MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-R]J, 14 de outubro de 2014.
Ofício PGM nº. 233/2014.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 578/2013 — (Lei Municipal nº 4.340).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado, de autoria
do nobre Edil, Professor Pierre, após ouvida a Subsecretaria Municipal de Serviços Concedidos,
cujo expediente segue anexo, decidi vetá-lo parcialmente, mormente no que se refere ao art.
2º, pelos motivos abaixo expostos.
Considerando o teor da referida legislação impende ressaltar, como demonstrado
em anexo, as disposições do art. 1º já encontram amparo no competente Contrato de
Concessão outrora firmado, por suas cláusulas obrigacionais.
No entanto, o art. 2º passa a se imiscuir em assunto de competência exclusiva do
Poder Executivo Municipal — Concedente, eis que vem disciplinar questões referentes ao
reajuste de tarifas, etc, o que vem de encontro ao Contrato de Concessão Firmado, bem como à
Lei nº. 11.445/2007.
Nesse sentido, o projeto em exame padece de vício flagrante de
inconstitucionalidade, na medida em que versa sobre obrigações afetas ao Poder Executivo
Municipal.
A questão acerca da iniciativa para o processo legislativo implica que se verifique se
houve observância da forma prescrita no texto constitucional para a efetiva validade da norma,
não por amor ou por submissão a qualquer espécie de formalismo legal, mas porque, pela
forma, princípios fundamentais insertos na Carta Magna devem ser garantidos.
Inicialmente, cumpre consignar que as regras dos artigos 60 e 61 da Carta Estadual,
à evidência, são de aplicação obrigatória pelos municípios, por versarem sobre o processo
legislativo. Este, no dizer de Hely Lopes Meirelles, é “a sucessão ordenada de atos para a
formação das normas enumeradas na Constituição da República (art. 59)”, e “possui contornos
uniformes para todas as entidades estatais - União, Estados-membros, Municípios e Distrito
Federal (arts. 61 a 69)” (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 82 edição, 1996,
atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa
Prendes, p. 530). (d
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Com efeito, medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo
ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração. E assim tem de ser,
pois é a Administração Pública municipal que, por executar as políticas locais, apresenta
condições de corretamente dimensionar questões relativas aos contratos por ela firmados,
mormente no que concerne a reajustes tarifários, cuja previsão encontra amparo tanto no
contrato quanto na lei específica quanto à matéria, Lei nº. 11.445/2007.
Vale novamente referir a lição de Hely Lopes Meirelles (obra citada, p. 530):
“Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio
do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e
aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.”(grifo nosso)
A lei ora atacada, estabelecendo regras para a revisão tarifária de contratos de
concessão, sem sombra de dúvidas, cabalmente positiva intromissão indevida da Câmara de
Vereadores em seara de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, resulta clara a ingerência do Legislativo Municipal em matéria de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ignorando a competência privativa do
Executivo para “iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição” e “dispor sobre a organização e funcionamento da administração” (artigo 82, Ill e
VII, da Constituição Estadual).
Ademais, a inobservância das regras constitucionais referentes à iniciativa de leis,
como é cediço, enseja a inconstitucionalidade formal, como claramente leciona Zeno Veloso,
em sua obra "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade", verbis:
“Como alerta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no sistema
constitucional, cumpre distinguir entre a iniciativa geral e a iniciativa
reservada, consistindo esta na reserva da iniciativa sobre certas
matérias em favor de um órgão determinado, como o Presidente da
República (art. 61, 8 1º), à Câmara dos Deputados (art. 51, IV), ao
Senado Federal (art. 52, XIII), aos tribunais (art. 96, 1), ao Procurador-
Geral da República (art. 127, 8 22, e 128, 8 59).
Tratando-se de iniciativa reservada — como a própria expressão indica
— O órgão mencionado na Constituição tem o exclusivo poder de
apresentar a proposição legislativa. Qualquer outro órgão que ofereça
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projeto a respeito da matéria pratica ato de usurpação, e o respectivo
processo legislativo é improsperável, sendo nulo de pleno direito, pela
mácula capital e insanável de origem.” (editora Cejup, 1999, p. 365,
grifo aposto)
Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TJRS é pacífica quanto à necessária
observância da iniciativa privativa do Prefeito Municipal em casos análogos ao presente, verbis:
"ADIN. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO
DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL, É A INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SUA
CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES, A TEOR DO ART. 60, Il DA CE.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (5FLS)" (ADI Nº 593155385, TRIBUNAL
PLENO, TJRS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM
05/06/2000)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INICIATIVA | DO PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL.
CARACTERIZADO. É ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE MATÉRIA
PERTINENTE AOS SERVIDORES, À ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE."
(ADI Nº 595006974, TRIBUNAL PLENO, TJRS, RELATOR: DES. SALVADOR
HORÁCIO VIZZOTTO, JULGADO EM 27/11/1995, grifo aposto)
Ademais, com base naquelas normas, mister faz-se reconhecer que a lei impugnada
viola o princípio da autonomia e independência dos Poderes Municipais, havendo a Câmara de
Vereadores extrapolado as suas atribuições, já que, sem dúvida, houve invasão de competência
exclusiva de iniciativa do Prefeito Municipal, pois que de sua exclusiva iniciativa projeto de lei
que vise ao tratamento de tais assuntos.
