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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 009/2013
Requeiro, dentro das normas Regimentais, que seja submetido ao
Douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
”Acrescenta o inciso IX no artigo 86 do regimento interno com a seguinte
redação:”
Art. 86 – São deveres do vereador, entre outros:
Inciso IX – Realizar prestação de contas de seus atos parlamentares em
sessão específica no final de cada ano legislativo, na última sessão ordinária.
Parágrafo único – Após a aprovação desta resolução legislativa, a última sessão
legislativa de cada ano já ficará reservada automaticamente para a prestação
de contas dos edis, não podendo estes se ausentarem, a não ser por motivo de
força maior, sob pena do não recebimento dos subsídios do mês de Dezembro.
Sala Dr. Jean Bazet,em 14 de Outubro de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a contribuir para a transparência dos
atos parlamentares realizados por cada parlamentar e tem por objeto a
clarificação das reais funções do parlamentar.
A proposta em comento vai ao encontro de princípios
constitucionais, como o da legalidade, publicidade e eficiência, demonstrando
desta forma como está atuando os seus representantes na casa legislativa,
corroborando o direito da sociedade à obter informações dos seus
representantes, tal iniciativa ao fim de cada ano, propiciará uma análise
profunda do trabalho do vereador.
A prestação de contas é um dever do vereador, bem como um
direito do cidadão/eleitor de saber o que o seu representante está fazendo na
casa de Leis e notoriamente irá fazer com que a acomodação de alguns seja
interrompida, atendendo aí o princípio da eficiência.
Assim sendo, requer este parlamentar aos demais membros da casa
legislativa a aprovação da presente propositura que muito irá contribuir com os
mandatos na busca por uma melhor qualidade de vida para os cidadãos
friburguenses.
Sala Dr. Jean Bazet,em 14 de Outubro de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Acrescenta o inciso IX no artigo 86 do regimento interno
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Wellington Moreira José Sebastião Wanderson Nogueira
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Alcir Fonseca Alexandre Cruz Francisco de Barros
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Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
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Márcio Damásio Samuel Grassine Dr. Renato Abi-Ramia
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Gabriel Mafort Gustavo Barroso José C. Jacutinga
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Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif
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Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Sala Dr. Jean Bazet,em 14 de Outubro de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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