| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| native_id | 34917 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-03 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 214 DE 03/12/14. LEI COMPLEMENTAR 89. |
| 2014-12-03 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 214 DE 03/12/14. LEI COMPLEMENTAR 89. |
| 2014-12-02 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
| 2014-12-02 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | RETORNANDO COM SANÇÃO EM 02/12/14. LEI COMPLEMENTAR 89. |
| 2014-11-28 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 046/DL/2014. LEI COMPLEMENTAR 89. |
| 2014-11-14 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 046/DL/2014. LEI COMPLEMENTAR 89. |
| 2014-11-14 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO |
| 2014-11-14 | Matéria Aprovada pelo Plenário | — | APROVADO POR 13X3 (CONTRÁRIOS: PIERRE, GABRIEL, ZEZINHO). |
| 2014-11-13 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA |
| 2014-11-12 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2014-11-11 | Matéria lida em Plenário | — | LIDO EM PLENÁRIO |
| 2014-11-11 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
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