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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Req.031/14
Nova Friburgo, 23 de setembro de 2014
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado a Secretaria dessa Casa
Legislativa nos seguintes termos:
REQUERIMENTO,
a) que seja informado se nos últimos 10 anos tramitou algum Projeto de Lei
estabelecendo critérios para a eleição democrática e nomeação das direções das
instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal com exceção da Lei
3989/11 em vigor;
b) Se sim, para o item acima, requeiro cópia completa do projeto com todo a sua
movimentação no Sistema da Casa, Pareceres e Votos recebidos favoráveis e contrários
a sua aprovação, cópia das Atas da Sessão em que o Projeto de Lei foi incluído no
Expediente e cópia da Ata onde foi discutido e votado após inclusão na Ordem do Dia.
Certo da aprovação do presente Requerimento pelos meus pares.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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