CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, em caráter de urgência, com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, solicitando INFORMAÇÕES SOBRE O IMPACTO DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 82/14 NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E SUA APLICAÇÃO, EM
ESPECIAL O QUE SE SEGUE:
1 - Especificar, conforme artigos 1º e 4º da Lei Complementar n.º 82/14, o quantitativo de
fiscais:
1.1 - de tributos:
1.1.1 – quantos têm piso salarial de R$ 2.500,00
1.1.2 – quantos têm piso salarial de R$ 3.000,00
1.1.3 – quantos têm piso salarial de R$ 3.500,00
1.2 - de posturas;
1.2.1 – quantos têm piso salarial de R$ 2.500,00
1.2.2 – quantos têm piso salarial de R$ 3.000,00
1.2.3 – quantos têm piso salarial de R$ 3.500,00
1.3 - sanitários;
1.3.1 – quantos têm piso salarial de R$ 2.500,00
1.3.2 – quantos têm piso salarial de R$ 3.000,00
1.3.3 – quantos têm piso salarial de R$ 3.500,00
1.4 - de obras;
1.4.1 – quantos têm piso salarial de R$ 2.500,00
1.4.2 – quantos têm piso salarial de R$ 3.000,00
1.4.3 – quantos têm piso salarial de R$ 3.500,00
1.5 - do Procon.
1.5.1 – quantos têm piso salarial de R$ 2.500,00
1.5.2 – quantos têm piso salarial de R$ 3.000,00
1.5.3 – quantos têm piso salarial de R$ 3.500,00
2- Especificando se de tributos, postura, sanitário, obras ou do Procon, quantos desses fiscais
têm ou tiveram sua carreira também vinculada à Lei Municipal n.º 2.646/94?
3 - Independentemente da publicação do Decreto Municipal n.º 81, de 09 de maio de 2014, qual
o impacto, comparativamente e em dados objetivos, entre os 3 (três) meses anteriores e
posteriores à implementação da Lei Complementar n.º 82/14, bem como em relação ao mesmo
trimestre de 2013 e 2014, na quantidade de visitas de fiscalização (autuações, relatórios de
vistorias, embargos, verificações) e na arrecadação do Município, conforme tabelas A, B e C
abaixo, visto que a aprovação da respectiva norma teve por escopo aumento da atividade
fiscalizadora e, por conseguinte, arrecadadora?
TABELA A – COMPARATIVO DO QUANTITATIVO DE VISITAS DE FISCALIZAÇÃO
Tarefa Dezembro/13 Janeiro/14 Fevereiro/14 Março/14 Abril/14 Maio/14
Auto de
infração
Auto de
apreensão de
documentos e
outros
Relatório de
vistoria para
verificação de
situação de
fato
Vistorias
(predial,
averbação e
afins)
Embargos
Verificação de
denúncias
TABELA B – COMPARATIVO DE ARRECADAÇÃO ENTRE MESES
Dezembro/13 Janeiro/14 Fevereiro/14 Março/14 Abril/14 Maio/14
TOTAL (3 meses antes): TOTAL (3 meses depois):
TABELA C – COMPARATIVO DE ARRECADAÇÃO
NO RESPECTIVO TRIMESTRE DE 2013 E 2014
Março/13 Abril/13 Maio/13 Março/14 Abril/14 Maio/14
TOTAL: TOTAL:
4 – Desta vez considerando o Decreto Municipal n.º 81, de 09 de maio de 2014, publicado em
30 de maio, qual o impacto, comparativamente e em dados objetivos, entre os 2 (três) meses
anteriores (março, abril e maio de 2014) e posteriores (junho, julho e agosto de 2014) à
implementação do Adicional de Produtividade Fiscal (APF), bem como em relação a mesmo
quadrimestre de 2013 e 2014, na quantidade de visitas de fiscalização (autuações, relatórios de
vistorias, embargos, verificações) e na arrecadação do Município, conforme tabelas D, E e F a
seguir:
TABELA D – COMPARATIVO DO QUANTITATIVO DE VISITAS DE FISCALIZAÇÃO SOB APF
Tarefa Março/14 Abril/14 Maio/14 Junho/14 Julho/14 Agosto/14
Auto de infração
Auto de apreensão
de documentos e
outros
Relatório de vistoria
para verificação de
situação de fato
Vistorias (predial,
averbação e afins)
Embargos
Verificação de
denúncias
TABELA E – COMPARATIVO DE ARRECADAÇÃO SOB O REGIME DE APF
Março/14 Abril/14 Maio/14 Junho/14 Julho/14 Agosto/14
TOTAL (3 meses antes): TOTAL (3 meses depois):
TABELA F – COMPARATIVO DE ARRECADAÇÃO
NO RESPECTIVO QUADRIMESTRE DE 2013 E 2014
Abril/13 Maio/13 Junho/13 Julho/13 Abril/14 Maio/14 Junho/14 Julho/14
TOTAL: TOTAL:
5 – Desde a entrada em vigor do Decreto Municipal n.º 81/14, cópia impressa ou digitalizada de
todas as planilhas individualizadas da folha de pagamento do Adicional de Produtividade
Fiscal (APF), conforme artigo 5º da respectiva norma, das Secretarias mencionadas no artigo
1º da Lei Complementar n.º 82/14.
Nestes Termos,
Aguardo deferimento.
Nova Friburgo, em 09 de setembro de 2014.
Professor Pierre
Vereador