CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 04 de novembro de 2014
PL011-14
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, apresento para apreciação do douto Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os critérios para placas, faixas,
letreiros, anúncios e outros displays comerciais
ou engenhos de publicidade nos locais que
menciona e dá outras providências”.
Art. 1º. As placas, as faixas, os letreiros, os anúncios e outros displays comerciais ou
engenhos de publicidade deverão atender aos critérios previstos nesta Lei, quando
afixados nas fachadas de construções consideradas pelo Poder Público de interesse
histórico, arquitetônico ou cultural.
Art. 2º. As placas, as faixas, os letreiros, os anúncios e outros displays comerciais ou
engenhos de publicidade de que trata esta Lei não poderão ultrapassar 60cm de
altura por 200cm de largura e 20cm de espessura, sendo afixado de modo a respeitar
o estilo de arquitetura, o ambiente estético e as características da construção objeto
de preservação histórica, arquitetônica ou cultural, além de:
a) permitir uma altura livre de, no mínimo, 2,20m, medida do piso da soleira da loja
até a face inferior do anúncio ou letreiro, no caso destes serem paralelos às
fachadas;
b) permitir uma altura livre de, no mínimo, 2,50m, medida do nível do passeio até a
face inferior dos anúncios e letreiros, no caso destes serem perpendiculares às
fachadas;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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c) conter letras aplicadas em relevo com, no máximo, 2cm de espessura em relação
ao plano da fachada e não poderão exceder a 30cm de altura, no caso dos anúncios
e letreiros pintados sobre as fachadas;
Parágrafo Único - Admite-se a colocação de um único tipo de letreiro ou anúncio por
atividade, devendo o responsável pela conservação da fachada escolher entre a
forma paralela, perpendicular ou pintada.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura providenciará o mapeamento das
construções a que se aplicará o disposto na presente Lei, encaminhando-o, no prazo
de 90 (noventa) dias para o Chefe do Poder Executivo, o qual deverá regulamentá-la
dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do mapeamento.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o responsável a:
I – advertência, com determinação de retirada imediata das placas, das faixas, dos
letreiros, dos anúncios e de outros displays comerciais ou engenhos de publicidade,
sob pena de multa na conformidade do Código de Posturas do Município de Nova
Friburgo;
II – perda do alvará de funcionamento, em caso de reincidência;
Art. 5º. As placas, as faixas, os letreiros, os anúncios e outros displays comerciais ou
engenhos de publicidade já instalados quando da entrada em vigor da presente Lei
deverão ser substituídos no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do decreto
de regulamentação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Com vocação turística, Nova Friburgo tem tudo para ampliar este
potencial. Além de suas belezas naturais, a rica história de nossa Cidade
deve ser divulgada e protegida. Pequenas atitudes, como displays comerciais
dentro de critérios que preservem a beleza histórica, arquitetônica e cultural
da fachada, valorizam os atrativos construídos pelo homem, ao mesmo
tempo em que despertam a curiosidade do cidadão nascido em nosso
Município e dos turistas.
A despoluição visual é medida relativamente simples. Embora
possa gerar algum custo para a iniciativa privada – especialmente, para
aqueles que terão necessidade de substituição dos displays –, o tempo
concedido para a adaptação permite ao comerciante uma programação
adequada, mesmo porque, em curto ou médio prazo, ele próprio se
beneficiará com o incremento do turismo no local. Sem contar os benefícios
decorrentes da conscientização do povo para a importância da preservação
histórica e do estímulo à maior sensibilidade quanto às questões tangentes à
cultura de um modo geral.
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br