ESTADO DO RIC DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
é Nova Friburgo/R)J, 09 de setembro de 2014
Ofício PGM nº. 211/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº. 722/14
Excelentíssimo Senhor Presidente,
te com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência
Cumprimento-o cordialmen
o incluso Anteprojeto Substitutivo de Lei Complementar Municipal, referente ao projeto
o às Emendas Modificativas promovidas no decorrer de sua
acima referenciado, em atenç
tramitação.
Não obstante a redação do art. 16 do CTB e a proposta de emenda
lançada pelo Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e
Redação Final, entendo que a vinculação da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI à Secretaria Municipal de Governo é mais adequada ao caso em
espeque.
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos Nobres Membros desse
Poder Legislativo, requeiro a autuação do presente substitutivo, e sua submissão, Elv!
REGIME DE URGÊNCIA, à apre
ão do Plenário.
/
Rodeo CAB
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMIÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CONSTITUI À COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA
- CADEP E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO — JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara IMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art, 18. Fica constituída, na forma da presente Lei, a Comissão de Análisé de Defesa Prévia —
CADEP, órgão colegiado de assessoramento do Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade
Urbana, com atribuição de análise der defesas prévias e dos processos de recursos contra as
autuações aplicadas pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, em
conformidade com o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº.
9.503/97) e em Resoluções do Conselho Nacional de Trênsito (CONTRAN).
81º - A Comissão de Análise de Defesa Prévia — CADEP será composta por 03 (três) membros,
ocupantes de cargos em comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em
consonância com o artigo 4º, 562, da Lei Complementar nº. 79/2013, obedecidos os
seguintes critérios para sua composição: -
|-01 (um) Presidente, com conhecimento na área de trânsito e nível médio de escolaridade;
Il! — 01 (um) secretário, com direito a voto, representante do órgão que lavrou o auto de
infração, com conhecimento na área de trânsito e nível médio de escolaridade, que terá
também a função do expediente administrativo da Comissão de Análise de Defesa Prévia —
CADEP;
Il — 01 (um) integrante representante da sociedade.
82º - A Comissão de Análise de Defesa Prévia — CADEP terá seu Regimento Interno instituído
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art, 2º - Fica constituída, na forma da presente Lei, a Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, vinculado à
Secretaria Municipal de Governo, com poderes e atribuições previstos nos artigos 16 e 17 do
Código de Trânsito Brasileiro [Lei Federal nº. 9.503/97), bem como em Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo o órgão responsável, em segunda
instância administrativa, pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades
aplicadas pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana.
81º - A Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI será composta por 05 (cinco)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em consonância com o artigo
4º, 86º, da Lei Complementar nº. 79/2013, obedecidos os seguintes critérios para sua
composição:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
|- 01 (um) Presidente, com conhecimento na área de trânsito e formação jurídica.
| — 01 (um) Secretário, com direito a voto, integrante da sociedade, com conhecimento na
área de trânsito e nível médio de escolaridade, que terá também a função do expediente
administrativo e processual da Junta;
Wi - 01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
IV - 01 (um) representante de entidace ou órgão rodoviário representativo da sociedade;
V-01 (um) representante da sociedade.
82º - A Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI terá seu Regimento Interno
instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, permanecendo em vigor, até
a edição do Decreto de que treta este artigo, as normas internas da Junta na data de
publicação desta Lei, observado o disposto no inciso VI do art. 12 da Lei Federal nº.
9.503/97.
Art. 3º - As multas por infrações de trânsito, previstas nos artigos 161 a 255 do Código de
Tránsito Brasileiro, com seus valores estabelecidos segundo regramento federal, de
competência municipal, serão pagas com desconto de 20% (vinte por cerito), se quitadas até
a data de vencimento aposta na notificação, nos termos do artigo 284 do Código de Transito
Brasileiro, renunciando automaticamente o autuado, em tal situação, ao direito de interpor
recursos em face da referida penalidade.
81º - Se não pagas na data de seu vencimento, o valor será atualizado na data do pagamento
pelo índice UFIR ou outro que venha a substituí-lo ou a ser estabelecido, nos termos do
artigo 258 do Código de Transito Brasileiro.
528 - Os valores a serem pagos de acordo com o caput serão efetuados através de boleto na
rede bancária, em favor do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 4º - A presente Lei não acarretaré impacto financeiro-orçamentário, haja vista que os
cargos em comissão de livre nomeação tratados neste diploma foram criados pela Lei
Cornplementar Municipal nº. 79/2013, sendo certo que a presente tão somente define
estrutura administrativa e trata dos exercícios de funções específicas.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua puolicação, com efeitos administrativos
retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo/RJ, — de de 2014.
Rogério Cabfal
Prefeito