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materia nº 957/2014

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-14 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8774 DE 11 A 13/04/2015. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48.
2015-04-14 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8774 DE 11 A 13/04/2015. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48.
2015-04-14 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2015-04-14 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADO EM 01/04/2015.
2015-04-09 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 013/DL/2015.
2015-04-02 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 012/DL/2015. EMENDA À LEI ORGÂNICA 48.
2015-04-01 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO.
2015-03-31 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2015-03-31 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2015-03-18 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2015-03-17 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE
2015-03-17 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-03-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-02-24 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2015-02-13 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTANO HUGUENIN
2015-02-10 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL MAFORT
2015-02-04 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2015-02-02 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-11-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-11-10 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-10-24 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-10-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-10-20 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-09-30 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-09-30 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE ANÁLISE DE RI E LOM

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 SUBSTITUTIVO TOTAL AO PELOM N.º 870 /1 4
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica deve se ajustar às determinações relativas à Lei Federal nº
13.022/14 (Estatuto Geral das Guarda Municipais). 
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de urgência, pelo Plenário desta
Casa, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica modificada a redação do caput do art. 126, cujo teor passa a ser o seguinte:
Art. 126 – A Guarda Municipal é órgão permanente da Administração Pública
Municipal e sua organização e funcionamento deverão estar em consonância
com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral dos Guardas Municipais).
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 11 de setembro de 2014.
Professor Pierre
Vereador 
_______________________________ _________________________________ ______________________________
Vereador Cláudio Damião – PT Vereador Zezinho do Caminhão- PSB Vereador Gabriel Mafort – PT
_____________________________ _________________________________ ________________________________
Vereador Marcio Damazio – PSD Vereador Wanderson Nogueira – PSB Vereador Samuel Grassini - PDT
________________________________ _____________________________ ________________________________
Ver. Christiano Huguenin – SDD Vereador Nami Nassif – PSC Vereador Francisco de Barros - PHS
_______________________________ _________________________________ ______________________________
Vereador Alexandre Cruz – PPS Vereador Wellington Moreira – PRP Vereador Jacutinga – PRP 
_______________________________ _________________________________ ______________________________
Vereadora Vanderléia Lima – PRP Vereador Ricardo Figueira – PSDC Vereador Grimaldino Narcizo - PSB
_______________________________ _________________________________ _____________________________
Vereador Renato Abi-Râmia – PMDB Vereador Joelson do Pote – PSD Vereador Gustavo Barroso - PSD
_______________________________ _________________________________ 
 Vereador Marcelo Verly – PSDB Vereador Alcir Fonseca – PHS
(Substitutivo Total ao PELOM nº 870/14)

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