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materia nº 34023/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 34023 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaREQUERIMENTO DE LEITURA EM PLENÁRIO
native_id34468

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
Exmo. Sr. Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Vereador Marcelo Verly
 Conforme requisição de V. Excelências em sessão plenária do dia
29/05/2014, na qual fui nomeado relator da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, sobre as prestações de contas do Poder Executivo referente aos anos de
2008 – 2009 – 2010 e 2011, providenciei ofício de Nº 087/2014, V. Excelência, para
determinar que a Secretaria, respondesse as dúvidas, anexando documentos, da
seguinte forma:
1) Informar o dia em foi protocolizado a entrega do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes aos anos: 2008 – 2009 – 2010 –
e 2011 nesta casa.
2) Do dia que foi protocolizado o Parecer do TCE-RJ até o dia 29/05/2014, houve
algum registro de leitura ou de recebimento em ata das Sessões do Plenário Dr.
Jean Bazet?
3) Informar o mandato e o nome do Vereador que exerceu a Presidência da
Câmara de Vereadores, na legislatura de 2009 e 2012.
4) Informar o nome do Presidente e dos Vereadores que compuseram a Comissão
de Finanças e Orçamento na legislatura de 2009 à 2012.
5) Apresentar cópias (se houver, mesmo que incompleto), dos pareceres que
fundamentarem o Decreto Legislativo, referente aos Prestações de Contas do
Poder Executivo do anos 2008 – 2009 - 2010 e 2011.
6) Apresentar cópias da publicação dos Decretos Legislativos da aprovação de
contas do Poder Executivo referentes aos anos 2008 – 2009 – 2010 e 2011.
DO RELATÓRIO A PARTIR DA CONSULTA ACIMA FORMULADA:
1) Informação do dia que foi protocolizado os pareceres do Tribunal de Contas nesta
casa, obtive a resposta somente a do ano 2008, do qual consta emissão do Decreto
Legislativo de Nº 323/2009, datado de 17/12/2009 e o Parecer do TCE-RJ datado de
17/11/2009, os demais, 2009 – 2010 e 2011, salvo melhor juízo, não tenho a
informação da emissão dos decretos legislativos e nem as datas que foram
protocolizados os mesmos aqui nessa casa o Parecer do TCE-RJ, apenas cópias dos
ofícios dos respectivos responsáveis pelo Poder Executivo, protocolizando a
Prestação de Contas da Administração Financeira dos exercícios findos na seguinte
forma:
A) Exercício de 2009, foi entregue por meio do ofício Nº 207/10, datado de
29/10/2010;
B) Exercício de 2010, foi entregue por meio do ofício Nº 170/2012, datado de
09/11/2012;
C) Exercício de 2011, foi entregue por meio de ofício Nº 031/2014, datado de
29/04/2014;
O relator sugere que a Presidência desta casa envie ofício ao TCE-RJ, para
remeter a essa casa, cópias dos protocolos de entrega dos Pareceres de Prestação
de Contas do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo-RJ referente aos
anos de 2009 – 2010 e 2011.
2) Não houve nenhuma justificativa, bem como nenhuma publicidade ao Plenário
desta Casa, sobre a data que foi protocolizado os Pareceres do TCE-RJ referentes aos
anos 2009 – 2010 e 2011, bem como nenhum registro de sua leitura, por tanto, salvo
melhor juízo: 
O relator sugere que a Presidência requeira do Procurador Geral, parecer
fundamentando apontando quais dispositivos legais que os Vereadores que
exerceram a Presidência da Câmara possam ter descumprido ao não tornar
público para todos os Vereadores, o recebimento do Parecer TCE-RJ.
3) Fui informado que o Vereador Sérgio Xavier exerceu a Presidência da Câmara de
01/01/2009 até 06/11/2011 e o Vereador Luciano Faria exerceu a Presidência da
Câmara de 07/11/2011 até 31/12/2012;
4) Fui informado que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento era formada
pelos seguintes Vereadores:
A) Ano de 2009: Marcelo Verly – Presidente, Edson Flávio e Luciano Faria,
prestação de contas aprovada com o Decreto Legislativo publicado referente ao ano
de 2008;
B) Ano de 2010: Professor Pierre – Presidente, Edson Flávio Coelho e Jorge de
Carvalho;
C) Ano de 2011: Isaque Demani – Presidente, Manoel do Pote e Vanozinho;
D) Ano de 2012: Professor Pierre – Presidente, Edson Flávio Coelho e Reinaldo
Rodrigues.
O relator sugere, salvo melhor juízo, que a Presidência da Câmara Municipal,
requeira pedido de informação, aos Vereadores que exerceram a Presidência da
Câmara e aos Vereadores Presidentes da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, para justificarem quais foram os motivos e os impedimentos legais
que os impediram de exercer suas funções de dar procedimento, publicidade
para a aprovação das contas referentes aos anos de 2009 – 2010 e 2011 e por
consequente a não emissão do Decreto Legislativo. 
5) Somente foi apresentado o Decreto Legislativo de Nº 323/2009, referente ao ano
de 2008, salvo melhor juízo, não foi apresentado nenhuma cópia de publicação dos
decretos legislativos referentes aos anos de 2009 – 2010 e 2011, assim o relator
sugere, para apurar responsabilidades, na garantia dos procedimentos que serão
adotados por essa Casa, para melhor forma de aplicação do direito, o relator
sugere:
A) Juntar os protocolos do TCE-RJ informando quando foi entregue nesta Casa os
pareceres dos anos 2009 – 2010 e 2011.
B) Juntar Parecer do Procurador Geral desta Casa fundamentando os dispositivos
legais que os Vereadores que exerceram a Presidência da Câmara possam ter
descumprido ao não tornar público para todos os Vereadores, o recebimento do
Parecer TCE-RJ.
C) Juntar as justificativas dos Vereadores que exerceram a Presidência da Câmara e
das Comissões Permanente de Finanças e Orçamento, dos motivos e dos
impedimentos legais que os impediram de exercer suas funções de dar procedimento,
publicidade para a aprovação das contas referentes aos anos de 2009 – 2010 e 2011 e
por consequente a não emissão do Decreto Legislativo.
6) Foi apresentado apenas cópia do Decreto Legislativo do Ano de 2008, os
referentes aos anos 2009 – 2010 e 2011 não foram apresentados. 
Portanto, salvo melhor juízo, após juntados todos os documentos e
respondidas as indagações acima relatadas, ao Processo Administrativo No.
32.804/2014, tanto a atual ou a Comissão Permanente de Finanças e orçamento ao
seu tempo, terá mecanismo de justificar na melhor forma do Direito, os motivos pelos
quais a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, não promoveu a aprovação das
contas do Poder Executivo referentes aos anos de 2009 – 2010 e 2011.
Sendo assim requeiro na forma regimental, a entrada no expediente e a
leitura do presente relatório, em sessão plenária, para que promova os dispositivos
legais e a publicidade a todos os interessados e que seja deliberado ou não os
procedimentos adotados na busca da melhor transparência e justiça, reguardando
responsabilidades e a melhor forma de direito na correção das falhas legislativas
apresentadas pela não aprovação das contas. 
É o Relatório.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 01 de setembro de 2014.
-______________________________________-
Vereador Ricardo Figueira.

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