materia nº 197/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Req.030/14
Nova Friburgo, 17 de setembro de 2014
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Rogério
Cabral, nos seguintes termos:
Venho solicitar a V.Exa. seja submetido ao Douto plenário e após encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o presente 
REQUERIMENTO,
Considerando que a administração pública deve a cada dia atuar com mais transparência;
Considerando que Leis são feitas para serem cumpridas;
Considerando que as Leis abaixo listadas foram aprovadas pela Casa Legislativa;
Considerando que as seguintes Leis de autoria do vereador Cláudio Damião: LEI 
MUNICIPAL Nº 3.862 - PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7587 DE 04 DE 
AGOSTO DE 2010; 
LEI MUNICIPAL Nº 3.981 - PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO Nº
7892 DE 15 A 17 DE OUTUBRO DE 2011;
LEI MUNICIPAL Nº 4.012 - PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7952
DE 07 A 09/01/12 .
são fundamentais no processo de transparência, pois facilitam o acesso à informação e
permitem um maior controle sobre as ações administrativas relacionadas à Fundação Municipal de
Saúde, à Secretaria Municipal de Educação, bem como a Estrutura de Governo. 
Considerando que as leis em questão exigem a publicação, em portais eletrônicos oficiais
do município, de informações, tais como: 
a) a localização e o funcionamento dos Postos de Saúde, Maternidade e Hospital
municipais;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
 
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 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
b) o quantitativo dos médicos lotados e suas respectivas especialidades por unidade
de Saúde;
c) o quantitativo de médico de família e de sua atuação por região ou por bairro;
d) o quantitativo de ambulâncias, vans e de outros veículos da própria Fundação
Municipal de Saúde disponíveis e em funcionamento que realizam o serviço de transporte de
doente e paciente tanto dentro do Município quanto para fora do mesmo;
e) a localização, o funcionamento e as atribuições do Banco de Sangue, esclarecendo,
ainda, em que circunstâncias ou condições pode alguém doar sangue;
f) o Programa de Metas do Governo;
g) a composição do seu quadro de servidores efetivos, os funcionários nomeados,
concursados ou contratados e suas respectivas funções, bem como seu endereço eletrônico de
correspondência (e-mail) ou outra forma de contato, quando caso de Chefia; 
h) a relação das Escolas, com localização, telefone, endereço eletrônico de
correspondência; quadro de funcionários, incluindo a Direção, os Professores e pessoal de apoio;
i) o Projeto Pedagógico; desempenho de cada unidade de Educação no IDEB ano a
ano. 
Considerando que além destas informações, o Poder Executivo fica também obrigado a
disponibilizar para download as cópias dos contratos com pessoas físicas e/ou jurídicas, editais de
licitação e qualquer outro documento que consubstancie obrigações do poder público com o setor
privado, sem prejuízo das informações e documentos já disponíveis.
Considerando que embora as leis tenham sido aprovadas por unanimidade na Casa
Legislativa e não tenham sofrido nenhum veto do Poder Executivo, não estão sendo cumpridas.
Considerando que os prazos de regulamentação estão largamente vencidos, para que os
preceitos dessas leis sejam aplicados na administração pública do município de Nova Friburgo.
Requer: seja explicado com detalhamento convincente as razões do
descumprimento da Lei pelo Poder Executivo.
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br