materia nº 211/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 30/14/GABWN
Nova Friburgo, 24 de outubro de 2014
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente, 
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de
Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Considerando a Lei federal 11.445 de 2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e que, em seu Capítulo VIII, artigo 47, trata da participação consultiva da
sociedade nas ações das operadoras do sistema público de saneamento básico, assegurando a
representação de colegiados seguintes moldes: 
“I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 1o As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput
deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com
as devidas adaptações das leis que os criaram.”
Sabendo ainda que o Decreto 8.211 de 2014 altera algumas diretrizes da Lei original, firmando
prazos diferentes para a conclusão do plano de saneamento básico e para a instituição de
controle realizado por órgão colegiado conforme diz o Artigo 1º em seus parágrafos segundo e
sexto:
“Art. 1º O Decreto n º 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 26. ........................................................................
 § 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento
básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos
orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados
por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a
serviços de saneamento básico.” (NR).
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“Art. 34. ........................................................................
 § 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos
federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando
destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos
de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o
controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput.”
(NR).”
Como se pode mostrar o prazo para criação de um órgão colegiado com fins consultivos 
finda em 31 de dezembro do corrente ano e, após a data, cessam-se os repasses federais para os
serviços de saneamento básico. Sabendo da importância destes serviços para o Município, tendo 
em vista, principalmente, a prevenção de doenças e a preservação do rico meio ambiente que 
Nova Friburgo abriga. Sabendo ainda da delicada situação financeira enfrentada pela prefeitura 
para realizar investimentos, levanto as seguintes questões:
1. O executivo já tomou conhecimento da Indicação Legislativa 815/2014 que dispõe sobre a
criação de conselho de usuário de serviços concedidos, aprovada por unanimidade em
agosto deste ano?
2. Sabendo do rigor do prazo, porque o executivo não reapresentou a referida indicação
como projeto de Lei?
3. Quais ações estão sendo implementadas pela prefeitura para cumprimento do prazo para
criação do órgão colegiado para o setor de saneamento básico?
4. Caso a indicação 815/2014 não seja adotada, quais critérios serão estabelecidos pelo
executivo para composição do órgão colegiado?
5. Se o decreto que estabelece o prazo de 31 de dezembro para instituição do órgão
colegiado é de 21 de março de 2014, porque até hoje nenhuma medida pública foi
adotada para tal ação?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
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