CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 13 de outubro de 2014
Req. Inf. 032-14
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja a presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido à apreciação do Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo
Prefeito Municipal Rogério Cabral, a fim de que sejam respondidos questionamentos, bem
como sejam encaminhadas as cópias que se menciona nos itens abaixo, com o fim de
resguardar, o direito à SAÚDE, o princípio da dignidade humana, bem como a moralidade
na administração pública.
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, como apregoa a
Constituição Federal Art. 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Considerando os incisos IV, V, XII do art. 256 da Lei Orgânica Municipal:
“IV - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e
rural, sem qualquer discriminação;
V - prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, sem
prejuízo dos demais serviços assistências;
XII - participação da comunidade na formulação, gestão, fiscalização e acompanhamento das
ações e serviços de saúde;”
Considerando o Código de Ética Médica – Capítulo III - RESPONSABILIDADE
PROFISSIONAL - É vedado ao médico:
“ Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a
presença de substituto, salvo por justo impedimento.”
Considerando que as constantes reclamações de pacientes e familiares quanto ao
atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, com destaque para a falta de médicos;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Considerando a demora no atendimento para procedimentos cirúrgicos, que em
alguns casos levam meses para ocorrer;
Considerando a obrigação da Prefeitura de prestar informações sobre a gestão na
Saúde, nesse quesito merece transcrição do artigo primeiro da Lei Municipal 4012, em
vigor desde janeiro de 2012, in verbis:
“Art. 1º - Fica, a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, obrigada a divulgar em sua página
eletrônica, ou em sítios virtuais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações:
I - a localização e o funcionamento dos Postos de Saúde, Maternidade e Hospital municipais,
listando:
a) o quantitativo dos médicos lotados e suas respectivas especialidades por unidade de Saúde;
b) o quantitativo do pessoal técnico, incluindo enfermeiros, atendentes, socorristas, maqueiros;
c) o quantitativo de médico de família e de sua atuação por região ou por bairro;
d) o quantitativo de ambulâncias, vans e de outros veículos da própria Fundação Municipal de
Saúde disponíveis e em funcionamento que realizam o serviço de transporte de doente e paciente tanto
dentro do Município quanto para fora do mesmo;
e) o quantitativo de veículos pertencentes a particulares, outros Órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta, Empresas contratadas, conveniadas ou concessionárias que prestam o serviço de
transporte de doente e paciente tanto dentro do Município quanto para fora do mesmo.
II - a localização, o funcionamento e as atribuições do Banco de Sangue, esclarecendo, ainda,
em que circunstâncias ou condições pode alguém doar sangue.
Parágrafo único - As informações a que se referem os incisos deste artigo não prejudicam demais
dados já divulgados na página eletrônica e outros que, por lei ou oportunidade, devam ser inseridos, tais
como Editais, Orçamentos, Balanços, Planilhas e Licitações.”
Pelo exposto, requeiro:
1) O quadro de profissionais médicos que atende o Hospital Municipal Raul Sertã,
informando:
1.1) Nome completo;
1.2) Especialidade;
1.3) Formato do vínculo empregatício;
1.4) Jornada de trabalho de cada um destes.
2) Dos profissionais médicos lotados no Hospital Municipal Raul Sertã, independente do formato do vínculo contratual informar:
2.1) Qual a escala de trabalho de cada um;
2.2) Nominar os que exercem o atendimento de sobreaviso;
2.3) Especificar a especialidades dos médicos que atuam no sobreaviso
2.4) Esclarecer se os que exercem o atendimento denominado de sobreaviso
também atuam em plantões no HMRS, além do sobreaviso.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
3) Informar, por setores e Unidades do Hospital Municipal Raul Sertã, a quantidade
de médicos que atuam, nominando-os e as suas especialidades. Por exemplo: CTI, UI,
Unidade Coronariana, etc.
4) Informar se há plantão médico nas Unidades Intermediárias. Se sim, nominar os
médicos designados para atuar nas mesmas;
5) Informar se os médicos são regulados pelo ponto eletrônico, a exemplo dos demais profissionais da saúde do HMRS. Se não, informar:
5.1) Como são controladas as faltas, atrasos, presenças;
5.2) Justificar a razão de não haver controle eletrônico de ponto dos médicos;
6) Fornecer cópia dos cartões de ponto ou livro de presença dos profissionais médicos dos últimos 10 meses;
7) Justificar a razão de não haver quadro com a lista dos médicos de plantão para
conhecimento público em local visível;
8) Sabe-se que a função do monitor nas salas de Unidade Intensiva é vital para salvar vidas. Recentemente o HMRS passou por uma grave situação quando, por falta de
energia elétrica os monitores deixaram de funcionar. Há reclamações recentes de que os
monitores estão apresentando problemas. Pergunto:
8.1) Os monitores e demais equipamentos passam por manutenção periódica
ou preventiva. Se sim, qual empresa presta o serviço. Oferecer cópia do contrato. Se não,
justificar a razão?
8.2) Se há monitor no setor de Unidade Intermediária. Quantos?
8.3) Se há monitor no Centro de Traumas no setor de emergência. Quantos?
Se não, justificar.
9) Há denúncias de que cirurgias estão sendo desmarcadas por falta de uma autoclave, que estaria, segundo relatos, com defeito;
9.1) Quantas autoclave possui o HMRS;
9.2) Qual a razão de não serem preventivamente manuteidas;
9.3) Informar que outros equipamentos estão em desuso por defeito ou funcionado em condições precárias.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br