texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 30 de outubro de 2014
IND. 003-14
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Obriga o município de Nova Friburgo a
dimensionar e projetar as faixas de pedestres
em relevo superior ao do nível da superfície
da via e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigado o município de Nova Friburgo a projetar e dimensionar
todas as faixas de pedestres em relevo superior ao do nível da superfície das vias.
Art. 2º - A ação administrativa que propõe a presente lei, poderá ser executada,
preferencialmente, pela secretaria de obras do Município sob a supervisão da Autarquia
Municipal de Trânsito – AUTRAN.
Parágrafo único - O formato final da dimensão de toda faixa de pedestre que
deverá estar em relevo superior ao nível da superfície da via, prestigiará como finalidade
precípua, a comodidade e a segurança do pedestre.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei para a sua regular execução
através de ato normativo próprio, em 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 4º – Eventuais despesas decorrentes da execução do objeto proposto pela
lei, deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias e, suplementadas se
necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma iniciativa legislativa, que busca otimizar as políticas
administrativas direcionadas para o trânsito mais seguras em benefício do
pedestre. Várias são as ocorrências que relatam infelizes episódios envolvendo
vítimas no trânsito em sua maioria pedestres e motoristas desavisados.
Precisamos de um trânsito mais seguro e responsável, onde o condutor
de veículo automotor perceberá no trecho a faixa de pedestres destacada, e de
modo mais avisado, terá melhores condições de operar velocidade compatível
com o trecho e, conseguintemente respeitando o pedestres que sempre deverá
ser o mais tutelado nas ações públicas que disciplinem o trânsito.
A implantação desse novo modelo de faixa inicialmente é mais cara, mas
sua manutenção e feita de 5 em 5 anos e não de 6 em 6 meses como a de pintura
comum, como mostra a matéria do site http://www.rduirapuru.com.br/index.php?
url=noticias/faixa-de-pedestre-moderna, em ANEXO 3.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
ANEXO 2
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
ANEXO 3
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
open original →