materia nº 969/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PIERRE
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO a necessidade de o pai passar, pelo menos nos primeiros dias, mais
tempo, em regime integral, com seu filho recém-nascido e com a mulher que concorreu
para lhe conceder o dom da paternidade, de modo a aguçar-lhe ainda mais a afetividade
paterna e familiar; 
2. CONSIDERANDO que a mulher precisa de apoio do pai de seu filho no pós-parto,
especialmente se se tratar de cesariana e/ou de internação dela e da criança por tempo
além do regular, além de outras demandas como marcação e acompanhamento de testes,
como o do pezinho e da orelhinha, além das primeiras vacinas.
3. CONSIDERANDO que a responsabilidade na criação dos filhos não pode ser somente
da mulher e que se deve fomentar, sobretudo através de políticas públicas a igualdade de
direitos e responsabilidades entre homens e mulheres;
4. CONSIDERANDO que é tarefa do Poder Público se esforçar no sentido de reduzir os
encargos da criação dos filhos para mulher, que não deve ser a única responsabilizada
pelo cuidado dos mesmos e da família; 
5. CONSIDERANDO que um primeiro passo para redução da desigualdade entre os
gêneros no cuidado dos filhos é que seja dado um aumento da licença paternidade,
levando em conta o papel do pai na primeira infância da criança.
6. CONSIDERANDO o recente exemplo dado pela Câmara Municipal de Niterói que
aprovou, por unanimidade, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, ampliando a licença
paternidade de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de urgência
urgentíssima, pelo Plenário desta Casa, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO § 2º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o inciso XIII, do § 2º do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
XIII - será concedida licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 15 (quinze) dias úteis;
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 15 de outubro de 2014.
Professor Pierre
Vereador 
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Vereador Cláudio Damião – PT Vereador Zezinho do Caminhão- PSB Vereador Gabriel Mafort – PT
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Vereador Marcio Damazio – PSD Vereador Wanderson Nogueira – PSB Vereador Samuel Grassini - PDT
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Ver. Christiano Huguenin – SDD Vereador Nami Nassif – PSC Vereador Francisco de Barros - PHS
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Vereador Alexandre Cruz – PPS Vereador Wellington Moreira – PRP Vereador Jacutinga – PRP 
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Vereadora Vanderléia Lima – PRP Vereador Ricardo Figueira – PSDC Vereador Grimaldino Narcizo - PSB
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Vereador Renato Abi-Râmia – PMDB Vereador Joelson do Pote – PSD Vereador Gustavo Barroso - PSD
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 Vereador Marcelo Verly – PSDB Vereador Alcir Fonseca – PHS