CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 033 / 2014
“Dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do
Município de Nova Friburgo, às pessoas que especifica”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
“Dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do
Município de Nova Friburgo, às pessoas que especifica”
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de tramitação, em qualquer órgão ou instância,
público ou privado e em todos os setores da administração do Município de Nova
Friburgo, nos processos administrativos em que figure como parte ou interessado,
pessoas com doenças graves ou incapacitadas, com parecer da medicina
especializada, ainda que o estado patológico tenha se instalado depois de iniciado o
processo administrativo:
Parágrafo Único:
São consideradas doenças graves: doenças do coração, doenças respiratórias,
diabetes, aids, câncer, doenças do aparelho circulatório, hepatite, cólera, alienação
mental, hanseníase, cegueira, paralisia, doença de parkinson, contaminação por
radiação, entre outras devidamente atestadas pela medicina.
Art. 2º A pessoa portadora de doença grave que for beneficiada pela presente lei,
deverá apresentar prova de sua condição de saúde e requerê-lo à autoridade
administrativa municipal competente, que determinará as providências a serem
cumpridas.
Art. 3º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie
o regime da tramitação prioritária.
Art. 4º A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, ficando estendida em
favor do cônjuge, companheiro ou companheira, em união estável.
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr Jean Bazet, Nova Friburgo, 14 de Outubro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa:
O maior patrimônio do ser humano é a sua saúde. O mundo vive o dilema das graves
doenças que acometem a população ceifando vítimas a cada segundo. As doenças
graves são enfermidades crônicas, progressivas e incapacitantes. O medicamento é
um dos caminhos para melhorar qualidade de vida das pessoas, que tem de conviver
com uma estressante rotina. A realidade é que são poucos os medicamentos
produzidos no Brasil, e os preços são elevados, dificultando o tratamento adequado. A
Justiça acaba sendo o meio mais comum para garantir a sobrevivência.
As Doenças graves são doenças de evolução prolongada, permanentes. A bem da
verdade, quando não há ninguém na família que seja portador de alguma doença
grave é normal não se interessar em buscar mais informações ou mesmo ignorar uma
notícia que ouvimos ou vemos num jornal, revista ou TV.
Mesmo que tal situação não seja uma realidade na família é quase impossível se dizer
que não conhecemos um vizinho, parente de um amigo, conhecido do trabalho, da
escola ou do meio social em que vivemos, que seja portador de doença grave e que
possa estar precisando de ajuda.
Por isso, é importante despertar esta preocupação com o próximo, buscando repassar
todo tipo de informação e conhecimento que, de alguma forma, vá contribuir para que
estes portadores busquem melhorar sua condição de vida e de suas famílias,
requerendo junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, o reconhecimento de
seus direitos.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como doenças crônicas as doenças
cardiovasculares (cerebrovasculares,isquêmicas), as neoplasias, as doenças
respiratórias crônicas e diabetes mellitus. A OMS também inclui nesse rol aquelas
doenças que contribuem para o sofrimento dos indivíduos, das famílias e da
sociedade, tais como as desordens mentais e neurológicas, as doenças bucais, ósseas e
articulares, as desordens genéticas e as patologias oculares e auditivas.
O SUS trabalha com protocolos de saúde e diretrizes que englobam algumas doenças,
mas a maioria ainda é negligenciada. O tratamento para pacientes com doenças
graves, algumas raras, via de regra não está disponível no SUS e os planos de saúde
às vezes negam.
Nos últimos anos houve pouco avanço no tratamento e nas políticas públicas
referentes às doenças graves. Concretamente, houve muita discussão, mas avanços
significativos não aconteceram. Os pacientes continuam sem atendimento e usando a
Justiça para garantir os medicamentos e desta forma, garantir a sobrevivência.
Como é difícil a realidade daqueles que tem uma doença grave. Podemos citar alguns
sintomas:
Sintomas de Doença de Graves
• Ansiedade
• Estresse
• Dificuldade de concentração
• Visão dupla
• Olhos saltados (exoftalmia)
• Irritação ocular e lacrimação
• Fadiga
• Evacuações frequentes
• Bócio
• Intolerância ao calor
• Aumento do apetite
• Sudorese
• Insônia
• Alteração na menstruação nas mulheres
• Fraqueza muscular
• Nervosismo
• Frequência cardíaca rápida ou acelerada (palpitações ou arritmia)
• Inquietação e dificuldade para dormir
• Falta de ar com o esforço
• Tremores
• Perda de peso (raramente, ganho de peso)
Diante desta cruel realidade, vislumbra-se este projeto de lei, sendo de vital
importância à população friburguense. Para que aqueles acometidos de doenças
graves possam ter em seus cotidianos um pouco de paz, respeito, harmonia e acima
de tudo, a garantia da dignidade humana, rogamos aos nobres pares desta casa de leis
a aprovação deste relevante projeto.
Plenário Dr Jean Bazet, Nova Friburgo, 15 de setembro de 2014