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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 20 de outubro de 2014
Req. Inf. 033-14
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas constitucionais no
exercício da vereança, venho requerer a VExa,, seja o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES submetido à apreciação do Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao
Exmo Prefeito Municipal Rogério Cabral, a fim de que sejam respondidos questionamentos, bem
como sejam encaminhadas as cópias que se menciona.
A Lei Municipal 4.312/2014, que DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovada
em discussão única pela Câmara no dia 07/05/2014. a Lei estabelece uma série de regras que,
inclusive, prevê o bem estar e a proteção aos animais. No entanto, tem sido constante a
reclamação e a manifestação das pessoas quanto ao descaso e como os equinos são explorados
pelos charreteiros na Praça do Suspiro, ficando horas a fio sob o Sol.
Serve o presente Requerer seja informado:
a) Se depois da publicação da Lei houve algum tipo de fiscalização quanto a exploração desse
serviço na Praça do Suspiro; Se sim, requer cópia da notificação;
b) Se as pessoas que exploram o serviço já estão devidamente cadastradas e licenciadas pela
Prefeitura;
c) “Art. 8.º Fica proibida a utilização de animais doentes ou feridos, bem como de fêmeas
prenhes, na tração dos mencionados veículos.
Art. 9.º Os animais utilizados na tração dos veículos ou utilizados como animais de sela para
passeio turísticos alugados devem estar em perfeitas condições de saúde, atestado de saúde,
exames de anemia infecciosa equina atualizados pelo prazo da lei específica e condições de
segurança, portando os cadastrados a que se refere o 8 2.º do art. 4.º desta lei”.
Requer seja informado se os Artigos acima citados estão sendo cumpridos e os animais foram
examinados por veterinário da Prefeitura ou se seu proprietário apresentou atestados emitidos
por outros profissionais. Oferecer cópia;
d) Se a Lei não estiver sendo cumprida, no todo ou em parte, ou fiscalizada, informar as razões.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
ind a
Cláudio Damiãt
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http:/Avww.camaranf.rj.gov.br
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