CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 034 / 2014
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
EMENTA: Dispõe Sobre a Afixação de Cartazes Contendo a Inscrição
“DENUNCIE O TURISMO SEXUAL – LIGUE 100 OU 190” nos
Estabelecimentos Comerciais que Especifica.
Art. 1º. Ficam obrigados a afixar cartaz contendo a expressão “DENUNCIE O
TURISMO SEXUAL – LIGUE 100 OU 190” os hotéis, motéis, pousadas, pensões,
restaurantes, bares, casas de shows, boates, postos de gasolina, rodoviárias e eventos
realizados na cidade de Nova Friburgo.
Art. 2°. O cartaz de que trata o artigo anterior deverá conter as inscrições com letras
de tamanho grande e maiúsculas, sendo exposto em locais de fácil acesso e
visualização.
Art. 3° A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, por parte dos respectivos
estabelecimentos comerciais, acarretará em notificação preliminar pelo poder público
municipal.
Art. 4°. Caberá ao poder executivo fiscalizar e estabelecer os valores das multas pelo
não cumprimento da presente lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 30 de outubro de 2014.
Justificativa
Discar o número 100 é uma das alternativas mais seguras para colaborar com a proteção dos
direitos de qualquer um que esteja sofrendo algum tipo de violação. Do outro lado da linha
funciona, desde 1997, o Disque Direitos Humanos, antes conhecido como Disque Denúncia
Nacional de Abuso e Exploração Contra Crianças e Adolescentes. Criado por organizações
não governamentais, o serviço passou a ser responsabilidade do governo federal em 2003.
De acordo com o último balanço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), apresentado em
dezembro de 2012, nos últimos 10 anos o Disque 100 já recebeu e encaminhou 396.693
denúncias de todo o país. Em relação ao ano de 2011, o serviço acolheu um aumento de
62% de denúncias e, de janeiro a novembro de 2012, os números são muito mais
expressivos. Foram 234.839 atendimentos, sendo 66% denúncias, e os outros 34% divididos
entre orientações, repasses de informações à população sobre telefones e endereços de
serviços de atendimento, proteção e responsabilização, além de outras manifestações, como
elogios, sugestões e solicitações.
Criança e Adolescente
O balanço da Secretaria de Direitos Humanos mostra que as maiores violações contra
meninos e meninas são relacionadas à negligência, que mostra a ausência ou ineficiência no
cuidado, responsável por 68% das ligações, seguidos de violência psicológica (49,2%),
violência física (46,7%) e violência sexual (29,2%).
Para as 120.344 denúncias registradas para violações de direitos de crianças e adolescentes
em 2012, o Disque 100 realizou 262.028 encaminhamentos para conselhos tutelares,
Ministério Público e outros serviços da rede de atendimento socioassistencial.