CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº: 01/2014
EMENTA:
Inclui os parágrafos 4º e 5º ao artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Nova
Friburgo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro a Vossa Excelência a tomada das medidas necessárias à autuação e
tramitação do presente PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, a fim de que seja apreciado pelo Plenário desta Honrosa Casa de
Leis:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
Art. 1º - O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo fica
alterado com a seguinte redação:
Art. 91 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente na Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município
§ 1º - As Comissões Permanentes somente terão a iniciativa de projetos de lei
em matéria de sua especialidade.
§ 2º - Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara
Municipal, firmados pelos interessados, com a identificação de seu nome por
extenso, números do título de eleitor e da zona eleitoral de cada um.
§ 3º - O Presidente da Câmara Municipal, verificadas as condições de
admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, não poderá negar seu
seguimento, devendo encaminhá-lo às comissões competentes, adotado o
procedimento legislativo ordinário.
§ 4º Admite-se iniciativa popular, com os mesmos requisitos do parágrafo
anterior ou do artigo 78-A do Regimento Interno da Câmara Municipal,
para solicitar urgência de proposição em andamento na Câmara
Municipal, nos termos e prazos dos §§1º, 2º e 3º do art. 95 desta Lei
Orgânica.
§ 5º O artigo 78-A do Regimento Interno da Câmara Municipal e a
Resolução Legislativa nº 2.099/2014 regulamentam o exercício da
iniciativa popular previstas nos §§ 2º e 3º, inclusive mediante meios
eletrônicos.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala Jean Bazet, 25 de agosto de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Nova Friburgo visa permitir solicitação de urgência por iniciativa popular para
proposições em andamento na Câmara Municipal, nos mesmos termos do
pedido do Prefeito Municipal.
A proposição se baseia na Proposta de Emenda à Constitução nº
15/2013 do Senador Pedro Taques que já se encontra com parecer favorável
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (anexo),
nos seguintes termos:
“No tocante ao mérito, parece-nos adequada e oportuna a intenção dos
ilustres Senadores de aumentar as possibilidades de participação dos
cidadãos no processo legislativo, ao prever que a iniciativa popular
também poderá ser realizada para solicitar urgência em proposições
que estejam em tramitação no Congresso ou em qualquer de suas
Casas. A medida vai ao encontro da tendência mundial de se aumentar
a participação do povo no processo legislativo e nas decisões mais
relevantes dos respectivos países. A justificação da Proposta menciona
os exemplos das Constituições argentina e colombiana, bem como os
das experiências suíça e uruguaia, além do recente exemplo da
Islândia, onde a população participou via internet da elaboração da nova
Constituição daquele país.
Outrossim, a PEC em exame tem o mérito de representar um grande
ganho do ponto de vista social, sem, no entanto, causar grandes
impactos no ordenamento jurídico, uma vez que vem apenas
acrescentar a aludida solicitação de urgência como uma das
possibilidades legislativas do projeto de lei de iniciativa popular, este, já
previsto e consagrado em nosso texto constitucional.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade da
matéria e votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 15, de 2013.”
Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, a
democracia brasileira combina elementos da democracia representativa e
direta, na medida em que prevê instrumentos de participação do cidadão na
condução da coisa pública. Isso significa que democracia é um conceito mais
complexo do que a simples representação política por meio de eleições livres.
Ela implica a noção de participação dos cidadãos na vida política de uma
comunidade de diferentes maneiras por vias institucionalmente asseguradas
pelo Poder Público para a efetiva deliberação a respeito de temas relevantes.
Há uma tendência em outros países em se aumentar a
participação dos cidadãos no processo legislativo. Para demonstrá-lo, não é
preciso analisar em detalhes o clássico exemplo suíço de democracia
semidireta ou do recente exemplo de participação popular pela internet na
elaboração de uma nova Constituição para a Islândia. Também na América
Latina verifica-se essa tendência.
A Constituição da Argentina, após a Reforma de 1994, prevê, em
seu art. 39, a possibilidade dos cidadãos apresentarem projetos de lei perante
a Câmara dos Deputados, sendo que os projetos assim apresentados devem
ser apreciados em até doze meses pelo Congresso.
