CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 29/14/GABWN
Nova Friburgo, 08de outubro de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de
Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Considerando que o tratamento Fora do domicílio – TFD é um benefício definido por
portaria de governo federal, que tem por objetivo fornecer auxílio a pacientes atendidos pela
rede pública ou conveniados/contratados pelo Sistema Único de Saúde – SUS a serviços
assistenciais de outro município ou Estado, desde que esgotadas as formas de tratamento de
saúde na localidade em que o paciente residir.
Sabendo ainda que se trata de um programa responsável por custear o tratamento de
pacientes que não detém condições de arcar com as suas despesas, isto é, que dependem
exclusivamente da rede pública de saúde, possibilitando-lhes requisitar junto à Prefeitura ou à
Secretaria Estadual de Saúde de onde residem o auxílio financeiro necessário para procederem
ao tratamento de saúde.
Torna-se então, imprescindível para um tratamento de longa duração que as despesas
abrangidas por este benefício como transporte (aéreo, terrestre, fluvial), diárias para
alimentação e, quando necessário, pernoite para paciente e acompanhante, sejam feitas dentro
de um prazo razoável para que o paciente não sofra o ônus de interrupção do tratamento por
falta de condições financeiras de o manter.
É importante lembrar que Disposições a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 em seu capítulo II, artigo 7º prevê em seus incisos I,II,III,IV e XI os seguintes
deveres do poder público:
“Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo
com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos
seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos
os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
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XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à
saúde da população;”
Por fim, é inadmissível que processos de reembolso com esta finalidade, protocolados em
maio deste ano, não tenham sido avaliados e o direito dos pacientes preservados até a data
deste requerimento, 13 de outubro. Muitos pacientes já estão às vésperas de uma nova fase do
tratamento sem o devido reembolso da anterior e alguns destes não recebem um telefonema
sequer da prefeitura.
Com as considerações descritas acima e sabendo da delicada situação dos munícipes que
se encontram em TFD, levanto as seguintes questões:
1. Qual o prazo médio de reembolso de pacientes em TFD no município de Nova Friburgo,
durante esta gestão?
2. Há prazo legal para tal reembolso?
3. Quantos munícipes possuem processos pendentes de reembolso por TFD?
4. Como é feito este reembolso?
5. Os pacientes são avisados das pendências encontradas nos processos?
6. Como são feitos estes avisos?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
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