Mencione-se, ainda, que tais postulados, antes de simples proposições normativas,
constituem-se nos pilares do próprio Estado Democrático de Direito, fruto do sistema de freios
e contrapesos. Aliás, como menciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a própria Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, colocou a separação de poderes como um
elemento essencial para a própria caracterização da idéia de Constituição” (em “Organização
dos Poderes - Poder Legislativo, A Constituição Brasileira de 1988, Interpretações”, p. 149).
Veja-se, ainda, outro precedente no qual fora declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal exatamente de Nova Friburgo, justamente por criar obrigações a órgãos do Poder
Executivo Municipal, ipsis litteris: (4
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0019963-24.2002.8.19.0000 (2002.007.00145) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. ROBERTO CORTES - Julgamento: 12/04/2004 - ÓRGÃO ESPECIAL
LETREIRO DE PUBLICIDADE
PRESTACAO DE CONTAS
VICIO DE INICIATIVA
LEI MUNICIPAL N. 3205, DE 2002 — NOVA FRIBURGO
INCONSTITUCIONALIDADE
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova
Friburgo n.º 3205/2002 que compele o Executivo municipal a divulgar nas
peças publicitárias de atos e programas, obras e serviços dos órgãos
públicos, os custos relativos à sua produção e veiculação. Improcedência da
pretensão inaugural no tocante à pretendida incompatibilidade da lei
municipal em epígrafe com a CF/88 e com a Lei de Licitações Públicas, por
não ser possível tal controle de constitucionalidade. Quanto à
incompatibilidade da legislação municipal da referência com o texto da
Constituição Estadual, procede a irresignação exordial. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Inteligência do artigo 7º da Carta Fluminense.
Preliminar rejeitada. Procedência da Representação para declarar
inconstitucional a integralidade da Lei Municipal nº 3205/2002 do
Município de Nova Friburgo. (Grifei.)
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar
parcialmente o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que, data
venia, foram violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto
Plenário dessa Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Governo
Subsecretaria de Serviços Concedidos
Memo nº 018/2014
Do: Subsecretário de Serviços Concedidos
À: SubProcurador Geral do Município
Resposta Memo nº 930/14-PGM
Ref.: Lei Municipal nº 4.340/2014-Projeto 578/14.
Doutor Subprocurador Geral:
A Lei em comento, imprime uma universalização de
informações via sitio da Concessionária, o que de fato é louvável.
Destaco, apenas que a estrutura tarifária, remuneração, taxas
de serviços e as categorias de consumo já se encontram definidas na cláusula
quarta e, as obrigações da Concessionária elencadas na cláusula quinta do
referido contrato, com destaque para o item 11.
Os Usuários têm direitos assegurados às informações sobre a
concessão nos termos da Cláusula Oitava, sub item 8.1.2, e a Concessionária
deve semestralmente publicar o relatório dos serviços concedidos, bem como
dos investimentos realizados, além de publicar anualmente no Diário Oficial do
Município e em dois jornais de ampla circulação local, as demonstrações
financeiras, referente a cada exercício financeiro (cláusula décima, 8 1º c/c 8
terceiro do contrato de concessão).
As questões de expansão de redes e planejamentos já estão
definidos na cláusula quinta do contrato de concessão, com destaque para os
itens2e3.
Relativamente as metas e equilíbrio econômico e financeiro do
contrato, igualmente nele estão previstos na cláusula sétima e décima sexta,
respectivamente.
Identifico no artigo 1º, incisos III, IV e V que há questões que
envolvem licenciamento ambiental de competência do INEA/RJ que condicionou
estes itens em licença, destacando que o lodo da ETE por obrigação legal e
condição de licença deve ter destinação final para empresa especializada,
acompanhado de inventário de resíduo, cuja regulação já consta em lei e
regulamentos. (Al IN
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Governo
Subsecretaria de Serviços Concedidos
Ez
No que pertine ao inciso XV, trata de obrigação contratual, e
serve de base para as revisões quadrienais que o Poder Concedente deve exigir,
portanto, já previsto.
A publicação do contrato de concessão com todas as obrigações
das partes, e da tabela com escopo dos serviços, com estrutura tarifária por
categoria e preços vigentes, responde praticamente todos os itens da Lei em
comento, destacando que a grande novidade é justamente a publicação em sítio
específico.
Já a regra do artigo 2º, adentra na competência do Poder
Concedente, eis que, a decisão sobre reajustes de tarifas somente poderá ser
conferida, se for o caso, após, ouvido, os titulares (talvez, referindo-se àqueles
proprietários dos imóveis), os Usuários e os prestadores de serviços, alterando-
se assim e consequentemente disposição de contrato assinado antes da Lei
11.445/2007.
São estas as observações, cujos registros não são vinculados,
ficando a decisão final sobre veto parcial e/ou total, ou sanção a critério e na
competência do Chefe do Executivo Municipal com orientação final da
Procuradoria do Município.
Nova Friburgo, 10 de outubro de 2014.
NadefPéd
Subsecretário viços Concedidos
Mat. 199.136) hj