A Constituição Colombiana de 1991, em seu art. 103, prevê
amplos instrumentos de participação popular na condução da vida política
daquele país, destacando-se a iniciativa popular, o recall, referendos para
aprovar leis e reformas constitucionais. O Uruguai conta com larga experiência
a respeito da participação popular no processo legislativo mediante iniciativa
popular e referendos. Nova Friburgo vem seguindo esta tendência ao dar um
passo inovador com a criação da Comissão de Legislação Participativa que,
salvo melhor juízo, não encontra semelhante.
O art. 14, da Constituição Federal, estabelece a iniciativa popular
como um instrumento de democracia direta, em conjunto com o plebiscito e o
referendo. O art. 61, §2º, da Constituição, estabelece que a iniciativa popular
será exercida para apresentação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.
Apesar da grande importância dessa previsão, trata-se de instrumento
insuficiente para esgotar as grandes possibilidades da iniciativa popular,
especialmente no que se refere à participação do cidadão no processo
legislativo.
Nesta Casa Legislativa tramitam projetos que tratam de temas de
grande repercussão municipal. Entretanto, devido ao elevado número de
proposições em tramitação, há uma dificuldade inerente em concentrarem-se
os esforços nas matérias mais caras à população.
A presente Proposta objetiva sanar essa dificuldade. Como o §2º,
do art. 91, da Lei Orgânica do Município e o art. 78-A do Regimento Interno, já
permitem à iniciativa popular a elaboração do próprio projeto de lei, procura-se
racionalizar o sistema, atribuindo-se à mesma iniciativa a possibilidade de
solicitar a tramitação em regime de urgência às proposições em andamento
que despertem um maior interesse do eleitorado.
Pela Proposta, 5% do eleitorado do Município ou as associações,
entidades científicas e culturais, órgãos de classe, sindicatos, organizações
não-governamentais e entidades organizadas e representativas da sociedade
civil com a devida comprovação da ata de constituição da entidade e da ata da
reunião em que se deliberou sobre a apresentação da proposta, nos termos do
seu estatuto, em conformidade com o art. 78-A do Regimento Interno da
Câmara Municipal, poderão solicitar que a proposição tramite em regime de
urgência semelhante à requerida pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 95,
§§1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica Municipal.
A Proposta ainda tem o mérito de estabelecer, expressamente, o
artigo 78-A do Regimento Interno da Câmara Municipal e a Resolução
Legislativa nº 2.099/2014 que regulamentam a iniciativa popular já aprovada
por unânimidade pela Câmara de Vereadores, com destaque para a
participação dos cidadãos por meio eletrônico. Com o avanço da tecnologia da
informação e do acesso à internet no Brasil, a Câmara Municipal deve estar na
vanguarda do fomento da cidadania por novos meios, inclusive os digitais.
A referida proposição legislativa está consubstanciada na própria
Lei Orgância do Município no seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4o - Todos têm direito a participar, pelos meios legais, das decisões
do Município e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições,
exercendo-se a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular
no processo legislativo.
Parágrafo Único - O Município, assegura e garante, nos termos da lei, a
participação da coletividade na formulação e execução das políticas
públicas em seu território, como, também, no permanente controle
popular da legislação e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais.
A presente Proposta está em consonância com as recentes
iniciativas da Câmara Municipal de Nova Friburgo para aproximar-se do
cidadão, reafirmando o exercício de suas atribuições constitucionais para ser
efetivamente o fórum de debate dos grandes temas municipais. Nesse sentido,
o Câmara de Veradores poderá captar com mais facilidade o interesse popular
na discussão de proposições em tramitação em sua Casa, buscando a
construção da legislação de forma segura, célere e democrática.
Sala Jean Bazet, 25 de agosto de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT
Alteração do Artigo 91 da Lei Orgânica do Município.
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Wellington Moreira Zezinho do Caminhão Wanderson Nogueira
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Alcir Fonseca Alexandre Cruz Francisco de Barros
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Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
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Márcio Damázio Samoel Grassini Dr. Renato Abi-Ramia
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Christiano Huguenin Gustavo Barroso José C. Jacutinga
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Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif
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Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Sala Jean Bazet, 25 de agosto de 2014.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT