irá adotar caso o contrato de concessão
não permitir tal atitude por parte da empresa contratada?
Pelo exposto e solicitado, aguardo as respostas e as cópias dos documentos no prazo
regimental e legislação vigente.
Plenário Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 28 de agosto de 2014.
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José Sebastião Rabello
www.vereadorricardofigueira.com.br
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