materia nº 210/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 24 de outubro de 2014
Req. Inf. 035-14
Ao Exmo Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do Plenário e, depois de
acolhido, encaminhado ao Exmo Prefeito Municipal Rogério Cabral, a fim de que sejam
respondidos questionamentos, bem como sejam encaminhadas as cópias que se
menciona.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando que as funções públicas, como previsto em Lei, devem ser ocupadas por
pessoas aprovadas em concurso público, com exceção aos cargos de livre nomeação;
Considerando que a administração pública de Nova Friburgo vive um drama que se
arrasta há anos em razão dos problemas advindos do concurso de 1999 e de 2007;
Considerando os Termos da Ata de Audiência realizada no 17 de setembro de 2014 na
Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região – PTM de Nova Friburgo, referente ao
Inquérito Civil n° 214/2013, na presença do Exmo Procurador do Trabalho Dr. Francisco
Carlos da Silva Araújo, onde compareceram representando o município o Exmo Prefeito
Rogério Cabral, o Sr. Juvenal Condack, a Sra. Simone de Almeida Pinto, o Dr. Romulo
Luiz Colly e Dra. Janaina Borges do Couto Alves;
Considerando que na Ata da referida Audiência consta a seguinte declaração: “que o
Prefeito informou que está elaborando o concurso para ser realizado ainda este ano, com
posse no ano de 2015; Que nos próximos 10 dias encaminhará à Câmara Municipal
projeto de Lei referente ao Concurso Público”; que a nomeação e posse se daria até o
dia 28/02/15;
Considerando que o que está declarado na Ata não foi efetivamente realizado; que o
Prefeito não enviou à Câmara Municipal projeto de Lei referente ao Concurso Público;
Requer, seja respondido:
a) Qual a razão de o Prefeito não ter enviado à Câmara O Projeto que cria o novo
concurso público para o Município, uma vez que isso foi acertado no TAC - Termo de
Ajuste de Conduta, assinado entre o Município e o MPE;
b) Que seja informado quais são os entraves que levam ao não cumprimento dos Termos
assumidos na presente Ata com o MPT, em especial de que em 10 dias, ou seja no final
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
do mês de setembro deste ano, seria apresentado à Câmara Projeto de Lei referente ao
Concurso;
c) Outro compromisso assumido no TAC foi o de que a prefeitura realizaria o concurso
com nomeação e posse dos aprovados até o dia 28/02/2015. 1) Informar se este
compromisso será cumprido; 2) Se não, por quê?
d) Requer cópia integral do Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo município com o
MPERJ, que estabelece o prazo para a realização do novo concurso público.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador-PT
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