materia nº 980/2014

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 023/2014
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de
observadas as formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente
PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre a proibição do uso de “papel 
térmico” na impressão de comprovantes 
bancários e nos estabelecimentos comerciais, 
no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a impressão, em papel
térmico, por instituições bancárias e financeiras, de recibos, comprovantes, notas
fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor,
por período superior a 1 (um) ano.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penas previstas
nos arts. 56/60 da Lei federal nº 8.078/1990 que diz sobre o Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,em 21 de Outubro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Segundo a orientação dos órgãos de defesa do consumidor, a guarda de carnês,
notas, contas e cupons fiscais de pagamento por pelo menos cinco anos, é um hábito
necessário e importante para evitar futuras cobranças indevidas e possíveis
constrangimentos credores.
O papel que tem sido utilizado para emitir recibos é frágil porque ele reage à
temperatura, luz, umidade. No caso do comprovante de pagamento, que deve ser
guardado por um tempo mínimo, isso tem se tornado um problema.
Está se tornando uma rotina por parte dos consumidores a pratica de tirar uma
cópia de todas as notas que podem ter seu conteúdo apagado com o tempo para evitar
transtornos no futuro. 
O Fato é que, com o tempo, estes recibos impressos em papel térmicos pelas
maiorias das instituições financeiras, eles vão perdendo as características, os dados
registrados desaparecem em pouco tempo, o que estava impresso vai sumindo. 
Várias pessoas já se depararam com um pedaço de papel amarelado na bolsa, no
bolso ou na gaveta sem nenhuma palavra, informação ou número. Situações como estas
podem trazer problemas futuros.
 Neste contexto verifica-se que o uso de papel térmico para impressão destes
documentos é inviável em face de sua baixa durabilidade. Tal prática coloca o
consumidor em situação danosa, vez que surgindo à necessidade de comprovar o
pagamento ou compra efetuada não tem mais o documento comprobatório. 
Não podemos permitir que o consumidor tenha seu direito lesado diante de um papel 
que simplesmente se apaga com a exposição à luz ou pelo passar do tempo, sabendo que
tais comprovantes em regra, devem ser guardados por um período não inferior a cinco 
anos, visto ser este o prazo geral para prescrição.
Neste aspecto, requer a Vossas Excelências a aprovação do presente projeto.
Sala Dr. Jean Bazet,em 21 de Outubro de 2014.
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br