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materia nº 979/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaDISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
native_id34872

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-05 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8948 DE 17/12/2015. LEI MUNICIPAL 4427.
2016-01-05 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8948 DE 15/12/2015. LEI MUNICIPAL 4427.
2015-12-15 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2015-12-15 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 15/12/2015
2015-12-15 Retornando do Executivo sem sanção e/ou promulgação — RETORNANDO SEM SANÇÃO.
2015-11-19 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 052/DL/2015.
2015-11-16 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 052/DL/2015. LEI MUNICIPAL 4.427.
2015-11-13 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO
2015-11-13 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA
2015-11-12 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2015-10-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-10-20 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL
2015-10-15 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2015-10-13 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2015-10-09 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2015-10-08 Com parecer — COM PARECER
2015-03-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2015-03-16 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2015-03-06 Aguardando Parecer(es) — À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
2015-03-06 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO
2015-02-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2015-02-09 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-11-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-11-10 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2014-10-24 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 024/2014
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de
observadas as formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O 
ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL 
MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”
Art. 1º Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora 
na escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento
comprobatório de residência próxima a escola do município, no instante que fizer a 
solicitação da matrícula.
Art. 3º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, 
quando a aluno não estiver presente no ato da matricula.
Art. 4º As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, 
ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus 
espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,em 21 de Outubro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Nesta iniciativa, este vereador visa facilitar o acesso das pessoas portadoras
de deficiências físicas às escolas municipais mais próximas de suas residências,
exigindo com isso um menor transtorno em locomoção para que crianças, adolescentes
e jovens possam estudar.
A dificuldade na locomoção é uma das principais causas de desistência de
manter os estudos.
Mesmo com a existência do “Programa de transportes fornecido pelo poder
executivo, muitas crianças ficam sujeitas a existência de vagas para usufruir do
programa, o que o presente projeto facilitará tanto aqueles que já utilizam do
referido programa como os que hoje ainda não são contemplados por ele, a medida que
o transporte será mais curto, portanto possibilitando maior números de viagens.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres edis para aprovação do presente
medida de inteira justiça.
Sala Dr. Jean Bazet,em 21 de Outubro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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